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STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

Ministro pede parecer da PGR sobre pedido de relaxamento da prisão de Daniel Silveira

Plenário modula decisão sobre tributação de software
Confira a programação da Rádio Justiça para quinta-feira (25)
Voto feminino: conquista do direito é relembrado em sessão do STF
Mantido bloqueio de bens de empresa investigada por irregularidades em licitação no RN
ADI contra decretos do PI que autorizam PMs a lavrar termo circunstanciado é inviável
Armas: ministra pede informações a Bolsonaro sobre decretos antes de apreciar liminar
PROS questiona eleições consecutivas de presidentes de Assembleias Legislativas em oito estados
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (24)
2ª Turma restabelece absolvição de réus com base em quesito genérico
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Fux nega pedido de suspensão de retomada da contagem de tempo de serviço de servidores de SP
1ª Turma impede expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro nascido após o delito
Ministro determina nova eleição da Mesa Diretora da AL-MT
2ª Turma arquiva investigação contra senador Humberto Costa (PT-PE)
Negado seguimento à ação em que atingidos questionavam acordo sobre desastre de Brumadinho
Análise quanto à inexistência de repercussão geral em recurso impede subida de 700 novos casos ao STF
Ação penal contra denunciado pelo furto de R$ 9,40 em cabos elétricos é extinta
Comissão Organizadora divulga resultado da primeira edição do programa de intercâmbio “Por Dentro do Supremo”
Ministro homologa acordo entre MPF e Onyx Lorenzoni que põe fim a investigação por caixa 2
Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (23)
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