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RE 1049811 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: SE - SERGIPE
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) HT COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA 
ADV.(A/S) FERNANDA SANTANA MOISES (5087/SE) 
RECDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
29/03/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
29/03/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
19/03/2019  Vista à PGR   
19/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
19/03/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/03/2019 ATA Nº 7/2019 - DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019  
07/03/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
25/02/2019  Vista à PGR   
25/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
25/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 38, divulgado em 22/02/2019  
21/02/2019  Despacho  Em 19/02/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.  
02/02/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  
30/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral   
30/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/05/2017  Distribuído  MIN. MARCO AURÉLIO  
24/05/2017  Autuado   
23/05/2017  Protocolado  PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.  





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