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RE 1049811 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: SE - SERGIPE
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) HT COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA 
ADV.(A/S) FERNANDA SANTANA MOISES (5087/SE) 
RECDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
02/02/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  
30/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral   
30/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/05/2017  Distribuído  MIN. MARCO AURÉLIO  
24/05/2017  Autuado   
23/05/2017  Protocolado  PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.  





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