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RE 1151237 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acordão MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA 
ADV.(A/S) ALMIR ISMAEL BARBOSA (263566/SP) 
ADV.(A/S) MARCIA PEGORELLI ANTUNES (103327/SP) 
RECDO.(A/S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
LIT.PAS. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA 
ADV.(A/S) GUSTAVO PORTELA BARATA DE ALMEIDA (153634/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
02/12/2019  Processo recebido na origem  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
02/12/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº  Guia: 47928/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
02/12/2019  Transitado(a) em julgado  30/11/2019  
22/11/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
22/11/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
12/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
12/11/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/11/2019 - ATA Nº 172/2019. DJE nº 248, divulgado em 11/11/2019  
18/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019  
09/10/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  (Plenário, em 03.10.2019) Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Por maioria, o Tribunal deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. A seguinte tese foi fixada no voto do Relator: "É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições". Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli.  
07/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019  
03/10/2019  Decisão pela existência de repercussão geral   
03/10/2019  Provido  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Por maioria, o Tribunal deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. A seguinte tese foi fixada no voto do Relator: "É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições". Não participou, justificadame  
18/09/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 93/2019. DJE nº 202, divulgado em 17/09/2019  
16/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 238-2019.AM - Agendado para: 26/09/2019.  
12/09/2019  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
12/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/09/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
29/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019  
27/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 141-2019.AM - Agendado para: 06/09/2019.  
12/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
12/08/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
01/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
01/08/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2019 - ATA Nº 101/2019. DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019  
11/04/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 8, de 02/04/2019. DJE nº 75, divulgado em 10/04/2019  
02/04/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 02/04/2019  
02/04/2019  Agravo regimental provido  Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para que o recurso extraordinário tenha sequência, nos termos do voto médio do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Presidente, e Alexandre de Moraes, Relator. Primeira Turma, 2.4.2019.  
28/03/2019  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
22/03/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
13/03/2019  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma  PAUTA Nº 25/2019. DJE nº 49, divulgado em 12/03/2019  
11/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 22/03/2019.  
28/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/02/2019  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 10077/2019  
28/02/2019  Petição  Agravo Regimental - Petição: 10077 Data: 28/02/2019 às 11:59:19  
25/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
14/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
14/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 30, divulgado em 13/02/2019  
11/02/2019  Provido  Em 9.2.2019: "...DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições. Publique-se."  
13/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/08/2018  Distribuído  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  
10/08/2018  Autuado   
08/08/2018  Protocolado  PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.  





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