STF STF

Acompanhamento Processual

Andamentos

RE 1171152 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acordão
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) 
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
02/04/2020  Despacho  Em 2 de abril de 2020: "(...) Defiro o pedido de suspensão do processo, até ulterior deliberação, ocasião em que se fixará novo prazo para a composição entre as partes. Publique-se."  
01/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/03/2020  Manifestação da PGR   
27/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
18/02/2020  Manifestação da PGR   
17/02/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
17/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
17/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 33, divulgado em 14/02/2020  
13/02/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da sessão de 20/02/2020 (14h)  
13/02/2020  Deferido  Em 12 de fevereiro de 2020: "(...) defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 90 dias, na forma requerida pela Procuradoria-Geral da República. Publique-se."  
11/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/02/2020  Petição  Informações - Petição: 5680 Data: 11/02/2020 às 14:36:03  
11/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/02/2020  Manifestação da PGR   
20/01/2020  Remessa  da petição 1575/2020 ao Relator, sem os autos.  
17/01/2020  Petição  Juntada de documentos - Petição: 1575 Data: 17/01/2020 às 17:56:05  
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 20/02/2020  
28/11/2019  Remessa  da petição 74605/2019 ao Relator, sem os autos.  
27/11/2019  Petição  Juntada de documentos - Petição: 74605 Data: 27/11/2019 às 15:06:24  
19/11/2019  Vista à PGR   
19/11/2019  Despacho  Em 19.11.2019: "Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer."  
07/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/11/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 69622 Data: 05/11/2019 às 16:10:44  
04/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/10/2019  Petição  68385/2019 - 30/10/2019 - (Via Malote Digital) Ofício nº 60/2019 - TRT/3ª Região - Presta informações.  
28/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/10/2019  Manifestação da PGR   
24/10/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
22/10/2019  Vista à PGR para fins de intimação  Intimação da decisão publicada em 14/10/2019.  
21/10/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
18/10/2019  Manifestação da PGR   
15/10/2019  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 13782/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e do Acórdão. - Data da Remessa: 15/10/2019  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
14/10/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 36 ofícios eletrônicos. Decisão de 04/10/2019.  
14/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
14/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 105/2019. DJE nº 222, divulgado em 11/10/2019  
14/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 222, divulgado em 11/10/2019  
10/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 10/10/2019 13:02:53 -  
10/10/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
10/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
10/10/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/10/2019 ATA Nº 29/2019 - DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019  
09/10/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 62795 Data: 09/10/2019 às 17:30:06  
07/10/2019  Determinada a Suspensão Nacional  Em 4.10.2019: "...DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015,). Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se."  
04/10/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.  
13/09/2019  Iniciada análise de repercussão geral   
27/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/03/2019  Manifestação da PGR   
25/03/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
25/03/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
25/03/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
13/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
13/03/2019  Publicação, DJE  DJE nº 49, divulgado em 12/03/2019  
11/03/2019  Reconsideração  Em 6.3.2019: "...reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame do recurso extraordinário. Publique-se."  
18/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/02/2019  Retirado de pauta  Julgamento Virtual - 1ª Turma em 18/02/2019 14:21:50 - RE-AgR  
15/02/2019  Petição  Manifestação - Petição: 6821 Data: 15/02/2019 às 17:27:22  
13/02/2019  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma  PAUTA Nº 8/2019. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019  
11/02/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 22/02/2019.  
25/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/01/2019  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 1670/2019  
21/01/2019  Petição  Agravo Regimental - Petição: 1670 Data: 21/01/2019 às 16:37:15  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
26/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
19/11/2018  Manifestação da PGR   
16/11/2018  Vista à PGR para fins de intimação   
16/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
16/11/2018  Publicação, DJE  DJE nº 242, divulgado em 14/11/2018  
12/11/2018  Negado seguimento  Em 8.11.2018: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."  
25/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/10/2018  Distribuído  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  
25/10/2018  Autuado   
24/10/2018  Protocolado  PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.  





Supremo Tribunal Federal