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RE 1199021 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão
RECTE.(S) ILIADA PERFUMES E COSMETICOS LTDA 
ADV.(A/S) ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (44149/DF, 156813/MG, 102142/PR, 119354A/RS, 29924/SC, 349138/SP) 
RECDO.(A/S) UNIÃO 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020  
21/09/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
08/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.050 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, assentando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida". Falaram: pela recorrente, a Dra. Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.  
05/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
28/08/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
25/08/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 25/08/2020 18:33:39  
25/08/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ILIADA PERFUMES E COSMETICOS LTDA - recebida em 25/08/2020 10:55:40  
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020  
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 575-2020.MAM - Agendado para: 28/08/2020.  
18/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
18/08/2020  Publicação, DJE  DJE nº 205, divulgado em 17/08/2020  
14/08/2020  Lançamento indevido  14/08/2020 - Despacho Justificativa: Indevido.  
14/08/2020  Despacho   
14/08/2020  Despacho  Em 14.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]  
25/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)  com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso da Iliada Perfumes e Cosméticos Ltda.  
25/05/2020  Manifestação da PGR  Vista PGR - Petição: 36447 em 25/05/2020 às 19:55:25 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  
07/10/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
26/09/2019  Vista à PGR   
26/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019  
24/06/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
12/06/2019  Vista à PGR   
12/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
12/06/2019  Publicação, DJE  DJE nº 127, divulgado em 11/06/2019  
07/06/2019  Despacho  Em 03/06/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.  
07/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/06/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 34138 Data: 06/06/2019 às 17:34:23  
24/05/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.  
03/05/2019  Iniciada análise de repercussão geral   
11/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/04/2019  Distribuído  MIN. MARCO AURÉLIO  
11/04/2019  Autuado   
29/03/2019  Protocolado  PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE MNI 2.2.2.  





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