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ARE 1219067 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Redator para acordão
RECTE.(S) ROSANGELA DEARO BASTIONI GUERRA 
ADV.(A/S) JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (92966/SP) 
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
09/10/2019  Processo recebido na origem  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
04/10/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº  Guia: 35050/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
04/10/2019  Transitado(a) em julgado  em 04/10/2019  
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019  
30/08/2019  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica,o Ministro Celso de Mello.  
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral   
01/07/2019  Conclusos à Presidência   
01/07/2019  Registrado à Presidência   
01/07/2019  Autuado   
25/06/2019  Protocolado  Protocolado via Web Service MNI 2.2.2  





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