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ARE 1246685 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Redator para acordão
RECTE.(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S) CASSIA DA CONCEICAO MELO DUARTE 
ADV.(A/S) LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ) 
ADV.(A/S) PEDRO IVO FRAZAO OLIVEIRA (201538/RJ) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
20/03/2020  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.  
28/02/2020  Iniciada análise de repercussão geral   
04/12/2019  Conclusos à Presidência   
04/12/2019  Registrado à Presidência   
26/11/2019  Autuado   
25/11/2019  Protocolado  Protocolado via Web Service MNI 2.2.2  





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