STF STF

Acompanhamento Processual

Andamentos

HC 145181 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator para acordão
PACTE.(S) HUDSON BRAGA 
IMPTE.(S) ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (112335/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
INTDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
07/04/2020  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº   
07/04/2020  Transitado(a) em julgado  30/03/2020  
03/04/2020  Manifestação da PGR   
20/03/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
20/03/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2020 - ATA Nº 33/2020. DJE nº 65, divulgado em 19/03/2020  
20/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 2, de 11/02/2020. DJE nº 37, divulgado em 19/02/2020  
12/02/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/02/2020  
11/02/2020  Agravo regimental não provido  Decisão: A Turma, por empate na votação, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 11.2.2020.  
10/02/2020  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 11/02/2020  
10/02/2020  Apresentado em mesa para julgamento  2ª Turma em 10/02/2020 18:59:33 - HC-MC-AgR-AgR  
10/02/2020  Retirado de mesa  2ª Turma em 10/02/2020 18:59:15 - HC-MC-AgR-AgR  
17/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/06/2019  Petição  Manifestação - Petição: 36291 Data: 17/06/2019 às 10:54:00  
10/06/2019  Publicação, DJE  DJE nº 123, divulgado em 07/06/2019  
06/06/2019  Despacho  "Preliminarmente, dê-se vista dos autos à parte agravada. Publique-se. Intime-se."  
26/02/2019  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
22/02/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
15/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/02/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 6788 Data: 15/02/2019 às 16:32:18  
11/02/2019  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma  PAUTA Nº 4/2019. DJE nº 26, divulgado em 08/02/2019  
06/02/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: HC-MC-AgR-AgR - Agendado para: 22/02/2019.  
24/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/01/2019  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 83871/2018  
21/12/2018  Juntada de AR  Referente ao Ofício Eletrônico 5669/2018 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI636236398BR  
17/12/2018  Manifestação da PGR   
11/12/2018  Vista à PGR para fins de intimação   
10/12/2018  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 5669/2018 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI636236398BR - Data da Remessa: 07/12/2018  
10/12/2018  Publicação, DJE  DJE nº 264, divulgado em 07/12/2018  
07/12/2018  Certidão  Certifico que, em 06/12/2018, remeti, via e-mail, o ofício eletrônico nº 5669/2018 , ante a impossibilidade de envio do referido expediente por fax ou malote digital.  
06/12/2018  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)  
06/12/2018  Certidão  De elaboração de 1 ofício. Decisão de 5/12/2018  
06/12/2018  Concedida a ordem  Trata-se de pedido de extensão da presente ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 580 do CPP (Pet. STF 35.671/2018; eDOC 47, p. 1-11), concedida nestes autos em 23.5.2018 (eDOC 40, p. 1-17), formulado pela defesa de Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho. [...] CONCEDO A ORDEM para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do ora requerente Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho (Ação Penal 0509503-57.2016.4.02.5101), na data de 9.11.2016 e mantida na sentença condenatória de 20.9.2017, pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Ação Penal 0509503-57.2016.4.02.5101), se por algum outro motivo não estiver preso, pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do artigo 319 do CPP: a) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III); b) proibição de deixar o país, devendo entregar seu(s) passaporte(s) em até 48 (quarenta e oito) horas (inciso IV e art. 320 do CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana e feriados (inciso V). Comunique-se, com urgência. Publique-se.  
01/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/10/2018  Publicação, DJE  DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018  
27/09/2018  Negado seguimento  "(...) nego seguimento ao presente agravo regimental, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2018."  
18/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/09/2018  Petição  Manifestação - Petição: 62005 Data: 17/09/2018 às 21:00:09  
29/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/08/2018  Decorrido o prazo  CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO  
21/08/2018  Publicação, DJE  DJE nº 170, divulgado em 20/08/2018  
17/08/2018  Indeferido  [...] Além disso, indefiro o pedido de transferência do requerente para uma Sala de Estado Maior, sobretudo diante das informações contidas no Ofício 415-Asse Jur/Cmdo GIF, de 29.6.2018, do Secretário de Intervenção Federal, no qual foi acentuado que o Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, onde se encontra o ora requerente, possui aptidão para absorver os custodiados na condição de preso especial, bem como o fato de o paciente estar custodiado “em local apropriado a sua condição de preso especial, até porque o perfil da unidade prisional em que se encontra é compatível com sua condição”. Por essas razões, indefiro o pedido de extensão da ordem concessiva do presente HC, bem como os pedidos subsidiários de concessão de prisão domiciliar e de transferência para Sala de Estado Maior. Publique-se  
08/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/08/2018  Interposto pedido de extensão  Juntada Petição: 50685/2018  
08/08/2018  Petição  Extensão - Petição: 50816 Data: 08/08/2018 às 12:10:13  
07/08/2018  Petição  Extensão - Petição: 50685 Data: 07/08/2018 às 18:44:12  
01/08/2018  Publicação, DJE  DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018  
12/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/07/2018  Juntada de AR  Referente ao Ofício 12690/2018 - 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da Petição/STF n. 35671/2018 e do despacho -URGENTE - BI291345485BR  
06/07/2018  Juntada de AR  Referente ao Ofício 12689/2018 - RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0509503-57.2016.4.02.5101 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO STF 35671/2018 - URGENTE - BI287369605BR  
04/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/07/2018  Despacho  "(...) O caso não se enquadra na previsão do inc. VIII do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...)"  
03/07/2018  Juntada de AR  Referente Ofício 12688/2018 - RELATOR DO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98217/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO STF 35671/2018 E DO DESPACHO -URGENTE - BI287369619BR  
02/07/2018  Conclusos à Presidência  ART. 13, VIII, RISTF.  
29/06/2018  Petição  44399/2018 - 29/06/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. GMRS 021/2018, Superior Tribunal de Justiça, 28/06/2018 - Presta informações.  
28/06/2018  Petição  43822/2018 - 28/06/2018 - (Via Malote Digital) OFÍCIO Nº TRF2-OFI-2018/12403, Juiz Federal 7ª Vara Federal Criminal SJRJ, 22/06/2018 - Presta informações.  
26/06/2018  Expedido(a)  Ofício 12690/2018 - 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da Petição/STF n. 35671/2018 e do despacho -URGENTE - BI291345485BR - Data da Remessa: 26/06/2018  
26/06/2018  Petição  43154/2018 - 26/06/2018 - (Via Malote Digital) OFÍCIO Nº TRF2-OFI-2018/12544, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 25/06/2018 - Presta informações.  
21/06/2018  Expedido(a)  Ofício 12689/2018 - RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0509503-57.2016.4.02.5101 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO STF 35671/2018 - URGENTE - BI287369605BR - Data da Remessa: 21/06/2018  
21/06/2018  Expedido(a)  Ofício 12688/2018 - RELATOR DO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98217/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO STF 35671/2018 E DO DESPACHO -URGENTE - BI287369619BR - Data da Remessa: 21/06/2018  
21/06/2018  Publicação, DJE  DJE nº 123, divulgado em 20/06/2018  
20/06/2018  Expedido(a)  FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ  
20/06/2018  Expedido(a)  FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ  
20/06/2018  Expedido(a)  FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ  
20/06/2018  Comunicação assinada  FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ  
20/06/2018  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - SEJ  
20/06/2018  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - SEJ  
20/06/2018  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - SEJ  
20/06/2018  Comunicação assinada  FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ  
20/06/2018  Comunicação assinada  FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ  
20/06/2018  Certidão  Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Decisão de 18/06/2018.  
19/06/2018  Despacho  "Preliminarmente, requisitem-se, com urgência, informações ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Ação Penal 0509503-57.2016.4.02.5101); ao Relator, no TRF da 2ª Região, da Apelação Criminal 0509503-57.2016.4.02.5101; bem como ao Relator, no STJ, do RHC 98.217/RJ. Devem, também, as autoridades mencionadas no parágrafo anterior enviar a esta Corte cópias de eventuais atos decisórios proferidos nos citados feitos. Publique-se."  
12/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/06/2018  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 36957/2018  
11/06/2018  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1865743/1865743  
11/06/2018  Petição  36957/2018 - 06/06/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Ag. Reg.  
11/06/2018  Juntada de AR  Referente ao Ofício 10559/2018 - 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da decisão - URGENTE - BI206703498BR  
07/06/2018  Juntada de AR  Referente ao Ofício 10560/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da decisão - URGENTE - BI206703507BR  
07/06/2018  Juntada de AR  Referente ao Ofício 10561/2018 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da decisão - URGENTE - BI206703515BR  
05/06/2018  Remessa  da petição/STF 35671/2018 ao Gab. do Min. Relator  
05/06/2018  Interposto pedido de extensão  Juntada Petição: 35671/2018  
05/06/2018  Petição  Extensão - Petição: 35671 Data: 05/06/2018 às 09:25:44  
29/05/2018  Vista à PGR para fins de intimação   
25/05/2018  Expedido(a)  Ofício 10561/2018 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da decisão - URGENTE - BI206703515BR - Data da Remessa: 25/05/2018  
25/05/2018  Expedido(a)  Ofício 10560/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da decisão - URGENTE - BI206703507BR - Data da Remessa: 25/05/2018  
25/05/2018  Expedido(a)  Ofício 10559/2018 - 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da decisão - URGENTE - BI206703498BR - Data da Remessa: 25/05/2018  
25/05/2018  Publicação, DJE  DJE nº 102, divulgado em 24/05/2018  
23/05/2018  Expedido(a)  FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
23/05/2018  Expedido(a)  FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
23/05/2018  Expedido(a)  FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
23/05/2018  Comunicação assinada  FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
23/05/2018  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
23/05/2018  Comunicação assinada  FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
23/05/2018  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
23/05/2018  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
23/05/2018  Comunicação assinada  FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
23/05/2018  Certidão  Certifico que elaborei três ofícios e três faxes. Decisão de 23 de maio de 2018.  
23/05/2018  Concedida a ordem  [...], , conheço do presente habeas corpus e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Hudson Braga, na data de 9.11.2016 e mantida na sentença condenatória de 20.9.2017, pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, se por algum outro motivo não estiver preso [...]. Comunique-se com urgência. Publique-se.  
19/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/04/2018  Petição  Manifestação - Petição: 22850 Data: 19/04/2018 às 20:29:29  
27/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/09/2017  Petição  Esclarecimentos - Petição: 56280 Data: 27/09/2017 às 13:33:38  
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/08/2017  Publicação, DJE  DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017  
26/07/2017  Petição  Sustentação oral - Petição: 40451 Data: 26/07/2017 às 13:29:52  
06/07/2017  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1692117/1692117  
06/07/2017  Petição  38121/2017 - 05/07/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.  
30/06/2017  Vista à PGR   
30/06/2017  Liminar indeferida  Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.  
16/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/06/2017  Distribuído por prevenção  MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: HC 141478. Justificativa legal: RISTF, art. 77-D, caput  
16/06/2017  Autuado   
16/06/2017  Protocolado   





Supremo Tribunal Federal