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Ext 1574 - EXTRADIÇÃO

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Redator para acordão
REQTE.(S) GOVERNO DA ESPANHA 
EXTDO.(A/S) CARLOS GARCIA JULIA 
ADV.(A/S) DANIEL MOURAD MAJZOUB (209481/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
06/03/2020  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº   
06/03/2020  Juntada a petição nº   11539/2020. 11539/2020  
05/03/2020  Petição  11539/2020 - 05/03/2020 - N. 56856/2020/SFPOSTF/VPGR, Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência da decisão.  
05/03/2020  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2266490/2266490  
04/03/2020  Publicação, DJE  DJE nº 44, divulgado em 03/03/2020  
02/03/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
02/03/2020  Determinado arquivamento  "(...)Frise-se, ainda, que, em 6.2.2020, o nacional espanhol foi entregue às autoridades espanholas. 12. Diante do exposto, nada mais havendo para se analisar nestes autos, determino o seu arquivamento. Publique-se. Arquive-se. "  
27/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/02/2020  Juntada a petição nº   9049/2020. 9049/2020  
26/02/2020  Petição  9049/2020 - 26/02/2020 - Ofício n.79/2020/CONARE_Administrativo/CONARE/DEMIG/SENAJUS/MJ, Ministério da Justiça e Segurança Pública, 12/02/2020 - Presta informações.  
21/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/02/2020  Juntada a petição nº   8336/2020. 8336/2020  
20/02/2020  Petição  8336/2020 - 20/02/2020 - Nº 40854/2020/SFPOSTF/VPGR, Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência da decisão.  
20/02/2020  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2259671/2259671  
19/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020  
18/02/2020  Vista à PGR para fins de intimação  Completo  
17/02/2020  Juntada a petição nº   7293/2020. 7293/2020  
17/02/2020  Petição  7293/2020 - 17/02/2020 - OFÍCIO Nº 79/2020/CONARE_Administrativo/CONARE/DEMIG/SENAJUS/MJ, Comitê Nacional para os Refugiados - Ministério da Justiça e Segurança Pública, 12/2/2020 - presta informações.  
17/02/2020  Despacho  "(...) 8. Em 12.2.2020, a Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que “o nacional espanhol Carlos Garcia Julia foi entregue às autoridades espanholas em 06/02/2020” (fl. 664). 9. Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República. 10. Em seguida, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2020."  
13/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 3 Volumes e 1 Apenso  
13/02/2020  Juntada a petição nº   6160/2020. 6160/2020  
13/02/2020  Petição  6160/2020 - 13/02/2020 - OFÍCIO Nº 365/2020/TPC/CETPC/DRCI/SENAJUS/MJ, MInistério da Justiça e Segurança Pública, 11/2/2020 - Encaminha documentos.  
11/02/2020  Pedido de informações  em 03/02/2020  
11/02/2020  Expedido(a)  INFORMAÇÃO GERAL - RELATORA (MALOTE DIGITAL)  
11/02/2020  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - RELATORA (MALOTE DIGITAL)  
11/02/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 03/02/2020.  
03/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020  
13/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/01/2020  Juntada de AR  REFERENTE AO OFÍCIO 7031/2019  
09/01/2020  Juntada a petição nº   511/2020. 511/2020  
09/01/2020  Juntada de AR  Referente ao Ofício n° 7028/2019  
08/01/2020  Petição  511/2020 - 08/01/2020 - N. 617/2020/SFPOSTF/GABVPGR/JBBA, Ministério Publico Federal, 8/1/2020 - Manifesta ciência.  
08/01/2020  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2239857/2239857  
26/12/2019  Expedido(a)  Ofício 7028/2019 - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Com cópia do Inteiro Teor do Acórdão - BO152448962BR - Data da Remessa: 26/12/2019  
26/12/2019  Expedido(a)  Ofício 7031/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - COM CÓPIAS DOS ACORDÃOS. - BO152454605BR - Data da Remessa: 26/12/2019  
26/12/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
24/12/2019  Despacho  O caso não se enquadra na hipótese de atuação excepcional da Presidência (RISTF, art. 13, VIII). Encaminhem-se os autos ao gabinete da relatora, para análise oportuna.  
24/12/2019  Expedido(a)  EXTRADIÇÃO - COMUNICA TRÂNSITO EM JULGADO - MINISTRO DA JUSTIÇA - SEJ  
23/12/2019  Comunicação assinada  EXTRADIÇÃO - COMUNICA TRÂNSITO EM JULGADO MINISTRO RELAÇÕES EXTERIORES - SEJ  
23/12/2019  Comunicação assinada  EXTRADIÇÃO - COMUNICA TRÂNSITO EM JULGADO - MINISTRO DA JUSTIÇA - SEJ  
23/12/2019  Comunicação assinada  EXTRADIÇÃO - COMUNICA TRÂNSITO EM JULGADO - DPF - SEJ  
23/12/2019  Conclusos à Presidência  Art13, VIII do RISTF  
23/12/2019  Juntada a petição nº   81242/2019. 81242/2019  
23/12/2019  Certidão  Certifico que elaborei 3 ofícios.  
20/12/2019  Petição  Manifestação - Petição: 81242 Data: 20/12/2019 às 15:52:36  
19/12/2019  Transitado(a) em julgado  03/09/2019  
19/12/2019  Juntada a petição nº   80200/2019. 80200/2019  
18/12/2019  Publicação, DJE  DJE nº 282, divulgado em 17/12/2019  
17/12/2019  Petição  80200/2019 - 17/12/2019 - N. 413814/2019/SFPOSTF/GABVPGR/JBBA, Procuradoria Geral da República, 1712/2019 - Manifesta ciência da decisão.  
17/12/2019  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2233914/2233914  
16/12/2019  Vista à PGR para fins de intimação  C/ 3 VLS E 1 AP  
16/12/2019  Embargos não conhecidos  "(...) Nada há a prover quanto às alegações do embargante. 7. Pelo exposto, não admito os embargos de divergência (§ 1º do art. 21 e art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se." Brasília, 11 de dezembro de 2019.  
21/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 3 volumes e 1 apenso.  
21/11/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2019 - ATA Nº 176/2019. DJE nº 254, divulgado em 20/11/2019  
07/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 3 Volumes e 1 Apenso  
07/11/2019  Juntada a petição nº   70171/2019. 70171/2019  
07/11/2019  Petição  Manifestação - Petição: 70171 Data: 07/11/2019 às 09:48:34  
05/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 35, de 25/10/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019  
04/11/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
29/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 3 Volumes e 1 Apenso  
28/10/2019  Opostos embargos de divergência  Juntada Petição: 67534/2019  
28/10/2019  Petição  Embargos Divergentes - Petição: 67534 Data: 28/10/2019 às 09:35:40  
25/10/2019  Embargos rejeitados  Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.  
25/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .  
22/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 229, divulgado em 21/10/2019  
18/10/2019  Embargos não conhecidos  "(...) Os embargos de declaração foram incluídos na pauta de julgamento da sessão virtual da Segunda Turma que se iniciará à zero hora de 17.10.2019 e o agravante protocolizou o pedido de destaque às 11h17min de 16.10.2019, fora, portanto, do prazo previsto no inc. II do art. 4º da Resolução n. 642/2019, a saber, quarenta e oito horas antes do início da sessão. Anote-se ser o prazo contado em horas, pelo que o requerimento apresentado é intempestivo. 5. Pelo exposto, não conheço do requerimento. Publique-se." Brasília, 17 de outubro de 2019.  
18/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
17/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  com dois volumes e um apenso  
16/10/2019  Juntada a petição nº   64532/2019. 64532/2019  
16/10/2019  Petição  Manifestação - Petição: 64532 Data: 16/10/2019 às 11:17:39  
10/10/2019  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma  PAUTA Nº 88/2019. DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019  
08/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Ext-ED. Incluído na Lista 194-2019.CL - Agendado para: 18/10/2019.  
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 2 Volumes e 1 Apenso  
28/08/2019  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 50877/2019  
27/08/2019  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 50877 Data: 27/08/2019 às 23:03:21  
26/08/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/08/2019 - ATA Nº 118/2019. DJE nº 185, divulgado em 23/08/2019  
22/08/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 19, de 13/08/2019. DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019  
15/08/2019  Juntada  certidão de julgamento  
13/08/2019  Procedente  Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição e nos termos da parte final do art. 95 da Lei 13.445/17, autorizou a imediata execução da extradição, independente da conclusão do processo no Brasil, ou do cumprimento de eventual pena imposta, a critério da autoridade competente do Poder Executivo, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 13.8.2019.  
13/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  com dois volumes e um apenso  
13/08/2019  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 46751/2019  
12/08/2019  Petição  Agravo Regimental - Petição: 46751 Data: 12/08/2019 às 22:19:20  
07/08/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 13/08/2019  
07/08/2019  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma  PAUTA Nº 57/2019. DJE nº 171, divulgado em 06/08/2019  
05/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  2ª Turma em 05/08/2019 15:12:07 -  
05/08/2019  Retirado de pauta  2ª Turma em 05/08/2019 15:09:57 -  
05/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Presencial: . Incluído na Lista 26-2019.CL - Agendado para: 20/08/2019.  
19/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  C/ 2 VLS E 1 AP  
19/06/2019  Juntada a petição nº   30023/2019. 30023/2019  
19/06/2019  Juntada a petição nº   23759/2019. 23759/2019  
19/06/2019  Juntada a petição nº   36921/2019. 36921/2019  
18/06/2019  Petição  36921/2019 - 18/06/2019 - Nº 028/2019 - AJCR/SGJ GAB, PGR - Apresenta manifestação.  
18/06/2019  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2073286/2073286  
22/05/2019  Petição  30023/2019 - 22/05/2019 - Ofício nº 7642/2019 - DCJ/CGCI/DPF, Departamento de Polícia Federal - Encaminha documentos.  
26/04/2019  Petição  23759/2019 - 26/04/2019 - Seção Judiciária de São Paulo - encaminha Carta de Ordem.  
22/04/2019  Vista à PGR  Com 2 Volumes e 1 Apenso  
22/04/2019  Lançamento indevido  16/04/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: erro  
16/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 2 Volumes e 1 Apenso  
15/04/2019  Juntada a petição nº   20674/2019. 20674/2019  
14/04/2019  Petição  Defesa - Petição: 20674 Data: 14/04/2019 às 15:45:49  
05/04/2019  Audiência realizada   
01/04/2019  Juntada de AR  Referente ao Ofício 515/2019  
01/04/2019  Juntada de AR  Referente ao Ofício 516/2019  
01/04/2019  Juntada a petição nº   16825/2019. 16825/2019  
01/04/2019  Juntada a petição nº   15750/2019. 15750/2019  
01/04/2019  Juntada a petição nº   16898/2019. 16898/2019  
29/03/2019  Petição  16898/2019 - 29/03/2019 - N. 017/2019-AJCR/SGJ GAB/PGR, Procuradoria-Geral da República, 27/03/2019 - Presta informações.  
29/03/2019  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2020910/2020910  
29/03/2019  Petição  16825/2019 - 29/03/2019 - Ofício n° 650/2019/TPC/CETPC/DRCI/SNJ/MJ, Ministério da Justiça e Segurança Pública, 28/3/2019 - Presta informações em atenção ao ofício nº 516/2019.  
26/03/2019  Petição  Manifestação - Petição: 15750 Data: 26/03/2019 às 13:27:22  
25/03/2019  Vista à PGR para fins de intimação  C/ 1 AP  
25/03/2019  Certidão  RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO  
25/03/2019  Juntada a petição nº   15357/2019. 15357/2019  
25/03/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 15357 Data: 25/03/2019 às 13:22:28  
22/03/2019  Juntada a petição nº   15072/2019. 15072/2019  
22/03/2019  Certidão  APENSAMENTO DA PPE 886  
22/03/2019  Petição  15072/2019 - 22/03/2019 - Ofício n° 618/2019/TPC/CETPC/DRCI/SNJ/MJ, Ministério da Justiça e Segurança Pública, 22/3/2019 - Presta informações em aditamento ao ofício nº 390/2019/TPC/CETPC/DRCI/SNJ/MJ.  
22/03/2019  Recebimento externo dos autos  DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Guia 2015881/2015881  
19/03/2019  Expedido(a)  Ofício 516 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI766633387BR - Data da Remessa: 19/03/2019  
19/03/2019  Expedido(a)  Ofício 515 - SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI766633373BR - Data da Remessa: 19/03/2019  
19/03/2019  Expedido(a)  Ofício 514 (CARTA DE ORDEM) - JUIZ FEDERAL DIRETOR DIRETORIA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DA DECISÃO E UMA MÍDIA DIGITAL EM CD - BI766633360BR - Data da Remessa: 19/03/2019  
19/03/2019  Publicação, DJE  DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019  
18/03/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 2 ofícios e 1 carta de ordem. Despacho de 15/03/2019.  
15/03/2019  Determinado o interrogatório  para o dia 5/4/2019, às 14 horas.  
11/03/2019  Publicação, DJE  DJE nº 47, divulgado em 08/03/2019  
07/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/03/2019  Despacho   
21/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/02/2019  Juntada a petição nº   8293/2019. 8293/2019  
21/02/2019  Petição  8293/2019 - 21/02/2019 - Ofício n. 390/2019/TPC/CETPC/DRCI/SNJ/MJ, Ministério da Justiça e Segurança Pública, 20/02/2019 - Encaminha documentos.  
05/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Setor STF) - Guia 1065/2019 (Origem: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS)  
05/02/2019  Distribuído por prevenção  MIN. CÁRMEN LÚCIA. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. CÁRMEN LÚCIA. Processo que justifica: PPE 886. Justificativa legal: RISTF, art. 77-C - parágrafo único  
05/02/2019  Autuado   
05/02/2019  Protocolado   





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