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Acompanhamento Processual

Andamentos

ADI 2238 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acordão
REQTE.(S) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B 
ADV.(A/S) PAULO MACHADO GUIMARÃES (5358/DF) 
REQTE.(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT 
ADV.(A/S) ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP) 
ADV.(A/S) EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (0004935/DF) 
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB 
ADV.(A/S) LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO (DF011149/) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS - APAMAGIS 
ADV.(A/S) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (98628/SP) 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
AM. CURIAE. CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF 
ADV.(A/S) JOSÉ LUIS WAGNER (17183/DF, 018097/RS, 18097/RS) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS 
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF) 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
17/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 30, de 22/08/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019  
17/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 19, de 21/08/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019  
16/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 29, de 20/08/2019. DJE nº 200, divulgado em 13/09/2019  
04/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/09/2019  Petição  52952/2019 - 04/09/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 329/GAPRE/2019, TJMG, 4/9/2019 - apresenta ponderações.  
02/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/09/2019  Petição  52077/2019 - 02/09/2019 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 365/2019 GABPRES, TJGO, 28/8/2019 - apresenta ponderações.  
28/08/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 22/08/2019  
22/08/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o Relator para julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o julgamento, quanto a esse dispositivo, foi suspenso por empate na votação. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no que se refere aos arts. 7º, caput, e § 1º; 18, § 1º; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, inc. I, e § 2º; 39; 59, § 1º, inc. IV; e art. 68, caput. Por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação em relação ao art. 12, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conferindo interpretação conforme ao dispositivo para o fim de explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, e, quanto ao art. 21, inc. II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgou  
21/08/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 22/08/2019  
21/08/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 21/08/2019  
21/08/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Prosseguindo no julgamento do mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. 17, §§ 1º ao 7º; 24; e 60 da Lei Complementar nº 101/2000. Em seguida, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que, no tocante a esse dispositivo, julgavam parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme, no sentido de que a limitação dos valores financeiros pelo Executivo, prevista no § 3º do art. 9º, dar-se-á no limite do orçamento realizado no ente federativo respectivo e observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na lei orçamentária, com a possibilidade de arresto nas contas do ente federativo respectivo no  
21/08/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 21/08/2019  
21/08/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de julgamento: 21/08/2019 (sessão das 14h)  
21/08/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 21/08/2019  
21/08/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar nº 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000. Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar nº 101/2000. Não participou, justificadamente, do julgamento dessas preliminares, o Ministro Gilmar Mendes. Iniciando o julgamento do mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta no tocante à impugnação de inconstitucionalidade formal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sequência, por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. 4º, § 2º, inc. II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar nº 101/2000, tudo nos termos do voto do Relator. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello.  
01/07/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 143/2019 - edição extra - divulgado em 28/6/2019  
01/07/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  DJe nº 143/2019 - edição extra - divulgado em 28/6/2019  
01/07/2019  Publicação, DJE  DJE nº 142, divulgado em 28/06/2019  
28/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 21/08/2019  
27/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/06/2019  Despacho  Em 26.6.2019: "Por meio da Petição 38.436/2019, o líder da Bancada do Partidos dos Trabalhadores, Deputado Paulo Pimenta – PT/RS, requer o adiamento do julgamento da presente ação, que está pautada para a apreciação pelo Plenário da CORTE, na data de hoje. Inexistindo qualquer motivo relevante para tal postergação, INDEFIRO o pedido."  
26/06/2019  Petição  38436/2019 - 26/06/2019 - Ofício n. 399/2019-GAB-LidPT, Partido dos Trabalhadores, 26/06/2019 - Requer providências.  
11/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 124/2019, edição extra, divulgada em 07/06/2019  
10/06/2019  Publicação, DJE  DJE nº 123, divulgado em 07/06/2019  
07/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 26/06/2019 - Sessão das 14h.  
06/06/2019  Não conhecido(s)  Em 6.6.2019: "...NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. Publique-se."  
05/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/06/2019  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 33513/2019  
05/06/2019  Petição  Agravo Regimental - Petição: 33513 Data: 05/06/2019 às 09:58:52  
29/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/05/2019  Publicação, DJE  DJE nº 113, divulgado em 28/05/2019  
27/05/2019  Indeferido  Em 24.5.2019, ref. à Petição 28.639/2019: "...indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae da Associação Nacional das Defensorias e dos Defensores Públicos (ANADEP). Publique-se."  
17/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/05/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 28639 Data: 17/05/2019 às 11:46:46  
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019  
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 06/06/2019  
11/03/2019  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU  em 7/3/2019  
07/03/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 4, de 27/02/2019. DJE nº 45, divulgado em 06/03/2019  
01/03/2019  Publicação, DJE  DJE nº 43, divulgado em 28/02/2019  
28/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 41, divulgado em 27/02/2019  
28/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 41, divulgado em 27/02/2019  
28/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 41, divulgado em 27/02/2019  
27/02/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 27/02/2019  
27/02/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente Partido Comunista do Brasil - PC DO B, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelo requerente Partido dos Trabalhadores - PT, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; pelo amicus curiae Associação Paulista dos Magistrados - APAMAGIS, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgam  
27/02/2019  Deferido  Em 27.2.2019: "...DEFIRO O PEDIDO formulado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que fica habilitado a atuar na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade na condição de amicus curiae. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."  
27/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/02/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 9613 Data: 27/02/2019 às 10:47:26  
26/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 9507 Data: 26/02/2019 às 18:42:46  
26/02/2019  Ciência  Pelo SINDSEMA, tomou ciência da decisão do dia 25/02/2019 proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, o advogado Joelson Costa Dias, OAB/DF n. 10.441, dispensando sua intimação pelo DJe.  
26/02/2019  Deferido  Em 26.2.2019, ref. à Petição/STF 8.091/2019: "...DEFIRO O PEDIDO formulado pela Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), que fica habilitada a atuar na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade na condição de amicus curiae. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."  
26/02/2019  Indeferido  Em 26.2.2019, ref. à Petição 9.075/2019: "...indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS (FENAJUD). Publique-se."  
26/02/2019  Indeferido  Em 25.2.2019, ref. à Petição 7.929/2019: "...indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDSEMA). Publique-se."  
25/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 9075 Data: 25/02/2019 às 16:55:26  
22/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/02/2019  Petição  Juntada de documentos - Petição: 8506 Data: 22/02/2019 às 12:45:32  
21/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/02/2019  Petição  Manifestação - Petição: 8091 Data: 21/02/2019 às 08:37:48  
20/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/02/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 7967 Data: 20/02/2019 às 17:14:46  
20/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 7929 Data: 20/02/2019 às 16:19:29  
19/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/02/2019  Petição  Manifestação - Petição: 7591 Data: 19/02/2019 às 16:24:40  
18/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 32, divulgado em 15/02/2019  
18/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 32, divulgado em 15/02/2019  
18/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 32, divulgado em 15/02/2019  
15/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 6849 Data: 15/02/2019 às 17:59:50  
14/02/2019  Indeferido  Em 14.2.2019, ref. à Petição 5.261/2019: "...indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae do SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIG. Publique-se."  
14/02/2019  Indeferido  Em 14.2.2019, ref. à Petição 5.232/2019: "...indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae do SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIFISCO/MG. Publique-se."  
14/02/2019  Indeferido  Em 14.2.2019, ref. à Petição 3.932/2019: "...indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae do SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDJUS/RS. Publique-se."  
11/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 5261 Data: 11/02/2019 às 16:00:07  
11/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 5232 Data: 11/02/2019 às 15:28:02  
05/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 3932 Data: 05/02/2019 às 17:26:39  
18/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018  
14/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 27/02/2019  
27/04/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado do Paraná, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário  
27/04/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado de Roraima, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.  
27/04/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado do Ceará, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário  
27/04/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.  
27/04/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado da Paraíba, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.  
27/04/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.  
17/04/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado do Piauí devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.  
03/04/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.  
02/04/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.  
02/04/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Distrito Federal e territórios devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.  
22/03/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado do Maranhão devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.  
21/03/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado do Acre devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.  
20/03/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.  
16/03/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado da Bahia, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário  
16/03/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário  
16/03/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado de Rondônia, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.  
15/03/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário  
14/03/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, devidamente cumprida, referente à publicação da Pauta n. 11/2018 do Plenário.  
14/03/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado de Tocantins, devidamente cumprida, referente à publicação da Pauta n. 11/2018 do Plenário.  
14/03/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado do Amapá, devidamente cumprida, referente à publicação da Pauta n. 11/2018 do Plenário.  
12/03/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado do Amazonas, cumprida, referente à publicação da Pauta nº 11/2018, do Plenário.  
12/03/2018  Juntada de AR  Da intimação do Ministério Público do Estado de Sergipe, Cumprida, referente à publicação da Pauta nº 11/2018 do Plenário.  
28/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  PR/AGU - Referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.  
28/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  CN/AGU - Referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.  
27/02/2018  Remessa  ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.  
27/02/2018  Certidão  de distribuição de cópias do Relatório.  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581362BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581359BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581345BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581331BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581328BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581314BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581464BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - BI028581455BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581447BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581433BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581420BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581416BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581402BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581393BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581380BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581376BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581521BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581518BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581504BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581495BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581481BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581478BR - Data da Remessa: 27/02/2018  
27/02/2018  Devolução de mandado  Em 26/02/2018 Do Congresso Nacional , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°11/2018 DJE 27/02/2018  
27/02/2018  Devolução de mandado  Em 26/02/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°11/2018 DJE 27/02/2018  
27/02/2018  Juntada  de relatório  
27/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 11/2018. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2018  
23/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 23/02/2018 14:01:43  
23/02/2018  Despacho  Em 22.2.2018: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se."  
14/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/02/2018  Publicação, DJE  Despacho de 07/02/2018 (DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018)  
08/02/2018  Deferido  Em 7.2.2018: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Publique-se."  
25/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/01/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 2162 Data: 25/01/2018 às 17:32:41  
25/01/2018  Petição  Juntada de documentos - Petição: 2161 Data: 25/01/2018 às 17:31:53  
04/04/2017  Retirado de mesa  Pleno em 04/04/2017 20:49:15  
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  
15/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/12/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 71590 Data: 15/12/2016 às 12:53:52  
09/11/2016  Juntada do mandado cumprido  MPDFT - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
09/11/2016  Devolução de mandado  Do MPDFT, Na Pessoa Do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 05/11/2016  
03/11/2016  Juntada de AR  AR - MPE/MS - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
03/11/2016  Juntada de AR  AR - MPE/RR - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
27/10/2016  Juntada de AR  MPE/PARANÁ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
27/10/2016  Juntada de AR  MPE/BAHIA - Ref. à Pauta n. 67/2016 do Plenário.  
24/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/MARANHÃO - Ref. à Pauta n. 67/2016-Plenário.  
24/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/MATO GROSSO-Ref. à Pauta n. 67/2016-Plenário.  
24/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/PARAÍBA-Ref. à Pauta n. 67/2016-Plenário.  
20/10/2016  Juntada de AR  MPE/ESPÍRITO SANTO - Ref. à Pauta 67/2016 - Plenário.  
20/10/2016  Juntada de AR  MPE/RIO GRANDE DO SUL - Ref. à Pauta 67/2016 - Plenário.  
20/10/2016  Juntada de AR  MPE/TOCANTINS - Ref. à Pauta 67/2016 - Plenário.  
19/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/SÃO PAULO - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
19/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/SERGIPE - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
19/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/SANTA CATARINA - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
19/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/RONDÔNIA - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
19/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/PIAUÍ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
19/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/PERNAMBUCO - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
19/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/MINAS GERAIS - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
19/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/CEARÁ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
19/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/AMAPÁ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
19/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/AMAZONAS - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário  
19/10/2016  Juntada de AR  AR - MPE/ACRE - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
05/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
05/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  Presidente da República/AGU - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063872BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063869BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063855BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063841BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063838BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063824BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063815BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063807BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063798BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063784BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063775BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063767BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063753BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063740BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063957BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063943BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063930BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063926BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063912BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063909BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063890BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063886BR - Data da Remessa: 05/10/2016  
05/10/2016  Devolução de mandado  Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 05/10/2016  
05/10/2016  Devolução de mandado  Do Presidente da República, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 05/10/2016  
05/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 67/2016. DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016  
05/10/2016  Publicação, DJE  DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016  
03/10/2016  Remessa  ao Gabinete do Ministro Relator.  
03/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 03/10/2016 16:40:21  
03/10/2016  Convertido em eletrônico   
29/09/2016  Juntada  e distribuição de relatório.  
29/09/2016  Despacho  Em 27.9.2016: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário. Após inclusão em pauta de julgamento, determino a distribuição do relatório, nos termos dos arts. 87, I, e 172 do RISTF. O julgamento será conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2261 e 2365 (apensadas), bem como com as ADIs 2324 e 2250 e a ADPF 24."  
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. TEORI ZAVASCKI  
23/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 4 volumes, 4 apensos e 2 juntadas por linha.  
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. CEZAR PELUSO  
17/04/2012  Juntada a petição nº   18567/2012. 18567/2012, da PGR, com parecer pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.  
17/04/2012  Juntada a petição nº   172283/2008. 172283/2008, do Partido dos Trabalhadores, requerendondo a juntada de substabelecimento.  
13/04/2012  Recebimento dos autos  PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA  
12/04/2012  Petição  18567/2012 - 12/04/2012 - PARECER Nº 6663-PGR-RG, MPF, 30/3/2012 - OPINA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO.  
04/12/2008  Petição  PG nº 172283/2008, do Partido dos Trabalhadores, requerendo a juntada de substabelecimento.  
01/12/2008  Vista à PGR   
27/11/2008  Recebimento dos autos  da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 168049/08).  
27/11/2008  Petição  PG nº 168049/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.  
13/11/2008  Vista ao AGU   
13/11/2008  Despacho  Em 12.11.2008: " Vista sucessivamente à AGU e à PGR".  
12/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/11/2008  Decorrido o prazo  sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal por meio do Ofício nº 7023/R.  
11/11/2008  Juntada  PG nº 158396/2008, do Senado Federal, prestando informações.  
11/11/2008  Juntada  PG nº 157376/2008 da Presidência da República, prestando informações.  
11/11/2008  Informações recebidas, Ofício nº  7023/R, PG nº 158396/2008, do Senado Federal.  
10/11/2008  Petição  PG nº 158396/2008, do Senado Federal, prestando informações.  
07/11/2008  Informações recebidas, Ofício nº  7024/R, PG 157376/2008 da Presidência da República.  
07/11/2008  Petição  PG 157376/2008 da Presidência da República, prestando informações.  
24/10/2008  Juntada  PG nº 150509/2008, da Câmara dos Deputados, prestando informações.  
24/10/2008  Informações recebidas, Ofício nº  7025/R, PG nº 150509/2008 da Câmara dos Deputados.  
24/10/2008  Petição  PG nº 150509/2008, da Câmara dos Deputados, prestando informações.  
08/10/2008  Pedido de informações  Ofício nº 7025/R, à Câmara dos Deputados (prazo: trinta dias)  
08/10/2008  Pedido de informações  Ofício nº 7024/R, ao Presidente da República (prazo: trinta dias)  
08/10/2008  Pedido de informações  Ofício nº 7023/R, ao Senado Federal (prazo: trinta dias)  
30/09/2008  Despacho  em 29.09.2008: "Vistos, etc. Solicitem-se informações aos requeridos (art. 6º da Lei nº 9.868/99)."  
26/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/09/2008  Decorrido o prazo  em 24/09/2008, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie sobre os acórdãos publicados em 12/09/2008.  
12/09/2008  Juntada do mandado cumprido   
12/09/2008  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2008 - ATA Nº 28/2008 - DJE nº 172, divulgado em 11/09/2008  
12/09/2008  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2008 - ATA Nº 28/2008 - DJE nº 172, divulgado em 11/09/2008  
30/08/2007  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.  
30/08/2007  JUNTADA  PG Nº 122415/07 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO O SEU IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.  
29/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO  NO PG Nº 122415/07: "JUNTE-SE E ANOTE-SE".  
21/08/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
21/08/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 32, de 09/08/2007 -  
17/08/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
17/08/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 21, de 08/08/2007 -  
15/08/2007  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO MINISTRO CARLOS BRITTO, COM CÓPIA DE VOTO-VISTA.  
15/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  MENSAGEM Nº 65, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.  
15/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  MENSAGEM Nº 64, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.  
14/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  MSG/TELEGRAMA Nº 3021, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.  
14/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  MSG/TELEGRAMA Nº 3020, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.  
09/08/2007  JUNTADA  DAS CERTIDÕES DE JULGAMENTO REFERENTES À SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/08/2007 E DO DIA 09/08/2007  
09/08/2007  RETIFICAÇÃO NO PLENO  Decisão: Fica retificada a decisão proclamada na assentada anterior para constar que, quanto ao artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal, à unanimidade, deferiu a cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.08.2007.  
08/08/2007  LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar relativamente ao artigo 56, caput, e, por maioria, deferiu a cautelar quanto ao artigo 57, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), que a indeferia. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Lavrará o acórdão o sucessor do Ministro Ilmar Galvão, o Senhor Ministro Carlos Britto, que não participou da votação. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 08.08.2007.  
08/08/2007  PETIÇÃO  PG Nº 122415/07 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO O SEU IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.  
25/06/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO  25/06/2007 11:29:26 -  
12/03/2007  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA  
12/03/2007  JUNTADA  PG Nº 30938/07 DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES.  
09/03/2006  PUBLICACAO, DJ:  DO DESPACHO DO DIA 02/03/06 NO PG N.º 13180/06  
03/03/2006  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA  
02/03/2006  JUNTADA  DO PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE".  
02/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO  NO PG 13180/06 "JUNTE-SE. ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO "AMICI CURIAE", DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. À SECRETARIA, PARA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS.  
01/03/2006  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF  MIN. CARLOS BRITTO  
24/02/2006  PETIÇÃO  PG 13180/06 DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS. AO MINISTRO CARLOS BRITTO COM OS AUTOS  
24/02/2006  DESPACHO ORDINATORIO  EM 23.02.06 DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG 13180/06 "TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ADMISSÃO NO PROCESSO, A TÍTULO DE "AMICUS CURIAE", DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS. EM DESACHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 DETERMINEI O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO AO EMINENTE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, COM QUEM OS AUTOS SE ENCONTRAM COM PEDIDO DE VISTA. O EMINENTE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE POSICIONOU-SE PELO ENVIO DA QUESTÃO AO SUCESSOR NATURAL DO ENTÃO MINISTRO RELATOR ILMAR GALVÃO, QUAL SEJA, O EMINENTE MINISTRO CARLOS BRITTO. COM RAZÃO. É ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO RELATOR ORDENAR E DIRIGIR O PROCESSO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 21, I DO REGIMENTO INTERNO DO STF. REMETAM-SE OS AUTOS, COM O REQUERIMENTO, AO E. MINISTRO RELATOR."  
22/02/2006  PETIÇÃO  PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO GABINETE DO MINISTRO PRESIDENTE  
22/02/2006  DESPACHO ORDINATORIO  EM 21/02/2006 DO MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE NO PG 13180/2006 " TRATA-SE DE REQUERIMENTO QUE A PRESIDÊNCIA ENCAMINHOU NESTES TERMOS: "(REF. PET. 13180/2006) OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS REQUEREM "SUA ADMISSÃO NO PROCESSO, NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". ENCAMINHE-SE ESTA PETIÇÃO AO MIN. PERTENCE QUE ESTÁ COM VISTA DOS AUTOS. BRASÍLIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006." PEDI VISTA (12.2.03) NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. O REL. ORIGINÁRIO DA ADI 2238 FOI O EM. MIN. ILMAR GALVÃO. ASSIM, APÓS RESOLVIDA A CAUTELAR, OS AUTOS RETORNARÃO AO SEU SUCESOR NATURAL, O EM. MIN. CARLOS BRITTO (ART. 3º, IV, "A", RISTF) PARA RELATAR O MÉRITO. ASSIM, DEVOLVO O REQUERIMENTO À PRESIDÊNCIA, PARA QUE A ENCAMINHE AO EM. MIN. CARLOS BRITTO, QUE - AO MEU VER - É QUEM DEVE RESOLVER A ADMISSÃO, UMA VEZ QUE É O SUBSTITUTO DO RELATOR.  
15/02/2006  PETIÇÃO  PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO GABINETE DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE.  
15/02/2006  DESPACHO ORDINATORIO  EM 14/02/06 NO PG Nº 13180/06 "OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS REQUEREM "SUA ADMISSÃO NO PROCESSO, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE". ENCAMINHE-SE ESTA PETIÇÃO AO MIN. PERTENCE QUE ESTÁ COM VISTA DOS AUTOS",  
08/02/2006  PETIÇÃO  PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO MINISTRO-PRESIDENTE SEM OS AUTOS.  
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS  DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.  
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO  RESOLUÇÃO Nº 278/2003  
05/08/2003  CONCLUSAO  AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA  
05/08/2003  JUNTADA  DO PG N.º 42186/03 LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO, COMUNICANDO SUA RENÚNCIA, E REQUERENDO QUE SEJA O MANDANTE NOTIFICADO PARA NOMEAR NOVO PROCURADOR  
11/04/2003  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.  
07/04/2003  PUBLICACAO, DJ:  DO DESPACHO NO PG. 42186/03 DO DIA 27/03/03  
01/04/2003  DESPACHO ORDINATORIO  EM 27.03.03, NA PG 42186: JUNTE-SE. INDEFIRO O PEDIDO, POSTO NÃO HAVER O PROCURADOR PROVADO A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDANTE. PUBLIQUE-SE.  
25/03/2003  PETICAO AVULSA  PG Nº 42186 LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO, COMUNICANDO SUA RENÚNCIA, E REQUERENDO QUE SEJA O MANDANTE NOTIFICADO PARA NOMEAR NOVO PROCURADOR. AO MINISTRO RELATOR.  
24/02/2003  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR  
24/02/2003  JUNTADA POR LINHA  PG 102101 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO CÓPIA DA INICIAL.  
21/02/2003  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  31/P-MC, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL  
21/02/2003  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  MENSAGEM Nº 10, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
21/02/2003  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  EM 19.02.2003 - MSG Nº 151 (TELEX) AO SENADO FEDERAL.  
21/02/2003  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  EM 19.02.2003 - MSG Nº 150 (TELEX) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.  
19/02/2003  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
19/02/2003  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 3, de 12/02/2003 -  
14/02/2003  JUNTADA  CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 12/02/2003  
12/02/2003  VISTA AO MINISTRO  SEPÚLVEDA PERTENCE. DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A LIMINAR, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, QUANTO AO § 2º DO ARTIGO 29; AO § 1º DO ARTIGO 59; AO ARTIGO 60 E AO ARTIGO 68, CABEÇA. E, POR MAIORIA, INDEFERIU A LIMINAR NO TOCANTE AO INCISO II DO ARTIGO 14, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, E SEPÚLVEDA PERTENCE. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO INCISO II DO ARTIGO 21, PARA QUE SE ENTENDA COMO LIMITE LEGAL O PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, E, QUANTO AO ARTIGO 72, PARA QUE SE ENTENDA COMO SERVIÇOS DE TERCEIROS OS SERVIÇOS PERMANENTES. VOTOU O PRESIDENTE. RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 56 E 57, APÓS O VOTO DO RELATOR, INDEFERINDO A LIMINAR, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. O TRIBUNAL DELIBEROU RETIFICAR A PAPELETA DE JULGAMENTO PARA ASSENTAR QUE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, QUANTO AO ARTIGO 39, APANHA A CABEÇA DO ARTIGO, INCISOS E PARÁGRAFOS, E, QUANTO AO ARTIGO 29,  
21/05/2002  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
21/05/2002  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 16, de 09/05/2002 -  
13/05/2002  JUNTADA  DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 09.05.2002  
09/05/2002  ADIADO O JULGAMENTO  DECISÃO: O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, DEIXOU DE REFERENDAR A ADMISSIBILIDADE, NO PROCESSO, DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, CARLOS VELLOSO E SEPÚLVEDA PERTENCE. E, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A LIMINAR, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, RELATIVAMENTE AO ARTIGO 9º, § 5º; AO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO; AO ARTIGO 15; AO ARTIGO 17 E § §; AO § 1º DO ARTIGO 18; À EXPRESSÃO "ATENDIDAS AINDA AS EXIGÊNCIAS DO ART. 17", CONTIDA NO ARTIGO 24; AO § 1º DO ARTIGO 26; AO § 2º DO ARTIGO 28; AO § 1º DO ARTIGO 29 E À CABEÇA DO ARTIGO 39. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 2º DO ARTIGO 12, E, NO § 1º DO ARTIGO 23, DA EXPRESSÃO "QUANTO PELA REDUÇÃO DOS VALORES A ELES ATRIBUÍDOS", E, INTEGRALMENTE, A EFICÁCIA DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO. E, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO AO ARTIGO 30, INCISO I. VOTARAM O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉ  
28/09/2001  PETICAO AVULSA  ** PG 119089 / APAMAGIS, REQUER JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º § 2º DA LEI 9.868/99. AO MINISTRO RELATOR.  
12/09/2001  EXPEDIDO OFÍCIO Nº  8863/SPJ AO TJ/SP, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL  
05/09/2001  REMESSA  DE CÓPIA DA ADI 2238 À SEÇÃO CARTORÁRIA, EM ATENDIMENTO À PG 102101.  
31/08/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ  DESPACHO DE 27.08.2001 - PUBLICADO NO DJ DO DIA 31/08/2001, QUE CIRCULOU EM 03/09/2001.  
30/08/2001  DESPACHO ORDINATORIO  NA PG 102101. "JUNTE-SE POR LINHA E ATENDA-SE."  
29/08/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ  DESPACHO DE 22.08.2001 - PUBLICADO NO DJ DO DIA 29/08/2001 QUE CIRCULOU NO DIA 30/08/2001.  
27/08/2001  CONCLUSOS AO RELATOR   
27/08/2001  JUNTADA  PG 104482 DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NA AÇÃO DIRETA E REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.  
27/08/2001  DESPACHO ORDINATORIO  NO PG 104482: J. APAMAGIS REQUER, COM BASE NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868, SEJA ADMITIDA SUA MANIFESTAÇÃO, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, NESTA ADI 2238, QUE TEM COMO OBJETO A LC Nº 101/2000. ... TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, PORTANTO, PERMITEM A EXTRAORDINPARIA APLICAÇÃO DA REGRA DO MENCIONADO § 2º DO ART. 7º DA LEI 9868/99, COM A CONSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ALHEIAS AO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMALIZADO PELA APAMAGIS, DETERMINADO SUA INCLUSÃO, COMO INTERESSADA, NA AUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO.  
24/08/2001  PETICAO AVULSA  PG 104482 DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NA AÇÃO DIRETA E REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR.  
24/08/2001  CONCLUSOS AO RELATOR   
24/08/2001  JUNTADA  PG 102074 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL.  
22/08/2001  DESPACHO ORDINATORIO  NA PG 102074 - "JUNTE-SE. REQUER O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SEJA-LHE COMUNICADA A PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OCORRE, ENTRETANTO, QUE A MEDIDA CAUTELAR NESTA ADI 2.238 TEVE SEU JULGAMENTO INICIADO NA ASSENTADA DE 28.09.2000, OCASIÃO EM QUE, APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO, CABERIA A SUSTENTAÇÃO ORAL DOS PROCURADORES DOS REQUERENTES E DOS REQUERIDOS. ISTO POSTO, NADA HÁ A PROVER."  
21/08/2001  PETICAO AVULSA  PG 102101 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO CÓPIA DA INICIAL. AO MINISTRO PRESIDENTE.  
21/08/2001  PETICAO AVULSA  PG 102074 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR  
29/06/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
29/06/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 19, de 20/06/2001  
27/06/2001  JUNTADA  CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 20.6.2001  
20/06/2001  ADIADO O JULGAMENTO  DECISÃO : APRESENTADO O FEITO EM MESA, O JULGAMENTO FOI ADIADO PARA PROSSEGUIMENTO COM O QUORUM COMPLETO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, E, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE). PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO. PLENÁRIO, 20.6.2001.  
09/03/2001  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.  
08/03/2001  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR  MENSAGEM Nº 31 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.  
08/03/2001  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR  MENSAGEM Nº 30 AO CONGRESSO NACIONAL.  
07/03/2001  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR  MSG (TELEX) Nº 212 SO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.  
07/03/2001  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR  MSG (TELEX) Nº 211 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.  
07/03/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
07/03/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 3, de 22/02/2001  
01/03/2001  JUNTADA  DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 22/2/01  
22/02/2001  ADIADO O JULGAMENTO  DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO INCISO II DO § 2º DO ARTIGO 4º; DO § 4º DO ARTIGO 4º; DO ARTIGO 7º, CAPUT; DO § 1º DO ARTIGO 7º E DO § 5º DO ARTIGO 9º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. AINDA POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO NO QUE TOCA AOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 7º. E, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. VOTOU O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, O JULGAMENTO FOI ADIADO POR INDICAÇÃO DO SENHOR MINISTRO-RELATOR. PLENÁRIO, 22.02.2001.  
15/02/2001  CONCLUSOS AO RELATOR   
15/02/2001  APENSADO, PROCESSO NRO.:  ADI 2365  
15/02/2001  JUNTADA  PG 014644 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2101-28, DE 27/01/2001).  
15/02/2001  JUNTADA  PG 3974 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-26, DE 22/12/2000 - ART, 3º, II E 4º E MP 2101-27, DE 28/12/2000).  
13/02/2001  PETICAO AVULSA  PG 014644 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2101-28, DE 27/01/2001). AO MINISTRO RELATOR.  
01/02/2001  PETICAO AVULSA  PG 3974 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-26, DE 22/12/2000 - ART, 3º, II E 4º E MP 2101-27, DE 28/12/2000). AO MINISTRO RELATOR  
15/01/2001  PETICAO AVULSA  PG 3974 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-26, DE 22/12/2000 - ART, 3º, II E 4º E MP 2101-27, DE 28/12/2000).  
19/12/2000  CONCLUSOS AO RELATOR   
19/12/2000  JUNTADA  PG 132675 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-25, DE 24/11/2000).  
13/12/2000  PETICAO AVULSA  PG 132675 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-25, DE 24/11/2000). AO MINISTRO RELATOR.  
07/11/2000  CONCLUSOS AO RELATOR   
07/11/2000  JUNTADA  PG 107095 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-24, DE 27/10/2000).  
31/10/2000  PETICAO AVULSA  PG 107095 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-24, DE 27/10/2000). AO MINISTRO RELATOR.  
23/10/2000  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
23/10/2000  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 33, de 11/10/2000  
23/10/2000  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 33, de 11/10/2000  
17/10/2000  JUNTADA POR LINHA  PG 95106 / ESTADO DO ES REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PLENO E PG 96860 / DF; PG 95948; PG 96003; PG 96824; PG 97486; 98089, RESPECTIVAMENTE DOS ESTADOS DO RS, SC, PR, MT E AC REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO E A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO.  
17/10/2000  JUNTADA  PG 95942 / PC DO B, PT E PSB APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO.  
13/10/2000  PETICAO AVULSA  PG 98089 / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE, REQUERENDO A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DA PRESENTE ADI. AO MINISTRO RELATOR.  
13/10/2000  PETICAO AVULSA  PG 97486 / PROCURADORIA DO ESTADO DO MATO GROSSO REQUERENDO A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DA PRESENTE ADI. AO MINISTRO RELATOR.  
11/10/2000  ADIADO O JULGAMENTO  DECISÂO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, OR MAIORIA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO (RELATOR), SEPÚLVEDA PERTENCE, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA E O PRESIDENTE (MINISTRO CARLOS VELLOSO) INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. RETIFICOU O VOTO PROFERIDO ANTERIORMENTE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. EM SEGUIDA, O JULGAMENTO FOI ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. PLENÁRIO, 11.10.2000.  
11/10/2000  PETICAO AVULSA  PG 96824 / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO §2º DO ART. 7º, DOS §§1º A 3º DO ART. 9º E DO ART. 12 DA LEI 9868, DE 1999. AO MINISTRO RELATOR.  
11/10/2000  PETICAO AVULSA  PG 96003 / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO, ABRINDO-SE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.  
11/10/2000  PETICAO AVULSA  PG. 96854 (FAX)/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE, REQUERENDO A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DA PRESENTE ADI. AGUARDANDO ORIGINAL NA CPO.  
11/10/2000  PETICAO AVULSA  PG. 96860/PROCURADORIA GERAL DO DF, REQUERENDO QUE SEJA CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NA PRESENTE ADI, CONFORME O ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99. AO MINISTRO RELATOR.  
10/10/2000  PETICAO AVULSA  PG 95942 / PC DO B, PT E PSB APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.  
10/10/2000  PETICAO AVULSA  PG 95948 / GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.  
09/10/2000  PETICAO AVULSA  PG 95106 / PROCURADORIA GERAL DO ESPÍRITO SANTO REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PLENO. AO MINISTRO RELATOR.  
09/10/2000  CONCLUSOS AO RELATOR   
09/10/2000  JUNTADA  PG 92696 / AGU REQUERENDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO §2º DO ART. 7º, DOS §§1º A 3º DO ART. 9º E DO ART. 12 DA LEI 9868, DE 1999.  
06/10/2000  CONCLUSOS AO RELATOR   
06/10/2000  JUNTADA  PG 92673 / PC DO B ( ADITAMENTO À INICIAL - ART. 3º, INCISO II E ART. 4º DA MP 1.980-23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000).  
06/10/2000  PETICAO AVULSA  PG 94379 (FAX) / PROCURADORIA GERAL DO ESPÍRITO SANTO REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PLENO. (AGUARDANDO ORIGINAL)  
06/10/2000  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
06/10/2000  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 27, de 28/09/2000  
04/10/2000  PETICAO AVULSA  PG 92696 / AGU REQUERENDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO §2º DO ART. 7º, DOS §§1º A 3º DO ART. 9º E DO ART. 12 DA LEI 9868, DE 1999. AO MINISTRO RELATOR.  
04/10/2000  PETICAO AVULSA  PG 92673 / PC DO B ( ADITAMENTO À INICIAL - ART. 3º, INCISO II E ART. 4º DA MP 1.980-23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000. AO MINISTRO RELATOR.  
29/09/2000  JUNTADA  DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 28.9.2000  
28/09/2000  ADIADO O JULGAMENTO  DECISÃO : O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, EM SUA TOTALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO DEVERIA TER VOLTADO À CÂMARA DOS DEPUTADOS EM RAZÃO DE O SENADO TER ALTERADO CERTOS DISPOSITIVOS DA LEI. VOTOU O PRESIDENTE. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, EM SUA TOTALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO TERIA QUE TER DISCIPLINADO POR INTEIRO O ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTOU O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO (RELATOR), MARCO AURÉLIO, SEPÚLVEDA PERTENCE, OCTAVIO GALLOTTI E O PRESIDENTE (MINISTRO CARLOS VELLOSO), DEFERINDO A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS NELSON JOBIM, CELSO DE MELLO, SYDNEY SANCHES E MOREIRA ALVES, QUE INDEFERIAM A MEDIDA CAUTELAR, O .........  
13/09/2000  CONCLUSOS AO RELATOR   
13/09/2000  JUNTADA  PG. 74129/ PC DO B (ADITAMENTO À INICAIL, MP. 1980-22 DE 29/08/2000, INCISO II DO ART. 3º E ART. 4º)  
13/09/2000  DESPACHO ORDINATORIO  NO PG. 74129 - JUNTE-SE.  
30/08/2000  PETICAO AVULSA  PG 74129 / PC DO B (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-22, DE 29/08/2000). AO MINISTRO RELATOR.  
16/08/2000  CONCLUSOS AO RELATOR   
16/08/2000  JUNTADA  PG 66477 / PSB REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO.  
09/08/2000  CONCLUSOS AO RELATOR   
07/08/2000  JUNTADA  PG 58852 / PC DO B (ADITAMENTO Á INICIAL, MP 1980-21, DE 30/07/2000, ART. 3º, II E ART. 4º).  
04/08/2000  APENSADO, PROCESSO NRO.:  ADI 2241, 2256 E 2261.  
03/08/2000  DESPACHO ORDINATORIO  DO MIN. PRESIDENTE NO PG 58852: AO EMINENTE MINISTRO RELATOR.  
03/08/2000  PETICAO AVULSA  PG 58852 / PC DO B (ADITAMENTO Á INICIAL, MP 1980-21, DE 30/07/2000). AO MINISTRO RELATOR.  
01/08/2000  DISTRIBUIDO  MIN. ILMAR GALVÃO  
01/08/2000  PETICAO AVULSA  PG 58852 / PC DO B (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-21, DE 30/07/2000) AO MINISTRO RELATOR.  
01/08/2000  REMESSA DOS AUTOS  À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.  
26/07/2000  JUNTADA  PG 56951 (MSG 981) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.  
25/07/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  MSG 981 (PG 56951) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.  
20/07/2000  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.  MENSAGEM 44 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENCAMINHANDO CÓPIA DO ADITAMENTO  
20/07/2000  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.  MENSAGEM 43 AO CONGRESSO NACIONAL ENCAMINHANDO CÓPIA DO ADITAMENTO  
14/07/2000  JUNTADA  PG. 53833 (OF. Nº 139/2000-PRES) DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.  
14/07/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  OF. Nº 139/2000-PRES (PG. 53833) DO CONGRESSO NACIONAL.  
14/07/2000  JUNTADA  PG. 53516/ AGU REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE INFORMAÇÕES.  
14/07/2000  DESPACHO ORDINATORIO  NO PG. 53516/ JUNTE-SE. DEFERIDA A DEVOLUÇÃO NO QUE DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIAS DO ADITAMENTO AOS REQUERIDOS.  
13/07/2000  PETICAO AVULSA  PG 53516 / AGU REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE INFORMAÇÕES. AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE (ART. 37, I C/C ART. 13, VIII, RISTF)  
13/07/2000  REMESSA DOS AUTOS  À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA ENCAMINHAR CÓPIA DO PG 51783 AOS REQUERIDOS.  
13/07/2000  JUNTADA  PG 51783 / PC DO B REQUERENDO QUE SEJA EMENDADO O PEDIDO FINAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3º E DO ART. 4º DA MP 1980-20, DE 30/06/2000  
13/07/2000  DESPACHO ORDINATORIO  NO PG 51783: JUNTE-SE. VISANDO OS PRONUNCIAMENTOS PRÉVIOS, ENCAMINHE-SE CÓPIA AOS REQUERIDOS.  
12/07/2000  PETICAO AVULSA  PG 51783 / PC DO B REQUERENDO QUE SEJA EMENDADO O PEDIDO FINAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3º E DO ART. 4º DA MP 1980-20, DE 30/06/2000. AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE COM AUTOS.  
07/07/2000  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA  OF. 860/P  
07/07/2000  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL  OF. 859/P  
05/07/2000  REMESSA DOS AUTOS  À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES. PRAZO DE 05 DIAS.  
05/07/2000  DESPACHO ORDINATORIO  SOLICITEM-SE OS PRONUNCIAMENTOS PRÉVIOS AOS REQUERIDOS - ART. 10 DA LEI 9868/99. DIGO UMA VEZ DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO CITADO ARTIGO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.  
04/07/2000  CONCLUSOS.  AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE (ART. 37,I C/C 13, VIII - RISTF)  
04/07/2000  REGISTRADO  MINISTRO PRESIDENTE  





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