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ACO 3079 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator para acordão
AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
RÉU(É)(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RÉU(É)(S) BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S) ALEX JUNG (48974/RS) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
16/06/2020  Vista à PGR   
16/06/2020  Petição  Contraminuta - Petição: 44097 Data: 16/06/2020, às 14:37:13  
04/05/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
04/05/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
04/05/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
04/05/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
22/04/2020  Publicação, DJE  DJE nº 95, divulgado em 20/04/2020  
17/04/2020  Despacho  1. Intime-se o Estado de Goiás, na forma do art. 183, § 1º, do CPC/2015, a fim de que apresente contrarrazões aos agravos internos interpostos pelo Banco do Brasil (Petição nº 7.141/2020), pela União (Petição nº 21.662/2020) e pela Procuradoria-Geral da República (Petição nº 20.711/2020). 2. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.  
13/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/04/2020  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2286235/2286235  
13/04/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 20711/2020  
13/04/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 21662/2020  
13/04/2020  Petição  20711/2020 - 07/04/2020 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL.  
13/04/2020  Petição  Envio Complementar - Petição: 21662 em 13/04/2020 às 15:32:37 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
27/02/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
26/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
26/02/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
17/02/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 7141/2020  
17/02/2020  Petição  Agravo Regimental - Petição: 7141 Data: 17/02/2020 às 13:20:23  
13/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
13/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
13/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 29, divulgado em 12/02/2020  
12/02/2020  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 1168/2020 - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL - S/A - Com cópia do Despacho/Decisão - URGENTE - Data da Remessa: 12/02/2020  
12/02/2020  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 1167/2020 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Com cópia do Despacho/Decisão - URGENTE - Data da Remessa: 12/02/2020  
11/02/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)  
11/02/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)  
11/02/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 2 ofícios. Decisão de 11.2.2020.  
11/02/2020  Procedente  "(...) 11. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente o pedido, para declarar a inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, a Controladoria Geral da União e o Banco do Brasil ao Estado de Goiás, exclusivamente em relação às verbas do FUNDEB e enquanto o ente federativo autor permanecer sem receber complementação de recursos federais para tal fundo. 12. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. "  
10/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/02/2020  Petição  Envio Complementar - Petição: 5291 em 10/02/2020 às 16:43:25 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
09/12/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
06/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
05/12/2019  Petição  Manifestação - Petição: 76747 Data: 05/12/2019 às 12:30:29  
19/11/2019  Petição  Manifestação - Petição: 72557 Data: 19/11/2019 às 10:04:52  
18/11/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
05/11/2019  Publicação, DJE  DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019  
30/10/2019  Despacho  Delimitada a questão, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, já que a controvérsia diz respeito a questão de direito. Nos termos do art. 364, § 2º, do CPC/2015 e do art. 249 do RI/STF, abra-se vista, sucessivamente, ao autor e aos réus para que apresentem suas razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias.  
16/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/09/2019  Manifestação da PGR   
13/05/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
13/05/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
13/05/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
13/05/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
02/05/2019  Vista à PGR   
02/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
02/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
02/05/2019  Publicação, DJE  DJE nº 90, divulgado em 30/04/2019  
29/04/2019  Despacho  em 25/04/2019:Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.  
25/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/04/2019  Petição  Manifestação - Petição: 23244 Data: 25/04/2019 às 12:17:41  
23/04/2019  Petição  Manifestação - Petição: 22672 Data: 23/04/2019 às 15:54:47  
08/04/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
08/04/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
03/04/2019  Petição  Manifestação - Petição: 17780 Data: 03/04/2019 às 09:07:56  
27/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
27/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
27/03/2019  Publicação, DJE  DJE nº 60, divulgado em 26/03/2019  
25/03/2019  Despacho  em 21/03/2019: 1. Intime-se o Estado de Goiás para se manifestar sobre as contestações, bem como para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. 2. Intimem-se a União e o Banco do Brasil para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.  
08/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/03/2019  Petição  Contestação - Petição: 11612 Data: 08/03/2019 às 14:25:33  
01/03/2019  Juntada de AR  Carta de Citação 315/2019 - BANCO DO BRASIL S/A NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, OU NA QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL. - BI701807906BR - Data da Remessa: 14/02/2019  
25/02/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
25/02/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
15/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
15/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
15/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 31, divulgado em 14/02/2019  
14/02/2019  Expedido(a)  Carta de Citação 315/2019 - BANCO DO BRASIL S/A NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, OU NA QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL. - BI701807906BR - Data da Remessa: 14/02/2019  
13/02/2019  Comunicação assinada  CITAÇÃO POSTAL - SEJ  
13/02/2019  Certidão  De elaboração de 1 citação postal. Despacho de 12/2/2019  
12/02/2019  Despacho  em 12/02/2019: 1. Chamo o feito à ordem. Cite-se o Banco do Brasil, que até o momento não integra a presente lide. 2. Após o prazo para resposta, voltem-me os autos conclusos. Publique-se.  
01/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/02/2019  Petição  Manifestação - Petição: 3304 Data: 01/02/2019 às 17:49:14  
15/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/01/2019  Petição  Manifestação - Petição: 1176 Data: 15/01/2019 às 17:30:21  
19/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/12/2018  Certidão  CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO  
11/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/12/2018  Petição  Manifestação - Petição: 81606 Data: 11/12/2018 às 16:37:36  
05/11/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
05/11/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
25/10/2018  Juntada do mandado cumprido  ref. a citação da União, na pessoa da Advogada-Geral da União  
22/10/2018  Expedido(a)  MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL UNIÃO - SEJ  
22/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
22/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
22/10/2018  Publicação, DJE  DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018  
19/10/2018  Comunicação assinada  MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL UNIÃO - SEJ  
19/10/2018  Certidão  Certifico a elaboração de 1 mandado de citação. Decisão de 18/10/2018.  
18/10/2018  Despacho  Em 18/10/2018. "Defiro a dilação de prazo requerida pelo Estado de Goiás, por 30 (trinta) dias. 2. Cite-se a União. Publique-se. Intimem-se."  
16/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/10/2018  Petição  Manifestação - Petição: 68833 Data: 16/10/2018 às 14:03:05  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
28/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
28/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
28/09/2018  Publicação, DJE  DJE nº 206, divulgado em 27/09/2018  
26/09/2018  Despacho  Em 26/09/2018. "Em razão do tempo decorrido, e da conclusão do Grupo de Trabalho constituído por decisão proferida nas ACOs 3033, 3034, 3038 e 3040, que já noticiou a adequação das exigências do Termo de Ajustamento de Conduta para atender as demandas dos Estados, diga o Estado-autor se permanece o interesse processual. 2. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se."  
01/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/12/2017  Distribuído por prevenção  MIN. ROBERTO BARROSO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROBERTO BARROSO. Processo que justifica: ACO 3033. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput  
01/12/2017  Autuado   
01/12/2017  Protocolado   





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