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ADI 3536 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acordão
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
19/03/2020  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº   
19/03/2020  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
17/03/2020  Transitado(a) em julgado  17/3/2020  
17/03/2020  Manifestação da PGR   
06/03/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
06/03/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/03/2020 - ATA Nº 23/2020. DJE nº 47, divulgado em 05/03/2020  
27/02/2020  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 1638/2020 - GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BO294951175BR - Data da Remessa: 27/02/2020  
27/02/2020  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 1637/2020 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BO294951161BR - Data da Remessa: 27/02/2020  
27/02/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
27/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 1, de 14/02/2020. DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020  
21/02/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
21/02/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
21/02/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
20/02/2020  Certidão  Certifico que elaborei 3 ofícios eletrônicos. Plenário, sessão virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.  
17/02/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
14/02/2020  Embargos recebidos em parte  Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para declarar a inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do presente julgamento, da expressão "sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais", constante dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, VI, 12, caput e parágrafo único, 16, caput e inciso II, e 17, todos da Lei Complementar nº 226/2002 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.  
14/02/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Fevereiro de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .  
07/02/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
18/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 143/2019. DJE nº 283, divulgado em 17/12/2019  
17/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADI-ED. Incluído na Lista 28-2020.AM - Agendado para: 07/02/2020.  
16/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/12/2019  Manifestação da PGR   
11/12/2019  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 78347/2019  
11/12/2019  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 78347 Data: 11/12/2019 às 12:57:12  
04/12/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
04/12/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/12/2019 - ATA Nº 185/2019. DJE nº 264, divulgado em 03/12/2019  
18/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019  
09/10/2019  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 13500/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. - BO040456164BR - Data da Remessa: 09/10/2019  
09/10/2019  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 13499/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. - BO040456147BR - Data da Remessa: 09/10/2019  
09/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)  
09/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)  
09/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)  
09/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)  
08/10/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Decisão do Plenário, 03.10.2019  
07/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019  
03/10/2019  Procedente  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais", constante dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, VI, 12, caput e parágrafo único, 16, caput e inciso II, e 17, todos da Lei Complementar 226/2002 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.  
28/05/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  28/05/2019 18:18:47 -  
01/10/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
01/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 33, de 20/09/2018. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018  
24/09/2018  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/9/2018  
20/09/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), no sentido de julgar procedente o pedido formulado na inicial da ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais", constante dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, VI, 12, caput e parágrafo único, 16, caput e inciso II, e 17, todos da Lei Complementar 226/2002 do Estado de Santa Catarina, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.  
13/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/09/2017  Certidão  Distribuição de relatório.  
13/09/2017  Juntada  De relatório.  
12/09/2017  Publicação, DJE  DJE nº 206, divulgado em 11/09/2017  
08/09/2017  Convertido em eletrônico   
06/09/2017  Despacho  Em 6.9.2017: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se."  
06/09/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR  PGR - Referente à Pauta n. 81/2017 - Plenário.  
06/09/2017  Devolução de mandado  Em 05/09/2017 Do Procurador-Geral da República , Ref . à Pauta n°81/2017 DJE 05/09/2017  
05/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 81/2017. DJE nº 200, divulgado em 04/09/2017  
01/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 01/09/2017 17:11:53  
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. TEORI ZAVASCKI  
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. CEZAR PELUSO  
04/05/2006  CONCLUSOS AO RELATOR   
04/05/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS  DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º, 2º 3º E 4º INCISO VI, 12 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 16, CAPUT E INCISO II, E ART. 17, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 226.  
03/03/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA   
03/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO  EM 24/02/06 "DÊ-SE VISTA AO EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA."  
01/09/2005  CONCLUSOS AO RELATOR   
31/08/2005  REMESSA DOS AUTOS  À SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO  
31/08/2005  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO  RC 31248639 8 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 20/07/05  
31/08/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS  DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG-104755/05).  
02/08/2005  DISTRIBUIDO  MIN. CARLOS BRITTO  
01/08/2005  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO   
01/08/2005  JUNTADA  DO PG Nº 89195/05 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRESTANDO INFORMAÇÕES  
01/08/2005  JUNTADA  DO PG Nº 89156/05 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRESTANDO INFORMAÇÕES  
01/08/2005  PUBLICACAO, DJ:  DO DESPACHO DA MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA) DO DIA 14/07/05  
29/07/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  968/P PG Nº 89195/05 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA  
29/07/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  967/P PG Nº 89156/05 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA  
28/07/2005  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO  Nº RC 31248624 8 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 20/07/2005.  
18/07/2005  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  OFÍCIO Nº 968/P. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS  
18/07/2005  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR  OFÍCIO Nº 967/P. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS  
15/07/2005  REMESSA DOS AUTOS  À SEÇÃO CARTORÁRIA  
15/07/2005  DESPACHO ORDINATORIO  EM 14/07/05 DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA "(...) 2- REVESTINDO-SE A HIPÓTESE DE INDISCUTÍVEL RELEVÂNCIA JURÍDICA, ENTENDO QUE SE DEVA APLICAR A REGRA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 9868/99. ASSIM SENDO, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, AS QUAIS DEVERÃO SER PRESTADAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ABRA-SE, EM SEGUIDA, VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS."  
14/07/2005  CONCLUSAO  À MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA  





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