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Rcl 37231 - RECLAMAÇÃO  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator para acordão
RECLTE.(S) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GAYS, LESBICAS E TRANSGENEROS 
ADV.(A/S) RODRIGO MUNIZ DINIZ (393441/SP) 
ADV.(A/S) ANDERSON BEZERRA LOPES (160572/RJ, 274537/SP) 
ADV.(A/S) DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (389553/SP) 
ADV.(A/S) GUSTAVO MIRANDA COUTINHO (52331/BA) 
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES (39645/DF, 109359/RJ) 
RECLDO.(A/S) MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
BENEF.(A/S) NÃO INDICADO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
01/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Rcl-AgR. Incluído na Lista 143-2020.GM - Agendado para: 17/04/2020.  
21/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/02/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 8552/2020  
21/02/2020  Petição  Agravo Regimental - Petição: 8552 Data: 21/02/2020 às 14:35:34  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
03/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020  
07/01/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
19/12/2019  Negado seguimento  Em 18.12.19: "(...)nego seguimento à reclamação. Prejudicado o pedido liminar. Publique-se."  
12/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
12/12/2019  Publicação, DJE  DJE nº 275, divulgado em 11/12/2019  
10/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/12/2019  Despacho  Em 09.12.19: "Em cumprimento ao despacho constante do eDOC 19, o Ministro das Relações Exteriores encaminhou a esta Corte, por meio físico, os documentos necessários à instrução da presente reclamação. Tendo em vista a sigilosidade dos documentos encaminhados, determino que sejam autuados em autos apartados, em meio físico, para que fiquem conclusos neste Gabinete até transito em julgado da presente reclamação, oportunidade em que serão devolvidos à autoridade reclamada. Publique-se."  
04/12/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 76569 Data: 04/12/2019 às 17:30:21  
18/11/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
05/11/2019  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 14888/2019 - MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Com cópia do Despacho. - Data da Remessa: 05/11/2019  
04/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (MALOTE DIGITAL)  
04/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
04/11/2019  Publicação, DJE  DJE nº 238, divulgado em 30/10/2019  
01/11/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 68931 Data: 01/11/2019 às 15:45:17  
30/10/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 29/10/2019.  
29/10/2019  Despacho  Em29.10.19: "(...)sem qualquer antecipação de juízo de conhecimento ou de mérito da presente reclamação, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF) e o fato de as informações prestadas pela autoridade coatora não terem sanado as dúvidas acerca da existência dos atos reclamados, intime-se novamente o Ministro das Relações Exteriores para que se manifeste especificamente sobre a existência de tais atos e, se for o caso, junte aos autos o seu respectivo conteúdo. Registro que, nos termos da Lei 12.527/2011, os documentos sigilosos eventualmente juntados pela autoridade reclamada deverão constar de autos apartados com as devidas anotações de restrição de acesso. Publique-se."  
22/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/10/2019  Petição  66132/2019 - 22/10/2019 - Ofício nº 08G/JURI, Ministério das Relações Exteriores, 21/10/2019 - Presta informações.  
21/10/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
09/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
09/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 219, divulgado em 08/10/2019  
08/10/2019  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 13401/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO. - Data da Remessa: 08/10/2019  
07/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (MALOTE DIGITAL)  
07/10/2019  Certidão  Certifico que elaborei um ofício eletrônico. Despacho de 04/10/2019.  
07/10/2019  Despacho  Em4.10.19: "Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta pela ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, contra alegado ato emanado do Ministro de Estado das Relações Exteriores, que teria, “por meio de expedientes telegráficos, instruções, normativas e/ou atos administrativos”, determinado “aos diplomatas brasileiros restrições quanto ao uso do termo ‘gênero’ em negociações”, em suposta ofensa ao decidido por esta Corte no julgamento da ADI 4275/DF. Requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 dias, nos termos do art. 989, I, do CPC. Após, retornem os autos à conclusão para análise do pedido de medida liminar. Publique-se."  
04/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/10/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 61396 Data: 04/10/2019 às 15:00:46  
03/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/10/2019  Distribuído  MIN. GILMAR MENDES  
03/10/2019  Autuado   
02/10/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 60860) recebida em 02/10/2019, às 18:48:46  





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