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ADI 3811 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Redator para acordão
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA 
ADV.(A/S) CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ) 
INTDO.(A/S) GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
28/05/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
28/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020  
27/05/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
27/05/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
27/05/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
27/05/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
27/05/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
27/05/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 15 a 21/05/2020.  
26/05/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
22/05/2020  Procedente  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.735, do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de março de 2006, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.  
22/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .  
15/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
07/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 55/2020. DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020  
05/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 222-2020.GM - Agendado para: 15/05/2020.  
01/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019  
28/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/01/2019  Convertido em eletrônico   
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. GILMAR MENDES  
05/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/03/2008  Juntada  PG nº 29116/2008, da Confederação Nacional da Indústria - CNI, apresentando nome para constar das publicações.  
04/03/2008  Petição  PG nº 29116/2008, da Confederação Nacional da Indústria- CNI, apresentando nome para constar das publicações.  
23/04/2007  CONCLUSOS AO RELATOR   
23/04/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS  DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  
06/03/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA   
05/03/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS  DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG Nº 27621/07)  
14/02/2007  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO   
14/02/2007  DECORRIDO O PRAZO  EM 12/02/07 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO OFÍCIO Nº 7704/R AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  
12/02/2007  JUNTADA  PG Nº 16193/07 (ORIGINAIS DO PG Nº 15624/07 - FAX) DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES  
09/02/2007  JUNTADA  PG Nº 15624/07 - FAX DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LELGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS  
09/02/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  7705/R PG Nº 15624/07 - FAX DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LELGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  
01/02/2007  PUBLICACAO, DJ:  DESPACHO DE 18/12/2006  
24/01/2007  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO  RB 54895021 5 BR RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 27/12/06  
15/01/2007  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO  RB 54895017 5 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 27/12/06  
20/12/2006  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  OFÍCIO Nº 7705/R - NO PRAZO DE 10 DIAS  
20/12/2006  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR  OFÍCIO Nº 7704/R - NO PRAZO DE 10 DIAS  
18/12/2006  REMESSA DOS AUTOS  À SEÇÃO CARTORÁRIA  
18/12/2006  DESPACHO ORDINATORIO  EM 18/12/06 "O PEDIDO COMPORTA APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 9868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. SOLICITEM-SE, POIS, INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, VISTA, SUCESSIVAMENTE, POR 5 (CINCO) DIAS, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."  
15/12/2006  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO  LANÇADO INDEVIDAMENTE  
15/12/2006  REMESSA DOS AUTOS  LANÇADO INDEVIDAMENTE  
15/12/2006  DESPACHO ORDINATORIO  LANÇADO INDEVIDAMENTE  
12/12/2006  CONCLUSOS AO RELATOR   
12/12/2006  JUNTADA  PG Nº 190562/06, DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.  
11/10/2006  CONCLUSOS AO RELATOR   
11/10/2006  DISTRIBUIDO/EXCLUSAO DE MINISTRO  MIN. CEZAR PELUSO  





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