STF STF

Acompanhamento Processual

Andamentos

ADI 3936 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem: PR - PARANÁ
Redator para acordão
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
07/11/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2019 - ATA Nº 169/2019. DJE nº 243, divulgado em 06/11/2019  
05/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 35, de 25/10/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019  
30/10/2019  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 14767/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BO079965865BR - Data da Remessa: 30/10/2019  
30/10/2019  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 14765/2019 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BO079965790BR - Data da Remessa: 30/10/2019  
30/10/2019  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 14764/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BO079965809BR - Data da Remessa: 30/10/2019  
30/10/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)  
29/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)  
29/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)  
29/10/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)  
29/10/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 18 a 24/10/2019.  
28/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
25/10/2019  Procedente em parte  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta quanto aos incisos XXXII e XXXIII e aos §§ 36, 37 e 38 do art. 50 do Decreto nº 5.141/2001, incluídos pelo Decreto nº 986, de 22 de junho de 2007, pela sua revogação superveniente, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, do artigo 2º da Lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1993, do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso, que divergiram da Relatora tão somente para conferir à decisão efeitos ex nunc, a partir da data do deferimento da medida cautelar ora confirmada. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.  
25/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .  
18/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
10/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 104/2019. DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019  
08/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 139-2019.RW - Agendado para: 18/10/2019.  
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. ROSA WEBER  
24/04/2008  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. ELLEN GRACIE  
23/04/2008  Remessa  dos autos à Seção de Distribuição  
22/04/2008  Recebimento dos autos  da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela prejudicialidade da ação, em relação aos incisos XXXXII e XXXIII, e parágrafos 36 a 38, do artigo 50 do Decreto Estadual nº 5.141/2001, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 986/2007, ante a revogação dos diplomas e, no mérito, na parte conhecida, pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.689/93, do Estado do Paraná.  
27/03/2008  Vista à PGR   
26/03/2008  Recebimento dos autos  da Advocacia-Geral da União, com manifestação (PG nº 41360/2008).  
26/03/2008  Petição  PG nº 41360/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.  
29/01/2008  Vista ao AGU   
29/01/2008  Juntada  PG nº 10469/2008 do Governador do Estado do Paraná, prestando informações.  
28/01/2008  Informações recebidas, Ofício nº  7573/R, PG nº 10469/2008 do Governador do Estado do Paraná.  
28/01/2008  Petição  PG nº 10469/2008 do Governador do Estado do Paraná, prestando informações.  
08/01/2008  Juntada de AR  RC 00189323 9 BR, recebido pelo Governador do Estado do Paraná em 11 de dezembro de 2007 (referente ao Ofício nº 7573/R)  
08/01/2008  Juntada de AR  RC 00189324 2 BR, recebido pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em 11 de dezembro de 2007 (referente ao Ofício nº 7574/R)  
02/01/2008  Juntada  PG nº 508/2008 da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, prestando informações.  
02/01/2008  Informações recebidas, Ofício nº  7574/R, PG nº 508/08 da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.  
02/01/2008  Petição  PG nº 508/2008 da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, prestando informações.  
06/12/2007  Pedido de informações  Ofício nº 7574/R, à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (prazo: trinta dias)  
06/12/2007  Pedido de informações  Ofício nº 7573/R, ao Governador do Estado do Paraná (prazo: trinta dias)  
05/12/2007  Despacho  em 4/12/2007: "Requisitem-se informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 30 dias (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). Após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem, cada qual, no prazo de 15 dias (art. 8º da Lei nº 9.868/1999)."  
23/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/11/2007  Decorrido o prazo  em 21.11.2007, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie sobre o acórdão publicado em 09.11.2007.  
09/11/2007  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/11/2007 - ATA Nº 49/2007 -  
27/09/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
27/09/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 25, de 19/09/2007 -  
21/09/2007  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.  
21/09/2007  JUNTADA  PG Nº 150103/07, DO ESTADO DO PARANÁ - REQUERENDO O ADIAMENTO DA DATA DE JULGAMENTO.  
21/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO  NO PG Nº 150103/07, EM 19.09.2007: "JUNTE-SE AOS AUTOS".  
21/09/2007  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.  
21/09/2007  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO  RA 48929605 8 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ EM 21/08/07  
21/09/2007  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO  RA 48929604 4 BR RECEBIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ EM 21.08.2007.  
20/09/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  101-P/MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.  
20/09/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  100-P/MC, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ.  
20/09/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  MSG/TELEGRAMA Nº 3571 EM 19/09/07 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.  
20/09/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  MSG/TELEGRAMA Nº 3572 EM 19/09/07 AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ.  
19/09/2007  JUNTADA  CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 19/9/2007.  
19/09/2007  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo requerente o Dr. Raimundo Frânio de Almeida Lima, Procurador-Geral do Estado. Plenário, 19.09.2007.  
19/09/2007  PETIÇÃO  PG Nº 150103/07, DO ESTADO DO PARANÁ - REQUERENDO O ADIAMENTO DA DATA DE JULGAMENTO. AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.  
14/09/2007  APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA  Pleno Em 14/09/2007 18:42:20  
31/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR   
31/08/2007  JUNTADA  PG Nº 139045/07 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.  
30/08/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  4406/R, PG Nº 139045/07 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.  
28/08/2007  JUNTADA  PG Nº 136706/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PRESTANDO INFORMAÇÕES.  
28/08/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  4405/R, PG Nº 136706/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ.  
16/08/2007  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  OFÍCIO Nº 4406/R. (PRAZO: 5 DIAS)  
16/08/2007  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR  OFÍCIO Nº 4405/R.(PRAZO: 5 DIAS)  
14/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO  EM 10.08.2007: "REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, A SEREM PRESTADAS NO PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 10 DA LEI Nº 9.868, DE 1999)."  
03/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR   
03/08/2007  DISTRIBUIDO  MIN. GILMAR MENDES  
03/08/2007  AUTUADO   
03/08/2007  PROTOCOLADO   





Supremo Tribunal Federal