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ADI 3977 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: BA - BAHIA
Redator para acordão
REQTE.(S) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B 
ADV.(A/S) WESLEY RICARDO BENTO (18566/DF) 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON 
ADV.(A/S) RUY REMY RECH (7820/RS) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
23/03/2020  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº   
23/03/2020  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
19/03/2020  Transitado(a) em julgado  19/03/2020  
17/03/2020  Manifestação da PGR   
10/03/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
10/03/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/03/2020 - ATA Nº 25/2020. DJE nº 51, divulgado em 09/03/2020  
18/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 2, de 12/02/2020. DJE nº 34, divulgado em 17/02/2020  
12/02/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/02/2020  
12/02/2020  Improcedente  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.  
09/12/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  09/12/2019 12:07:14 - Julgamento Presencial: Incluído na Lista 171-2019.MAM - Agendado para: 18/12/2019.  
09/12/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 171-2019.MAM - Agendado para: 18/12/2019.  
21/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 38, de 10/10/2019. DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019  
11/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 10/10/2019  
10/10/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Nesta assentada, foi levantado, com base em precedente (ADI 2.238/DF), o impedimento anteriormente registrado do Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019.  
09/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 219, divulgado em 08/10/2019  
09/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 219, divulgado em 08/10/2019  
09/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 219, divulgado em 08/10/2019  
07/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/10/2019  Certidão  distribuição do relatório em 01/10/2019  
07/10/2019  Despacho  1. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. 2. Publiquem. Brasília, 26 de setembro de 2019.  
07/10/2019  Convertido em eletrônico   
01/10/2019  Juntada  de relatório  
20/09/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 171-2019.MAM - Agendado para: 03/10/2019.  
01/08/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 34/2012. DJE nº 150, divulgado em 31/07/2012  
27/07/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 27/07/2012 16:49:00  
23/07/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 23/07/2012 17:05:48  
10/12/2009  Redistribuído  MIN. MARCO AURÉLIO  
30/11/2009  Publicação, DJE  Despacho de 05/11/2009. (DJE nº 224, divulgado em 27/11/2009)  
26/11/2009  Remessa  à Seção de Prevenção e Distribuição  
26/11/2009  Determinada a redistribuição  À Secretaria para redistribuição.  
25/11/2009  Conclusos à Presidência   
23/11/2009  Despacho  EM 5/11/2009:" Vistos.Em virtude de atuação anterior nestes autos, na qualidade de Advogado-Geral da União, declaro-me impedido, nos termos dos artigos 277 do RISTF e 134, inciso III, CPC.Encaminhem os autos ao Exmo. Sr. Ministro Presidente.Publique-se."  
27/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. DIAS TOFFOLI  
28/09/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU  DJ publicado em 24/9/2009.  
24/09/2009  Decisão publicada, DJE  ATA Nº 27, de 10/09/2009. DJE nº 180, divulgado em 23/09/2009  
11/09/2009  Juntada  da certidão de retirada de pauta, na sessão plenária de 10.9.2009  
10/09/2009  Retirado de pauta  Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.  
15/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/04/2009  Juntada  PG nº 40281/2009, do Dr. Wesley Ricardo Bento, solicitando credenciamento de estagiária para retirada dos autos.  
14/04/2009  Petição  PG nº 40281/2009, do Dr. Wesley Ricardo Bento, solicitando credenciamento de estagiária para retirada dos autos. Ao Ministro sem os autos.  
27/03/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 10/2009 - DJE nº 59, divulgado em 26/03/2009  
23/03/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno Em 23/03/2009 18:59:47  
06/06/2008  Publicação, DJE  despacho de 27/05/08 DJE nº 102, divulgado em 05/06/2008  
03/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/06/2008  Reconsideração  em 27/05/2008. "Vistos. Por meio da petição de fls. 224 a 226, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON regulariza a sua representação, conforme determinado à fl. 140, e reitera seu pedido de reconsideração da decisão que proferi à fl. 138, na qual indeferi a sua admissão nos autos como amicus curiae, uma vez que não se fazia representar por advogado e já transcorrido integralmente o prazo das informações. Da análise dos autos, verifico que a falta de representação foi inteiramente sanada, restando apenas o problema da oportunidade da apresentação do pedido. (...) No mais, creio ser inequívoca a representatividade da ATRICON e a pertinência de seus objetivos institucionais com a questão discutida nesta ação direta, que versa sobre a constitucionalidade de ato administrativo que submeteu os servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia ao teto remuneratório dos respectivos Conselheiros. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 138 e admito o ingresso do amicus curiae. "  
26/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/05/2008  Juntada  PG nº 73953/2008, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, apresentando regularização da representação processual.  
26/05/2008  Juntada  PG nº 67486/2008, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, requerendo a reconsideração da decisão de indeferimento de sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".  
26/05/2008  Petição  73953/2008, de 26/05/2008 - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON - REGULARIZANDO SUA APRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  
23/05/2008  Publicação, DJE  Despacho de 13.05.2008 no PG nº 67486/2008 (DJE nº 92, divulgado em 21/05/2008).  
16/05/2008  Indeferido  em 13/05/2008. Pedido de reconsideração formulado petição 67486/2008.Determino à ATRICON que regularize,em 5(cinco) dias, a sua representação processual.  
13/05/2008  Petição  PG nº 67486/2008, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, requerendo a reconsideração da decisão de indeferimento de sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.  
22/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/04/2008  Publicação, DJE  Despacho de 15.04.2008 (DJE nº 71, divulgado em 18/04/2008).  
16/04/2008  Indeferido  em 15/04/2008: "(...) De plano, verifico que a ATRICON não se faz representar por advogado, mas por seu Presidente, o Conselheiro Victor José Faccioni, fato que, por si, impõe o indeferimento do pedido. Com efeito, de acordo com o art. 133 da Constituição, o "advogado é indispensável à administração da justiça" e o art. 1º da Lei nº 8.906/94 reserva ao advogado a capacidade para postular em juízo, sem que haja qualquer exceção normativa relativamente ao processo objetivo. (... ) Como se não bastasse, o pedido só foi apresentado depois de prestadas as informações pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o que também inviabiliza o seu acolhimento. Ante o exposto, indefiro a admissão da ATRICON como amicus curiae. Intime-se."  
11/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/04/2008  Juntada  PG nº 201159/07 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'.  
11/04/2008  Recebimento dos autos  da Procuradoria-Geral da União, com parecer pela improcedência do pedido.  
12/12/2007  Despacho  no PG nº 201159/2007: "Junte-se. Retornando os autos do MPF apreciarei o pedido de admissão como amicus curiae."  
11/12/2007  Petição  PG nº 201159/07 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'. Ao Ministro Relator, sem os autos.  
27/11/2007  Vista à PGR   
26/11/2007  Recebimento dos autos  da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 191923/2007).  
26/11/2007  Petição  PG nº 191923/2007, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.  
14/11/2007  Vista ao AGU   
14/11/2007  Juntada  PG nº 185988/2007 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, prestando informações.  
14/11/2007  Informações recebidas, Ofício nº  6342/R, PG nº 185988/2007 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.  
14/11/2007  Petição  PG nº 185988/2007 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, prestando informações.  
26/10/2007  PEDIDO DE INFORMACOES  OFÍCIO Nº 6342/R, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA (PRAZO: DEZ DIAS)  
24/10/2007  DESPACHO ORDINATORIO  "1. APLICO O ART. 12 DA LEI 9.868/1999. 2. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES. 3. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 4. EM SEGUIDA, CONCLUSOS."  
19/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR   
19/10/2007  DISTRIBUIDO  MIN. MENEZES DIREITO  
19/10/2007  AUTUADO   
19/10/2007  PROTOCOLADO   





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