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ADI 4281 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Redator para acordão MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRACEEL 
ADV.(A/S) FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM (17199/DF) 
ADV.(A/S) GUILHERME SILVEIRA COELHO (33133/DF) 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE 
ADV.(A/S) RAFAEL MOREIRA MOTA (17162/DF, 209896/RJ, 389039/SP, 5299-A/TO) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
23/10/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
20/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 23, de 09/09/2020. DJE nº 253, divulgado em 19/10/2020  
13/10/2020  Procedente  Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto do Estado de São Paulo nº 54.177/2009, na parte em que alterou a redação do art. 425, I, b, e dos §§ 2º e 3º, no que pertinente à hipótese da referida alínea b, e modulou os efeitos do reconhecimento de inconstitucionalidade para que se considere insubsistente o Decreto a contar da publicação deste acórdão, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava improcedente a ação, e o Ministro Marco Aurélio apenas em relação à modulação dos efeitos da decisão. Não votou a Ministra Rosa Weber, por suceder a Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, do RI/STF). Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.  
10/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
02/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
29/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/09/2020  Petição  Juntada de documentos - Petição: 80427 Data: 29/09/2020, às 17:55:54  
29/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/09/2020  Certidão  Certifico que, em atenção à petição 79682/2020, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar Guilherme Silveira Coelho (OAB/DF 33.133) como advogado da Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica - ABRACEEL.  
28/09/2020  Petição  Manifestação - Petição: 79682 Data: 28/09/2020, às 17:24:44  
22/09/2020  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Virtual: ADI - Incluído na lista 385-2020.RW. Agendado para: 02/10/2020.  
22/09/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  22/09/2020 19:49:52 - Julgamento Virtual: ADI - Incluído na lista 385-2020. Agendado para: 02/10/2020.  
09/09/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 09/09/2020  
09/09/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia da Ministra Ellen Gracie (Relatora) e julgava improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, que acompanhavam o voto da Relatora, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli (Presidente) levantou o seu impedimento. Impedido o Ministro Luiz Fux. Não votou a Ministra Rosa Weber, sucessora da Ministra Ellen Gracie. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 09.09.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).  
02/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 09/09/2020  
25/08/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 210/2020, divulgado em 24/8/2020  
21/08/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 02/09/2020  
30/07/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 189/2020, divulgado em 29/7/2020  
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 19/08/2020  
06/09/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 194/2019, divulgado em 05/09/2019  
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 16/10/2019  
04/09/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  excluído da sessão de 17/10/2019  
19/08/2019  Publicação, DJE  DJE nº 180, divulgado em 16/08/2019  
15/08/2019  Remessa  dos autos ao Gabinete da Ministra Relatora  
15/08/2019  Convertido em eletrônico   
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019  
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 17/10/2019  
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 29/05/2019  
14/12/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  14/12/2017 12:46:47 - Plenário.  
07/08/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
07/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 20, de 02/08/2017. DJE nº 173, divulgado em 04/08/2017  
03/08/2017  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 2.8.2017  
02/08/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), acompanhando o voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 2.8.2017.  
30/06/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017  
29/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de julgamento: 2/8/2017  
13/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. ROSA WEBER  
22/03/2012  Publicação, DJE  ** Despacho de 08/03/2012 (DJE nº 59, divulgado em 21/03/2012)  
20/03/2012  Remessa  dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, em decorrência do pedido de vista (com 3 volumes e 1 juntada por linha).  
20/03/2012  Juntada a petição nº   8542/2012. 8542/2012 da Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica - ABRACEEL, requerendo a atribuição de preferência para o julgamento.  
09/03/2012  Despacho  Em 08 de março de 2012. (Petição/STF nº 8.542/2012). "Junte-se aos autos. Publique-se."  
23/02/2012  Petição  8542/2012 - 23/02/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRACEEL - REQUER PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO. Ao Gabinete da Presidência, sem os autos.  
17/11/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  17/11/2011 10:30:59 -  
18/08/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
18/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 20, de 03/08/2011. DJE nº 158, divulgado em 17/08/2011  
04/08/2011  Juntada  Certidão de julgamento da sessão plenária de 3/8/2011.  
03/08/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  CÁRMEN LÚCIA. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), rejeitando a preliminar e julgando procedente a ação direta, com eficácia ex nunc, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pela requerente, o Dr. Rodrigo Kaufmann; pelo interessado, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, Procurador do Estado e, pelos amici curiae, Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica-APINE, respectivamente, a Dra. Indira Ernesto Silva, Procuradora Federal, e o Dr. Guilherme Silveira Coelho. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.08.2011.  
17/06/2011  Publicação, DJE  Despacho de 14/06/2011 (DJE nº 116, divulgado em 16/06/2011)  
15/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/06/2011  Juntada por linha  a petição nº 33193/2011.  
15/06/2011  Indeferido  Em 14/6/2011, em relação à petição nº 33193/2011: "... indefiro o pedido formulado na presente petição. Contudo, considerando o valor contributivo da manifestação escrita que a acompanha, determino a sua juntada aos autos por linha. Publique-se."  
09/06/2011  Petição  33193/2011 - 09/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CNTU - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos.  
15/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 3 volumes.  
15/04/2011  Juntada a petição nº   21498/2011. 21498/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRACEEL - REQUER JUNTADA DO INCLUSO TERMO DE RENÚNCIA.  
14/04/2011  Despacho  na petição n. 21498/2011: "Junte-se aos autos. À Secretaria para o registro, na autuação, da renúncia ora noticiada."  
14/04/2011  Petição  21498/2011 - 13/04/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRACEEL - REQUER JUNTADA DO INCLUSO TERMO DE RENÚNCIA. Ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos.  
11/03/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 7/2011. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2011  
10/03/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF  Referente à Pauta n. 7/2011 - Plenário.  
10/03/2011  Intimação da PGF  Ref. a pauta nº 7 , do(a) Pleno.  
03/03/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno Em 03/03/2011 13:32:10  
03/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 3 volumes.  
03/03/2011  Juntada de AR  AR RK 21835499 3 BR, recebido pelo Governador do Estado de São Paulo, em 24/07/2009.  
02/03/2011  Juntada a petição nº   71907/2010. 71907/2010, Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica - ABRACEEL - requer juntada de substabelecimento.  
09/12/2010  Petição  71907/2010 - 09/12/2010 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRACEEL - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES. Ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos.  
02/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/12/2009  Juntada  PG nº 143396/2009, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo não-conhecimento da ação ou, se conhecida, pela procedência do pedido.  
18/12/2009  Recebimento dos autos  da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo não-conhecimento da ação ou, se conhecida, pela procedência do pedido.  
18/12/2009  Petição  PG nº 143396/2009, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo não-conhecimento da ação ou, se conhecida, pela procedência do pedido.  
10/09/2009  Vista à PGR   
09/09/2009  Juntada  PG nº 111785/2009, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.  
09/09/2009  Juntada de AR  AR SO 22855103 0 BR, recebido pelo Governador do Estado de São Paulo, em 24/08/2009.  
09/09/2009  Recebimento dos autos  da Advocacia-Geral da União, com manifestação (PG nº 111785/2009).  
08/09/2009  Petição  PG nº 111785/2009, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.  
01/09/2009  Vista ao AGU   
01/09/2009  Juntada  PG nº 108229/2009, do Governador do Estado de São Paulo, prestando informações.  
01/09/2009  Juntada  PG nº 108037/2009, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, prestando informações.  
01/09/2009  Informações recebidas, Ofício nº  8016/R, PG nº 108229/2009, em 31/08/2009.  
01/09/2009  Informações recebidas, Ofício nº  8017/R, PG nº 108037/2009, em 31/08/2009.  
31/08/2009  Petição  PG nº 108229/2009, do Governador do Estado de São Paulo, prestando informações.  
31/08/2009  Petição  PG nº 108037/2009, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, prestando informações.  
28/08/2009  Juntada  PG nº 99690/2009, da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, requerendo juntada de procuração.  
20/08/2009  Expedido Ofício nº  8017/R, à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, solicitando informações.  
20/08/2009  Expedido Ofício nº  8016/R, ao Governador do Estado de São Paulo, solicitando informações.  
13/08/2009  Petição  PG nº 99690/2009, da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, requerendo juntada de procuração.  
10/08/2009  Distribuído por prevenção  MIN. ELLEN GRACIE (reautuação da ADPF nº 180)  
10/08/2009  Autuado   
07/08/2009  Protocolado   





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