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ADI 4403 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Redator para acordão
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S) SENADO FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
24/09/2019  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº   
24/09/2019  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU  em 23/9/2019  
19/09/2019  Transitado(a) em julgado  em 18/09/2019  
17/09/2019  Manifestação da PGR   
09/09/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
09/09/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2019 - ATA Nº 128/2019. DJE nº 195, divulgado em 06/09/2019  
03/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 26, de 23/08/2019. DJE nº 191, divulgado em 02/09/2019  
28/08/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
23/08/2019  Improcedente  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.  
23/08/2019  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 22 de Agosto de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .  
16/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
01/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 70/2019. DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019  
02/07/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: . Incluído na Lista 18-2019.EF - Agendado para: 16/08/2019.  
02/07/2019  Retirado de pauta  Pleno em 02/07/2019 15:46:27 -  
21/05/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  Intimação do AGU, referente á Pauta nº 51/2019 - Plenário.  
21/05/2019  Devolução de mandado  Em 20/05/2019 do Advogado-Geral da União, Ref. à Pauta n°51/2019 DJE 21/05/2019  
21/05/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 51/2019. DJE nº 105, divulgado em 20/05/2019  
20/05/2019  Lançamento indevido  20/05/2019 - Inclua-se em pauta - minuta extraída Justificativa: duplicidade de lançamento  
20/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 20/05/2019 17:38:56 -  
17/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 17/05/2019 15:19:23 -  
08/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/02/2017  Petição  Informações - Petição: 4043 Data: 08/02/2017 às 13:22:41  
01/02/2017  Petição  Informações - Petição: 2666 Data: 01/02/2017 às 16:17:09  
09/01/2017  Petição  293/2017 - 09/01/2017 - Of.n. 1893/SGM/P/2016, Câmara dos Deputados, 22/12/2016 - Presta informações.  
16/12/2016  Juntada de AR  referente ao Ofício enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados requisitando informações.  
16/12/2016  Juntada de AR  referente ao Ofício enviado ao Presidente do Senado Federal requisitando informações.  
16/12/2016  Juntada de AR  referente ao Ofício enviado ao Presidente da República requisitando informações.  
13/12/2016  Petição  Esclarecimentos - Petição: 71074 Data: 13/12/2016 às 15:57:09  
07/12/2016  Publicação, DJE  Despacho de 02/12/2016 (DJE nº 260, divulgado em 06/12/2016)  
06/12/2016  Expedido(a)  Ofício 24521/2016 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568649526BR - Data da Remessa: 06/12/2016  
06/12/2016  Expedido(a)  Ofício 24522/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568649512BR - Data da Remessa: 06/12/2016  
06/12/2016  Expedido(a)  Ofício 24524/2016 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568649509BR - Data da Remessa: 06/12/2016  
05/12/2016  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
05/12/2016  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
05/12/2016  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
05/12/2016  Lançamento indevido  05/12/2016 - Comunicação assinada Justificativa: Comunicação equivocada.  
05/12/2016  Lançamento indevido  05/12/2016 - Comunicação assinada Justificativa: Comunicação equivocada.  
05/12/2016  Lançamento indevido  05/12/2016 - Comunicação assinada Justificativa: Comunicação equivocada.  
05/12/2016  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
05/12/2016  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
05/12/2016  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
05/12/2016  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios. Despacho de 2/12/2016.  
02/12/2016  Despacho  Em 02.12.2016: "Tendo em vista a relatoria assumida por sucessão e o lapso temporal decorrido a partir da data do protocolo inicial, manifeste(m)-se, no prazo legal, a(s) parte(s) e o(s) interessado(s), inclusive e especialmente quanto ao objeto e sobre o prosseguimento do feito. Isso transcorrido, com ou sem manifestação carreada ao feito, voltem os autos à conclusão desta relatoria. Publique-se. Intime-se."  
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/07/2015  Certidão  Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Côelho como representante do requerente.  
07/07/2015  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 34137 Data: 07/07/2015 12:43:07.912 GMT-03:00  
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. EDSON FACHIN  
17/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/04/2012  Juntada a petição nº   19255/2012. 19255/2012, da PGR, com parecer pela improcedência do pedido.  
17/04/2012  Recebimento dos autos  da PGR.  
16/04/2012  Petição  19255/2012 - 16/04/2012 - PARECER Nº 6701-PGR, MPF, 12/4/2012 - OPINA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  
16/09/2010  Vista à PGR   
16/09/2010  Juntada a petição nº   50942/2010. 50942/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.  
14/09/2010  Petição  50942/2010 - 14/09/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.  
30/08/2010  Vista ao AGU   
27/08/2010  Juntada a petição nº   47152/2010. 47152/2010, do Senado Federal - prestando informações.  
27/08/2010  Informações recebidas, Ofício nº  6406/R, PG 47152/2010, do Senado Federal.  
27/08/2010  Petição  47152/2010 - 27/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 199/2010-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 26/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6406/R.  
14/07/2010  Informações recebidas, Ofício nº  6405/R, PG 39267/2010 da Câmara dos Deputados  
14/07/2010  Informações recebidas, Ofício nº  6404/R, PG 38261/2010 do Presidente da República  
14/07/2010  Juntada a petição nº   39267/2010. 39267/2010 da Câmara dos Deputados, prestando informações  
14/07/2010  Juntada a petição nº   38261/2010. 38261/2010 do Presidente da República, prestando informações.  
08/07/2010  Petição  39267/2010 - 08/07/2010 - OF. Nº 1035/10/SGM/P, CAMARA DOS DEPUTADOS, 7/7/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.  
01/07/2010  Petição  38261/2010 - 01/07/2010 - MENSAGEM Nº 379, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 1/7/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.  
25/06/2010  Expedido Ofício nº  6406/R, ao Senado Federal, solicitando informações.  
25/06/2010  Expedido Ofício nº  6404/R, ao Presidente da República, solicitando informações.  
25/06/2010  Expedido Ofício nº  6405/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.  
02/06/2010  Publicação, DJE  Despacho de 25/05/2010. (DJE nº 99, divulgado em 01/06/2010)  
31/05/2010  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 30857/2010  
31/05/2010  Publicação, DJE  despacho de 25.05.2010 (DJE nº 97, divulgado em 28/05/2010)  
28/05/2010  Petição  30857/2010 - 27/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - AG.REG.  
27/05/2010  Despacho  em 25/5/2010: "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB contra o artigo 14, § 2º, da Lei 12.016/2009. Alega, em síntese, violação ao art. 133 da Constituição Federal. Solicitem-se informações. Após, ouça-se sucessivamente a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Publique-se."  
26/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/05/2010  Despacho  em 25/5/2010, no PG 27460/2010: "[...] A lei disciplinadora da ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9.868/99) prescreve, em seu art. 7º, caput, não admitir a intervenção de terceiros. A razão de tal vedação repousa no fato de se tratar de processo de índole indiscutivelmente objetiva. [...] Dessa forma, o deferimento do pedido de ingresso de pessoa física na qualidade de amicus curiae ora formulado importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, incabível em sede de ação direta, além de configurar condição que refoge à figura do amicus curiae. Nesse sentido, destaco da decisão proferida pelo Min. Cezar Peluso na ADI 4.178/GO: [...] Isso posto, indefiro o pedido formulado. Publique-se."  
12/05/2010  Juntada  PG nº 27460/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), Anildo Fábio de Araújo, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".  
12/05/2010  Petição  27460/2010 - 11/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANILDO FABIO DE ARAUJO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".  
04/05/2010  Expedido Ofício nº  1582/SEJ, ao advogado Dr. Anildo Flavio de Araujo, em Brasília/DF, devolvendo a Petição SEJ-STF nº 23353/2010 e os documentos que a acompanham (consulta processual em anexo).RL621920969BR  
27/04/2010  Lançamento indevido  27/04/2010 - Intimação do AGU  
27/04/2010  Intimação do AGU  Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/4/2010.  
22/04/2010  Determinada a devolução  Determino a devolução desta ação direta de inconstitucionalidade ao gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski.  
19/04/2010  Lançamento indevido  19/04/2010 - Determinada a redistribuição  
19/04/2010  Determinada a redistribuição   
15/04/2010  Conclusos à Presidência   
15/04/2010  Juntada  de informação da Coordenadoria  
14/04/2010  Despacho  Em 7/4/2010: " Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 14, § 2º , da Lei 12.016/2009. Alega o autor preliminarmente (...) Isto posto, encaminhem-se os autos, à Presidência deste Tribunal para apreciar a questão relativa à eventual prevenção do Ministro Marco Aurélio. Publique-se."  
14/04/2010  Publicação, DJE  Despacho de 07/04/2010. (DJE nº 65, divulgado em 13/04/2010)  
06/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/04/2010  Distribuído  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  
06/04/2010  Autuado   





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