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Andamentos

ADI 4412 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator para acordão
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL 
ADV.(A/S) ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA (41476/DF) 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS 
ADV.(A/S) CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (130440/MG) 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA 
ADV.(A/S) FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO (20800/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
01/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/07/2020  Petição  Manifestação - Petição: 50653 Data: 01/07/2020, às 08:33:06  
26/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - ENVIO DE DOCUMENTOS (ENVIO ELETRÔNICO) - SEJ  
25/06/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 1 (um) ofício eletrônico. Despacho de 22/6/2020.  
25/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020  
23/06/2020  Não conhecido(s)  Em 22/06/2020: (...) Ante o exposto, não conheço dos pedidos formulados pela requerente, determinando o desentranhamento das petições eletrônicas nº 24505/2020, nº 28626/2020 e nº 38918/2020 destes autos, mediante certidão. (...)"  
15/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 148, divulgado em 12/06/2020  
10/06/2020  Certidão  Certifico que a autuação foi alterada, conforme decisão de 09/06/2020.  
10/06/2020  Deferido  Em 09/06/2020: "(...) Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade da entidade postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial. (...)"  
05/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 41129 Data: 05/06/2020, às 19:34:42  
01/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/06/2020  Petição  Esclarecimentos - Petição: 38918 Data: 01/06/2020, às 15:18:31  
18/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/05/2020  Petição  Juntada de documentos - Petição: 32956 Data: 16/05/2020 às 17:29:04  
07/05/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da sessão de 13/5/2020  
06/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/05/2020  Petição  Tutela Provisória Incidental - Petição: 28626 Data: 06/05/2020 às 08:14:39  
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/04/2020  Petição  Manifestação - Petição: 24505 Data: 23/04/2020 às 09:36:58  
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019  
18/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 143/2019. DJE nº 283, divulgado em 17/12/2019  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 13/05/2020  
17/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 17/12/2019 11:25:24 -  
16/12/2019  Expedido(a)  Ofício 3550/SEJ - COORDENADOR(A) DA DIVISÃO DE CONTROLE JUDICIAL DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E PROCESSUAL DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - COM DISPOSITIVO PEN DRIVE - Data da Remessa: 16/12/2019  
16/12/2019  Publicação, DJE  Despacho de 12/12/2019 (DJE nº 278, divulgado em 13/12/2019)  
13/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/12/2019  Manifestação da PGR   
12/12/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
12/12/2019  Certidão  Certifico que a autuação da presente ação foi alterada, conforme decisão de 12/12/2019.  
12/12/2019  Deferido  "A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES solicitou, por meio da Petição 78880/2019 (eDoc 91), seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. (...)defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial. (...)"  
12/12/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 78880 Data: 12/12/2019 às 17:41:27  
09/12/2019  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 77619/2019  
09/12/2019  Petição  Agravo Regimental - Petição: 77619 Data: 09/12/2019 às 14:50:59  
09/12/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
07/12/2019  Petição  Informações - Petição: 77424 Data: 07/12/2019 às 12:52:57  
06/12/2019  Publicação, DJE  DJE nº 268, divulgado em 05/12/2019  
04/12/2019  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 76314/2019  
04/12/2019  Certidão  Certifico que, em atenção à decisão de 03/12/2019, a autuação da presente ação foi alterada.  
04/12/2019  Deferido  Em 03/12/2019: "(...) A Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE solicitou, por meio da Petição 75022/2019 (eDoc 64), seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade da entidade postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial. (...)"  
03/12/2019  Petição  Envio Complementar - Petição: 76314 em 03/12/2019 às 20:09:18 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
28/11/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 75022 Data: 28/11/2019 às 16:16:10  
27/11/2019  Publicação, DJE  DJE nº 259, divulgado em 26/11/2019  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
26/11/2019  Certidão  De elaboração de 34 ofícios eletrônicos. Decisão de 25/11/2019  
25/11/2019  Liminar deferida ad referendum  "(...) Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida pela AGU, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, §3º, Lei 9.868/1999), para determinar a suspensão de todas as ações ordinárias, em trâmite na justiça federal, que impugnem atos do CNJ praticados no âmbito de suas competências constitucionais estabelecidas no art. 103-B, § 4º, da CF."  
21/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/11/2019  Petição  Envio Complementar - Petição: 73289 em 21/11/2019 às 16:45:27 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
09/08/2019  Publicação, DJE  Despacho de 05/08/2019 (DJE nº 173, divulgado em 08/08/2019)  
07/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/08/2019  Despacho  Registro, doravante, que esse entendimento não obsta, em nenhuma hipótese, a possibilidade de os Ministros do Supremo Tribunal Federal invocarem razões de foro íntimo (CPC, art. 135, parágrafo único) como fundamento legítimo autorizador de seu afastamento da relatoria do caso, em hipóteses como a presente . Diante dessas considerações, entendendo que o caso não reclama a redistribuição, determino o retorno dos autos ao gabinete do eminente Relator. À Secretaria para as anotações de estilo.  
01/08/2019  Publicação, DJE  DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019  
01/07/2019  Conclusos à Presidência   
01/07/2019  Despacho  Em 28/06/2019: "(...) Dessa forma, entendo por bem o encaminhamento dos autos à Presidência do STF, para que avalie a redistribuição da presente ação, nos termos do Regimento Interno desta Corte, conforme requerido pela AMB (eDoc. 16)."  
22/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/11/2011  Juntada a petição nº   88009/2011. 88009/2011, da PGR, com parecer pela improcedência do pedido.  
21/11/2011  Recebimento dos autos  da Procuradoria-Geral da República  
18/11/2011  Petição  88009/2011 - 18/11/2011 - PARECER N.5904/RG, PGR, 31/11/2011 - OPINA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  
03/05/2011  Vista à PGR   
03/05/2011  Juntada a petição nº   34336/2010. 34336/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.  
15/06/2010  Petição  34336/2010 - 15/06/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.  
10/06/2010  Vista ao AGU   
09/06/2010  Juntada a petição nº   32811/2010. 32811/2010, do Conselho Nacional de Justiça, prestando informações.  
09/06/2010  Informações recebidas, Ofício nº  5163/R, PG 32811/2010, em 08/06/2010, do Conselho Nacional de Justiça.  
08/06/2010  Petição  32811/2010 - 08/06/2010 - OFÍCIO Nº 607/GP-CNJ, PRESIDENTE DO CNJ, 8/6/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 5163/R.  
31/05/2010  Expedido Ofício nº  5163/R, ao CNJ, solicitando informações.  
26/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/05/2010  Juntada a petição nº   30391/2010. 30391/2010, da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, requerendo reconsideração da decisão ou que seja determinada a distribuição do presente feito.  
26/05/2010  Petição  30391/2010 - 25/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB -REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.  
25/05/2010  Publicação, DJE  Despacho de 14/05/2010. (DJE nº 93, divulgado em 24/05/2010)  
19/05/2010  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  em 14/5/2010.  
19/05/2010  Despacho  em 14/5/2010: "Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."  
12/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/05/2010  Distribuído  MIN. GILMAR MENDES  
11/05/2010  Autuado   





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