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Acompanhamento Processual

Andamentos

ADPF 449 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) PARTIDO SOCIAL LIBERAL 
ADV.(A/S) RODRIGO SARAIVA MARINHO (15807/CE) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM 
ADV.(A/S) LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (130824/SP) 
ADV.(A/S) ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA (147702/SP) 
ADV.(A/S) VICENTE COELHO ARAÚJO (13134/DF) 
AM. CURIAE. CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS 
ADV.(A/S) RICARDO OLIVEIRA GODOI (143250/SP) 
ADV.(A/S) MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE, 357553/SP) 
AM. CURIAE. MUNICIPIO DE FORTALEZA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
AM. CURIAE. PARTIDO NOVO NACIONAL - NOVO 
ADV.(A/S) FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (0031442/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA 
ADV.(A/S) OTTO BANHO LICKS (RJ079412/) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE - ABO2O 
ADV.(A/S) MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES (20389/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Observação
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 30/05/2019  
17/12/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU   
17/12/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018  
10/12/2018  Juntada  Da Sessão Extraordinária de 06/12/2018.  
10/12/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  10/12/2018 15:43:39 -  
06/12/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e Roberto Barroso, que julgavam procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente, o Dr. Rodrigo Saraiva Marinho; pelo amicus curiae PARTIDO NOVO NACIONAL - NOVO o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS - CNS, o Dr. Orlando Maia Neto; pelo amicus curiae UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; e, pelo amicus curiae ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM, o Dr. André Zonaro Giacchetta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.  
26/11/2018  Petição  Sustentação oral - Petição: 77704 Data: 26/11/2018 às 16:01:21  
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018  
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data do julgamento: 05/12/2018  
27/09/2018  Petição  Manifestação - Petição: 64894 Data: 27/09/2018 às 20:11:59  
19/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/06/2018  Decorrido o prazo  CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO  
18/06/2018  Petição  Manifestação - Petição: 40936 Data: 18/06/2018 às 16:53:08  
13/06/2018  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/06/2018 - ATA Nº 88/2018. DJE nº 116, divulgado em 12/06/2018  
29/05/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU   
28/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 16, de 18/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018  
24/05/2018  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 11 a 17/5/2018  
24/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/05/2018  Petição  Manifestação - Petição: 31894 Data: 24/05/2018 às 16:18:19  
18/05/2018  Agravo regimental não provido  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalva de entendimento. Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.  
18/05/2018  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Maio de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .  
11/05/2018  Iniciado Julgamento Virtual   
03/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/05/2018  Petição  Manifestação - Petição: 26129 Data: 03/05/2018 às 18:40:57  
03/05/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 37/2018. DJE nº 85, divulgado em 02/05/2018  
30/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual - Pleno em 30/04/2018 17:10:12 - ADPF-AgR  
23/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/04/2018  Petição  Manifestação - Petição: 23548 Data: 23/04/2018 às 16:52:23  
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/04/2018  Petição  Manifestação - Petição: 19876 Data: 10/04/2018 às 12:45:10  
29/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/01/2018  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 2327/2018  
26/01/2018  Petição  Agravo Regimental - Petição: 2327 Data: 26/01/2018 às 18:58:28  
04/12/2017  Publicação, DJE  Despacho de 28/11/2017 (DJE nº 278, divulgado em 01/12/2017)  
04/12/2017  Publicação, DJE  Despacho de 28/11/2017 (DJE nº 278, divulgado em 01/12/2017)  
30/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/11/2017  Certidão  alteração de autuação em cumprimento aos despachos de 28.11.2017  
30/11/2017  Despacho  em 28.11.2017 "(...) Ex positis, INDEFIRO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), nos termos do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do STF (RI/STF). Publique-se."  
29/11/2017  Despacho  em 28.11.2017 "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se."  
28/11/2017  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 72087 Data: 28/11/2017 às 17:53:03  
24/11/2017  Publicação, DJE  Despacho de 21/11/2017 (DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017)  
24/11/2017  Publicação, DJE  Despacho de 21/11/2017 (DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017)  
24/11/2017  Publicação, DJE  Despacho de 21/11/2017 (DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017)  
24/11/2017  Publicação, DJE  Despacho de 21/11/2017 (DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017)  
24/11/2017  Publicação, DJE  Despacho de 21/11/2017 (DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017)  
22/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/11/2017  Certidão  alteração de autuação em cumprimento aos despachos de 21.11.2017  
21/11/2017  Despacho  "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso do UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se."  
21/11/2017  Despacho  "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Partido Novo Nacional – NOVO no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se."  
21/11/2017  Despacho  "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de Fortaleza no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se."  
21/11/2017  Despacho  "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS – CNS no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se."  
21/11/2017  Despacho  "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (BRASSCOM) no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se."  
14/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/11/2017  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 68879 Data: 14/11/2017 às 19:06:08  
14/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 109/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017  
10/11/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 67967 Data: 10/11/2017 às 19:36:25  
09/11/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 09/11/2017 17:44:22  
31/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
31/10/2017  Manifestação da PGR   
17/10/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 61468 Data: 17/10/2017 às 18:12:28  
27/09/2017  Publicação, DJE  Despacho de 25/09/2017 (DJE nº 219, divulgado em 26/09/2017)  
26/09/2017  Petição  56018/2017 - 26/09/2017 - Ofício nº 07237/2017/DF GABIN/SEAE/MF, Ministério da Fazenda, 26/09/2017 - Requer juntada de documentos e requer ingresso como "amicus curiae".  
25/09/2017  Vista à PGR   
25/09/2017  Despacho  "Considerando que (i) a representação processual da parte autora já foi atualizada através da Petição n. 26541/2017, e que (ii) as preliminares processuais arguidas pelas partes requeridas e pelo Ministério Público Federal serão devidamente analisadas em momento oportuno, quando do julgamento em Plenário, retornem os autos à Procuradoria-Geral da República, para que, querendo, manifeste-se sobre o mérito da ação. Publique-se. Intimem-se."  
18/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/09/2017  Manifestação da PGR   
01/06/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 29886 Data: 01/06/2017 às 12:57:16  
25/05/2017  Vista à PGR   
25/05/2017  Petição  Juntada de documentos - Petição: 26851 Data: 25/05/2017 às 15:15:20  
25/05/2017  Petição  Informações - Petição: 26812 Data: 25/05/2017 às 14:00:14  
24/05/2017  Petição  Manifestação - Petição: 26626 Data: 24/05/2017 às 16:52:16  
24/05/2017  Petição  Juntada de documentos - Petição: 26541 Data: 24/05/2017 às 15:04:00  
18/05/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 25240 Data: 18/05/2017 às 19:20:13  
17/05/2017  Petição  Informações - Petição: 24938 Data: 17/05/2017 às 21:02:51  
17/05/2017  Vista ao AGU   
17/05/2017  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA).  
12/05/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 23857 Data: 12/05/2017 às 16:31:47  
12/05/2017  Publicação, DJE  Despacho de 02/05/2017 (DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017)  
11/05/2017  Certidão  CERTIDÃO  
11/05/2017  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA).  
11/05/2017  Juntada de AR  Rastreamento postal extraído do sítio dos correios (Res. 478, art. 1°, II) - Ofício 7128/2017 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, recebido em 24/4/2017.  
11/05/2017  Juntada de AR  Rastreamento postal extraído do sítio dos correios (Res. 478, art. 1°, II) - Ofício 7129/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, recebido em 2/5/2017.  
10/05/2017  Despacho  em 2/5/2017: "Considerando a anunciada greve dos Correios, determino sejam realizadas por mandado as intimações determinadas na decisão anterior, com cumprimento por Oficial de Justiça com urgência. Publique-se."  
25/04/2017  Expedido(a)  Ofício 7129/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Com CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS688741010BR - Data da Remessa: 20/04/2017  
19/04/2017  Expedido(a)  Ofício 7128/2017 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS686145791BR - Data da Remessa: 19/04/2017  
19/04/2017  Publicação, DJE  Despacho de 10/04/2017 (DJE nº 78, divulgado em 18/04/2017)  
17/04/2017  Comunicação assinada  ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
17/04/2017  Comunicação assinada  ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
17/04/2017  Certidão  Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 10/4/2017.  
11/04/2017  Despacho  em 10/4/2017: "(...) adoto, por analogia, o rito do art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: (i) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; (ii) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao AdvogadoGeral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se. Int.."  
11/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/04/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 17584 Data: 11/04/2017 às 16:12:36  
07/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/04/2017  Distribuído  MIN. LUIZ FUX  
07/04/2017  Autuado   
07/04/2017  Protocolado   





Supremo Tribunal Federal