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ADI 4545 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: PR - PARANÁ
Relator: MIN. ROSA WEBER
Redator para acordão
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG) 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
16/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6859/2019 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia da Certidão de Julgamento - URGENTE. - BO142805483BR - Data da Remessa: 16/12/2019  
16/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6858/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia da Certidão de Julgamento - URGENTE. - BO142805470BR - Data da Remessa: 16/12/2019  
16/12/2019  Comunicação assinada  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE  
16/12/2019  Comunicação assinada  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE  
13/12/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 47, de 05/12/2019. DJE nº 277, divulgado em 12/12/2019  
11/12/2019  Certidão  De elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Plenário, 5/12/2019  
10/12/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/12/2019  
05/12/2019  Procedente em parte  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou o pedido de prejuízo da ação, vencidos, neste ponto, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Na sequência, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 85, § 5º, da Constituição do Estado do Paraná e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 16.656/2010 e do art. 1º da Lei nº 13.246/2002, ambas do Estado do Paraná. Por maioria, foi decidido que a declaração de inconstitucionalidade não atinge os pagamentos realizados até o julgamento desta ação, vencido o Ministro Marco Aurélio. Tudo nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e, pela interessada Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a Dra. Marilda de Paula Silveira. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 05.12.2019.  
04/12/2019  Petição  Manifestação - Petição: 76457 Data: 04/12/2019 às 14:38:27  
29/11/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 67-2019 - Agendado para: 05/12/2019  
23/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/10/2019  Petição  Reconsideração - Petição: 66451 Data: 23/10/2019 às 11:23:33  
17/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 226, divulgado em 16/10/2019  
15/10/2019  Indeferido  . Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, em face do art. 85, §5º da Constituição do Estado do Paraná, que concede subsídio mensal e vitalício aos ex-governadores do Estado, igual ao recebido por Desembargador de Justiça do Estado do Paraná, desde que tenha exercido a função em caráter permanente e não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos. "(...) Indefiro, pois, o pedido da requerente de admissão no feito na qualidade de amicus curiae." Em 15.10.2019.  
14/10/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente   
14/10/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 63688 Data: 14/10/2019 às 10:35:28  
04/09/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 67-2019 - Agendado para: 17/10/2019  
30/08/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 51860 Data: 30/08/2019 às 17:05:47  
30/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/08/2019  Certidão  CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO  
29/08/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 67-2019.RW - Agendado para: 04/09/2019.  
07/08/2019  Publicação, DJE  Despacho de 01/08/2019 (DJE nº 171, divulgado em 06/08/2019)  
02/08/2019  Indeferido  Em 01.08.2019:(...) Nos termos dos arts. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999 e 138, caput , do Código de Processo Civil , indefiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae , deduzido por Orlando Pessuti ( petição nº 25230/2019 ), Adriano José da Silva, Alexandre Amaro, Emerson Gieliski Bacil, Everton Marcelino de Souza, Fernando Destito Francischini, Fernando Ernandes Martins, Gilson de Souza, Homero Figueiredo Lima e Marchese, José Aparecido Jacovós, José Rodrigues Lemos, Luiz Fernando Guerra Filho, Mabel Cora Canto, Márcio José Pacheco Ramos, Marcos Adriano Ferreira Fruet, Marilei de Souza Lima, Matheus Viniccius Petriv, Mauro Rafael Moraes e Silva, Paulo Rogério do Carmo, Ricardo Arruda Nunes, Rodrigo Tlustik Venek e Washington Lee Abe ( petições nºs 30261/2019, 30264/2019 e 36608/2019 ).  
17/06/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 36608 Data: 17/06/2019 às 21:44:00  
10/06/2019  Petição  Manifestação - Petição: 34844 Data: 10/06/2019 às 18:33:20  
06/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/06/2019  Petição  Manifestação - Petição: 34116 Data: 06/06/2019 às 16:58:12  
05/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/06/2019  Petição  Manifestação - Petição: 33643 Data: 05/06/2019 às 14:48:14  
23/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/05/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 30264 Data: 23/05/2019 às 15:04:23  
23/05/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 30261 Data: 23/05/2019 às 15:00:11  
03/05/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 25230 Data: 03/05/2019 às 13:23:13  
02/04/2019  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 17615/2019  
02/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/04/2019  Petição  Agravo Regimental - Petição: 17615 Data: 02/04/2019 às 16:00:32  
28/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/03/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 16467 Data: 28/03/2019 às 12:48:59  
27/03/2019  Publicação, DJE  DJE nº 60, divulgado em 26/03/2019  
25/03/2019  Indeferido  A Assembleia Legislativa do Paraná, nos termos da petição n. 9.171/2019, protocolada em 25.2.2019, requer o sobrestamento do julgamento do feito, pelo período de 6 (seis) meses, tempo que alega como suficiente para o trâmite e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 1.2019, que tem por objeto a revogação do §5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná, ato normativo impugnado na presente ação constitucional. Argumenta que o julgamento da ação direta pode implicar perda de objeto da Proposta de Emenda Constitucional. (...) indefiro o pedido de sobrestamento do julgamento da presente ação constitucional. Em 25.03.2019.  
26/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/02/2019  Petição  Sobrestamento do feito - Petição: 9171 Data: 25/02/2019 às 19:34:28  
18/02/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 8/2019. DJE nº 32, divulgado em 15/02/2019  
14/02/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 14/02/2019 17:54:38 -  
29/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/11/2017  Certidão  CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO  
27/10/2017  Juntada de AR  (JS930349085BR) - recebido por MÁRIO PEREIRA na pessoa da advogada FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA em 11/10/2017.  
06/10/2017  Expedido(a)  Carta de Intimação 4162/2017 - MÁRIO PEREIRA na pessoa da advogada FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA - Com cópia da Decisão - JS930349085BR - Data da Remessa: 06/10/2017  
04/10/2017  Publicação, DJE  Despacho de 26/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)  
03/10/2017  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ  
03/10/2017  Certidão  Certifico que elaborei uma carta de intimação. Decisão de 26/09/2017.  
28/09/2017  Indeferido  Em 26.09.2017:(...) indefiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae.  
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/07/2015  Certidão  Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Côelho como representante do requerente.  
07/07/2015  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 34180 Data: 07/07/2015 14:51:55.191 GMT-03:00  
26/07/2012  Petição  Petição: 37386 Data: 26/07/2012 15:02:57.505 GMT-03:00  
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. ROSA WEBER  
25/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/05/2011  Juntada a petição nº   29076/2011. 29076/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.  
25/05/2011  Recebimento dos autos  da PGR, em 23/5/2011.  
23/05/2011  Petição  29076/2011 - 23/05/2011 - PARECER Nº 4514-PGR-RG, PGR, 19/5/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  
22/03/2011  Vista à PGR   
22/03/2011  Juntada de AR  RL830062155BR, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em 22/2/2011.  
22/03/2011  Juntada de AR  RL830062147BR, recebido pelo Governador do Estado do Paraná, em 22/2/2011.  
22/03/2011  Juntada a petição nº   15965/2011. 15965/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.  
22/03/2011  Petição  15965/2011 - 21/03/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  
14/03/2011  Vista ao AGU   
10/03/2011  Juntada a petição nº   13161/2011. 13161/2011, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, prestando informações.  
10/03/2011  Informações recebidas, Ofício nº  330/R - PG nº 13161/2011, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.  
10/03/2011  Petição  13161/2011 - 10/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - PRESTA INFORMAÇÕES.  
03/03/2011  Juntada a petição nº   11837/2011. 11837/2011, do Governador do Estado do Paraná, prestando informações.  
03/03/2011  Informações recebidas, Ofício nº  829/R - PG nº 11837/2011, do Governador do Estado do Paraná.  
02/03/2011  Petição  11837/2011 - 02/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ - PRESTA INFORMAÇÕES.  
18/02/2011  Publicação, DJE  Despacho de 11/02/2011 (DJE nº 33, divulgado em 17/02/2011)  
17/02/2011  Expedido telex/fax nº  634 em 17/02/2011, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Paraná  
17/02/2011  Expedido telex/fax nº  633 em 17/02/2011, ao Governador do Paraná  
17/02/2011  Expedido Ofício nº  330/R, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, comunicando decisão e solicitando informações.RL830062155BR  
17/02/2011  Expedido Ofício nº  829/R, ao Governador do Estado do Paraná, comunicando decisão e solicitando informações.RL830062147BR  
15/02/2011  Despacho  em 11/2/2011: "(...) Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado para aditar à inicial o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual 16.656/2010 e do art. 1º da Lei Estadual 13.426/2002, ambas do Estado do Paraná. Tratando-se de diplomas legais editados com a participação do chefe do Poder Executivo, inclua-se na autuação, como requerido, o Governador do Estado do Paraná. Em complemento ao despacho que proferi em 3.2.2011, no qual apliquei ao feito o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, solicitem-se informações àquela autoridade, que poderão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se."  
09/02/2011  Publicação, DJE  Despacho de 03/02/2011 (DJE nº 26, divulgado em 08/02/2011)  
07/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/02/2011  Juntada a petição nº   4629/2011. 4629/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - requerendo aditamento à inicial.  
07/02/2011  Certidão  certifico haver elaborado 1 oficio em cumprimento ao despacho de 3/2/11  
07/02/2011  Petição  4629/2011 - 04/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - APRESENTA ADITAMENTO À INICIAL.  
04/02/2011  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  em 3/2/2011: "(...) Ante a relevância da matéria deduzida na presente ação direta de inconstitucionalidade e a conveniência da realização de um julgamento único e definitivo, imprimo o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/99. Assim sendo, solicitem-se informações à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, que poderão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Recebidas as informações, abra-se, de imediato, vista sucessiva ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem, cada qual, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se"  
04/02/2011  Publicação, DJE  Despacho de 31/01/2011 (DJE nº 23, divulgado em 03/02/2011)  
02/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/02/2011  Distribuído  MIN. ELLEN GRACIE  
01/02/2011  Remessa  à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários.  
01/02/2011  Despacho  em 31/1/2011, do Ministro Presidente: "Não encontro, no caso, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência. Submetam-se, pois, os autos a oportuna e livre distribuição, que permitirá ao Relator sorteado apreciação do requerimento de liminar. Publique-se."  
28/01/2011  Conclusos à Presidência   
28/01/2011  Registrado à Presidência  Pedido de liminar em férias ou recesso (art. 13, VIII RISTF).  
28/01/2011  Autuado   





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