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Acompanhamento Processual

Andamentos

ADPF 460 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

Origem: PR - PARANÁ
Redator para acordão
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL 
INTDO.(A/S) CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AM. CURIAE. GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS, DA ALIANÇA NACIONAL LGBTI 
ADV.(A/S) ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS (83570/PR) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP 
ADV.(A/S) MARCO AURELIO MARRAFON (37805/DF, 7364/A/MT, 40092/PR) 
ADV.(A/S) LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO (53743/DF, 038607/RJ) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JURISTAS EVANGÉLICOS - ANAJURE 
ADV.(A/S) UZIEL SANTANA DOS SANTOS (4484/SE) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGÊNEROS E INTERSEXUAIS - ANAJUDH LGBTI 
ADV.(A/S) RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (46088/PR) 
AM. CURIAE. AÇÃO EDUCATIVA, ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO CIDADE ESCOLA APRENDIZ 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO - ANPAE 
AM. CURIAE. CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO E SOCIEDADE - CEDES 
AM. CURIAE. INSTITUTO CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO 
AM. CURIAE. UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNCME 
ADV.(A/S) MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA (18728/CE) 
AM. CURIAE. ARTIGO 19 BRASIL 
ADV.(A/S) DENISE DOURADO DORA (19054/RS) 
AM. CURIAE. COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES - CLADEM/BRASIL 
AM. CURIAE. THEMIS - GÊNERO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 
AM. CURIAE. CIDADANIA, ESTUDO, PESQUISA, INFORMAÇÃO E AÇÃO - CEPIA 
AM. CURIAE. INSTITUTO MARIA DA PENHA - IMP 
AM. CURIAE. CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA - CFEMEA 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
ADV.(A/S) LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED (034775/RJ) 
AM. CURIAE. INSTITUTO MAIS CIDADANIA 
ADV.(A/S) ROOSEVELT ARRAES (34724/PR) 
ADV.(A/S) LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (35267/PR) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
10/07/2020  Expedido(a)  Ofício 2110/2020 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. - BO475837371BR - Data da Remessa: 10/07/2020  
09/07/2020  Expedido(a)  PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO - SEJ  
09/07/2020  Expedido(a)  PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO - SEJ  
09/07/2020  Comunicação assinada  PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO - SEJ  
09/07/2020  Comunicação assinada  PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO - SEJ  
09/07/2020  Comunicação assinada  PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO - SEJ  
09/07/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios. Plenário, sessão virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.  
03/07/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
29/06/2020  Procedente  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.496/2015 do Município de Cascavel/PR, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; pelo amicus curiae Instituto Mais Cidadania, o Dr. Roosevelt Arraes; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Juristas Evangélicos - ANAJURE, a Dra. Raíssa Paula Martins. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.  
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
17/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 45214 Data: 17/06/2020, às 20:58:40  
17/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 45189 Data: 17/06/2020, às 20:02:27  
17/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 44595 Data: 17/06/2020, às 14:05:31  
16/06/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JURISTAS EVANGÉLICOS - ANAJURE - recebida em 16/06/2020 23:30:52  
16/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 44215 Data: 16/06/2020, às 17:04:11  
16/06/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO MAIS CIDADANIA - recebida em 16/06/2020 15:29:01  
16/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 44132 Data: 16/06/2020, às 15:24:03  
15/06/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP - recebida em 15/06/2020 17:26:09  
10/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020  
09/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020  
08/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 286-2020.LF - Agendado para: 19/06/2020.  
05/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/06/2020  Certidão  Alteração da autuação, em cumprimento à determinação do Ministro Relator.  
05/06/2020  Deferido  "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Instituto Mais Cidadania no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se."  
03/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020  
03/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020  
03/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020  
03/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020  
01/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/06/2020  Certidão  Autuação atualizada, a fim de incluir os amicus curiae deferidos nas decisões de 1°/6/2020.  
01/06/2020  Deferido  (...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais - ANAJUDH LGBTI no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se."  
01/06/2020  Deferido  "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação; da Associação Cidade Escola Aprendiz; da Associação Nacional de Política e Administração da Educação - ANPAE; do Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES; do Instituto Campanha Nacional pelo Direito à Educação; e da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME no feito, na qualidade de amici curiae. Publique-se."  
01/06/2020  Deferido  (...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Artigo 19 Brasil no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se."  
01/06/2020  Deferido  "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres - CLADEM/Brasil; da THEMIS - Gênero, Justiça e Direitos Humanos; da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - CEPIA; do Instituto Maria da Penha - IMP; do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA; e da Associação Tamo Juntas - Assessoria Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência no feito, na qualidade de amici curiae. Publique-se."  
23/05/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 35829 Data: 23/05/2020 às 21:20:43  
02/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 19505 Data: 02/04/2020 às 16:19:15  
20/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 15969 Data: 20/03/2020 às 16:20:18  
13/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 13983 Data: 13/03/2020 às 18:38:49  
10/02/2020  Petição  Manifestação - Petição: 5435 Data: 10/02/2020 às 19:01:56  
30/01/2020  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 3226 Data: 30/01/2020 às 17:08:56  
16/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/10/2019  Petição  Manifestação - Petição: 63769 Data: 14/10/2019 às 13:11:16  
01/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019  
27/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/09/2019  Certidão  de alteração da autuação, a fim de incluir, como "amicus curiae", o Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, da Aliança Nacional LGBTI, a Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos - ANADEP, e a Associação Nacional dos Juristas Evangélicos - ANAJURE  
27/09/2019  Deferido  "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, da Aliança Nacional LGBTI, da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos - ANADEP, e da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos - ANAJURE no feito, na qualidade de amici curiae. Publique-se."  
19/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/09/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 57290 Data: 19/09/2019 às 13:48:58  
16/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/09/2019  Manifestação da PGR   
12/08/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 46520 Data: 12/08/2019 às 16:20:15  
27/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 9592 Data: 27/02/2019 às 08:50:25  
03/07/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 44963 Data: 03/07/2018 às 16:29:51  
14/09/2017  Vista à PGR   
06/09/2017  Expedido(a)  Ofício 3733/SEJ - COORDENADOR(A) DA DIVISÃO DE CONTROLE JUDICIAL DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E PROCESSUAL DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - Com Mídia DVD - JS901858126BR - Data da Remessa: 06/09/2017  
30/08/2017  Petição  Manifestação - Petição: 49215 Data: 30/08/2017 às 19:01:12  
30/08/2017  Vista à PGR   
21/08/2017  Vista ao AGU   
18/08/2017  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
01/08/2017  Publicação, DJE  Despacho de 30/06/2017 (DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017)  
21/07/2017  Petição  Informações - Petição: 40020 Data: 21/07/2017 às 12:23:51  
20/07/2017  Juntada de AR  ref. Ofício 14354/2017 - LEONALDO PARANHOS DA SILVA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR  
20/07/2017  Petição  Contestação - Petição: 39930 Data: 20/07/2017 às 16:14:37  
20/07/2017  Juntada de AR  JS827623519BR recebido pela Câmara Municipal de Cascavel em 10.7.2017  
05/07/2017  Expedido(a)  Ofício 14354/2017 - LEONALDO PARANHOS DA SILVA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS827606498BR - Data da Remessa: 05/07/2017  
05/07/2017  Expedido(a)  Ofício 14359/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS827623519BR - Data da Remessa: 05/07/2017  
03/07/2017  Comunicação assinada  ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE  
03/07/2017  Comunicação assinada  ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE  
03/07/2017  Certidão  Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 30/06/2017.  
30/06/2017  Despacho  "(...) Ex positis, considerando a relevância da matéria, adoto, por analogia, o rito do art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: (i) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias, à Câmara Municipal de Cascavel e ao Prefeito do Município de Cascavel; (ii) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se. Intime-se."  
08/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/06/2017  Distribuído  MIN. LUIZ FUX  





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