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ADI 4735 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acordão
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB 
ADV.(A/S) WALDEMAR DECACHE (140500/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG 
ADV.(A/S) ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (196655/SP) 
ADV.(A/S) HEBERT LIMA ARAÚJO (185648/SP) 
ADV.(A/S) ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO (228976/SP) 
ADV.(A/S) MAYRA PINO BONATO (287187/SP) 
ADV.(A/S) FABIO PALLARETTI CALCINI (197072/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
25/08/2020  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº   
25/08/2020  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
24/08/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
21/08/2020  Transitado(a) em julgado  21/8/2020  
17/08/2020  Petição  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 64744 - Data: 17/08/2020, às 15:29:12, via Web Service MNI 2.2.2.  
13/08/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
13/08/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2020 - ATA Nº 130/2020. DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020  
25/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020  
22/06/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
16/06/2020  Embargos rejeitados  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.  
16/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Junho de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .  
05/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
28/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 14, de 15/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020  
26/05/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  26/05/2020 14:44:31 - Julgamento Virtual: ADI-ED. Incluído na Lista 303-2020.AM - Agendado para: 05/06/2020.  
26/05/2020  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Virtual: ADI-ED. Incluído na Lista 303-2020.AM - Agendado para: 05/06/2020.  
24/05/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
15/05/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.  
08/05/2020  Suspenso o julgamento  Pedido de Vista  
08/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
28/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 50/2020. DJE nº 102, divulgado em 27/04/2020  
24/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADI-ED. Incluído na Lista 303-2020.AM - Agendado para: 08/05/2020.  
02/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/04/2020  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 19165/2020  
01/04/2020  Petição  Manifestação - Petição: 19165 Data: 01/04/2020 às 16:52:21  
27/03/2020  Manifestação da PGR   
25/03/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
25/03/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/03/2020 - ATA Nº 36/2020. DJE nº 71, divulgado em 24/03/2020  
18/02/2020  Expedido(a)  Ofício 542/2020 - AO SENHOR SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. - BO283086095BR - Data da Remessa: 18/02/2020  
18/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 2, de 12/02/2020. DJE nº 34, divulgado em 17/02/2020  
17/02/2020  Comunicação assinada  PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO - SEJ  
17/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 1, de 06/02/2020. DJE nº 33, divulgado em 14/02/2020  
15/02/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício. Plenário, 12.2.2020.  
12/02/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/02/2020  
12/02/2020  Procedente  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.  
10/02/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 06/02/2020  
06/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 12/02/2020  
06/02/2020  Suspenso o julgamento  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, deferiu os pedidos de sustentação oral, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Waldemar Decache; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Fábio Calcini. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.02.2020.  
06/02/2020  Petição  Sustentação oral - Petição: 4404 Data: 06/02/2020 às 11:47:24  
04/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 21, divulgado em 03/02/2020  
31/01/2020  Indeferido  Em 30 de janeiro de 2020: "(...) Petição STF 1893/2020, peça 67, INDEFIRO o pedido de adiamento. Publique-se."  
23/01/2020  Petição  Sustentação oral - Petição: 2368 Data: 23/01/2020 às 14:24:04  
21/01/2020  Petição  Sustentação oral - Petição: 1893 Data: 21/01/2020 às 09:40:52  
17/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 142/2019. DJE nº 281, divulgado em 16/12/2019  
16/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 12-2020.AM - Agendado para: 06/02/2020.  
04/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/12/2019  Decorrido o prazo  CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO  
04/11/2019  Publicação, DJE  DJE nº 238, divulgado em 30/10/2019  
01/11/2019  Petição  Juntada de documentos - Petição: 68905 Data: 01/11/2019 às 13:57:36  
30/10/2019  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
29/10/2019  Despacho  Em 24.10.2019, ref. à Petição STF 66122/2019: "...INDEFIRO o pedido de destaque. Prossiga-se com o julgamento virtual. Publique-se."  
25/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
22/10/2019  Petição  Manifestação - Petição: 66122 Data: 22/10/2019 às 14:23:57  
21/10/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 65612 Data: 21/10/2019 às 12:09:16  
21/10/2019  Petição  Manifestação - Petição: 65578 Data: 21/10/2019 às 10:34:17  
15/10/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  15/10/2019 15:42:02 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 217-2019.AM - Agendado para: 25/10/2019.  
15/10/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 217-2019.AM - Agendado para: 25/10/2019.  
07/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 31, de 27/09/2019. DJE nº 217, divulgado em 04/10/2019  
30/09/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
27/09/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.  
20/09/2019  Suspenso o julgamento  Pedido de Vista  
20/09/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
12/09/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 55409 Data: 12/09/2019 às 15:31:48  
12/09/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 91/2019. DJE nº 198, divulgado em 11/09/2019  
10/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 217-2019.AM - Agendado para: 20/09/2019.  
01/02/2019  Remessa  ao gabinete do Ministro Relator.  
01/02/2019  Certidão  Certifico que foi juntado nestes autos o respectivo relatório, bem como distribuídas cópias nos termos do art. 172 do RISTF.  
31/01/2019  Juntada  de relatório  
08/01/2019  Petição  Juntada de documentos - Petição: 414 Data: 08/01/2019 às 16:28:55  
19/12/2018  Publicação, DJE  DJE nº 272, divulgado em 18/12/2018  
19/12/2018  Publicação, DJE  DJE nº 272, divulgado em 18/12/2018  
17/12/2018  Certidão  Certifico que retifiquei a autuação dos presentes em cumprimento à r. decisão de 14/12/2018.  
17/12/2018  Despacho  Em 14.12.2018: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se."  
17/12/2018  Deferido  Em 14.12.2018: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."  
22/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/08/2018  Certidão  CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO  
28/06/2018  Publicação, DJE  Decisão de 25/06/2018 (DJE nº 128, divulgado em 27/06/2018)  
27/06/2018  Retirado de mesa  Pleno em 27/06/2018 12:48:33 - ADI-AgR  
26/06/2018  Reconsideração  Em 25.6.2018: "...RECONSIDERO a decisão agravada, para reconhecer a legitimidade das autoras, e JULGO PREJUDICADO o presente Agravo Regimental. Publique-se."  
01/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/03/2018  Certidão  CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO  
08/02/2018  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
02/02/2018  Iniciado Julgamento Virtual   
01/02/2018  Publicação, DJE  DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  
18/12/2017  Despacho  Em 15.12.2017: "...INDEFIRO o pedido. Publique-se."  
14/12/2017  Petição  Oposição - Petição: 76255 Data: 14/12/2017 às 17:39:28  
13/12/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 122/2017. DJE nº 287, divulgado em 12/12/2017  
11/12/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual - Pleno em 11/12/2017 17:24:27 - ADI-AgR  
13/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/11/2017  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 67926/2017  
10/11/2017  Petição  Agravo Regimental - Petição: 67926 Data: 10/11/2017 às 18:01:57  
31/10/2017  Publicação, DJE  Decisão de 18/10/2017 (DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017)  
27/10/2017  Extinto o processo  Em 18.10.2017: "...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se."  
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  
15/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/04/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 18666 Data: 15/04/2016 às 20:23:54  
30/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/10/2014  Petição  Manifestação - Petição: 51414 Data: 29/10/2014 11:06:53.870 GMT-02:00  
20/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/08/2014  Petição  Manifestação - Petição: 36809 Data: 20/08/2014 18:56:10.680 GMT-03:00  
05/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/06/2013  Petição  Juntada de documentos - Petição: 26921 Data: 05/06/2013 11:33:46.956 GMT-03:00  
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. TEORI ZAVASCKI  
30/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/08/2012  Recebimento dos autos  Da PGR.  
28/08/2012  Petição  44210/2012 - 28/08/2012 - Parecer nº 7544-RG, PGR - Opina pela improcedência do pedido.  
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. CEZAR PELUSO  
13/04/2012  Vista à PGR   
13/04/2012  Juntada a petição nº   18809/2012. 18809/2012, da AGU, apresentando defesa.  
13/04/2012  Petição  18809/2012 - 13/04/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.  
03/04/2012  Vista ao AGU   
02/04/2012  Juntada a petição nº   16121/2012. 16121/2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, prestando informações.  
02/04/2012  Informações recebidas, Ofício nº  1407/SEJ - PG nº 16121/2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
02/04/2012  Decorrido o prazo  Em 28/3/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do ofício de nº 1407/SEJ.  
30/03/2012  Petição  16121/2012 - 30/03/2012 - OFÍCIO Nº222/2012-RFB/GABIN, RECEITA FEDERAL, 30/03/2012 - PRESTA INFORMAÇÃO EM ATENÇÃO AO OFÍCIO 1407/SEJ.  
16/03/2012  Expedido(a)  Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
15/03/2012  Comunicação assinada  Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
15/03/2012  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  em 3/3/2012.  
09/03/2012  Publicação, DJE  Despacho de 03/03/2012 (DJE nº 50, divulgado em 08/03/2012)  
08/03/2012  Certidão  Certifico haver elaborado um Ofício. Depsacho de 3/3/2012.  
07/03/2012  Despacho  Em 3/3/2012: "O autor pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009. Ato normativo que estabeleceria restrições à imunidade constitucional prevista no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição Federal. (...) Solicitem-se informações aos requeridos. Após, encaminhem-se o processo, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."  
01/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/03/2012  Distribuído  MIN. AYRES BRITTO  
01/03/2012  Autuado   





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