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ADC 48 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator para acordão
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE 
ADV.(A/S) FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF, 83471/MG) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
08/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/06/2020  Petição  Contrarrazões - Petição: 41161 Data: 05/06/2020, às 23:53:36  
05/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/05/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
25/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/05/2020  Petição  Envio Complementar - Petição: 35880 em 24/05/2020 às 13:16:44 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  
21/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/05/2020  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 34961 Data: 21/05/2020 às 14:43:48  
19/05/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
19/05/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/05/2020 - ATA Nº 70/2020. DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020  
29/04/2020  Expedido(a)  Ofício Circular 4/2020 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. - BO366654372BR - Data da Remessa: 29/04/2020  
29/04/2020  Expedido(a)  Ofício Circular 4/2020 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. - BO366654369BR - Data da Remessa: 29/04/2020  
27/04/2020  Expedido(a)  OFÍCIO CIRCULAR - PRESIDENTE  
24/04/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
24/04/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
24/04/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
24/04/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
24/04/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
24/04/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
24/04/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO CIRCULAR - PRESIDENTE  
24/04/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
24/04/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
23/04/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos e 1 ofício-circular. Sessão Virtual de 3 a 14/04/2020.  
23/04/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 9, de 15/04/2020. DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020  
22/04/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
16/04/2020  Procedente  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e firmou a seguinte tese: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020  
15/04/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Abril de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .  
03/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
25/03/2020  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Virtual: ADC. Incluído na Lista 90-2020.RB - Agendado para: 03/04/2020.  
23/03/2020  Retirado de mesa  Pleno em 23/03/2020 15:19:51 -  
18/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da sessão de 19/03/2020  
16/03/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe  Publicado em 12.03.2020. DJe nº 54/2020, edição extra, divulgada em 11/03/2020  
11/03/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 19/03/2020  
19/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 20/02/2020  
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe extra nº 285/2019, divulgado em 18.12.2019  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 19/02/2020  
17/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 31, de 05/09/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019  
11/09/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/09/2019  
09/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/09/2019  Petição  Manifestação - Petição: 54356 Data: 09/09/2019 às 20:27:45  
05/09/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade; e do voto do Ministro Edson Fachin, que o julgava improcedente, o julgamento foi suspenso. Falou pela requerente, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 5.9.2019.  
04/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/09/2019  Petição  Manifestação - Petição: 53189 Data: 04/09/2019 às 20:47:53  
03/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/08/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 51218 Data: 28/08/2019 às 18:14:23  
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019  
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 05/09/2019  
06/06/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 34012 Data: 06/06/2019 às 14:38:46  
20/05/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  Excluído da sessão do dia 12/06/2019, às 9h30  
17/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/05/2019  Petição  Esclarecimentos - Petição: 28627 Data: 17/05/2019 às 11:11:46  
16/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/05/2019  Publicação, DJE  DJE nº 102, divulgado em 15/05/2019  
14/05/2019  Indeferido  Indefiro o pedido de ingresso, como terceiros interessados, de Moacir Marcos Fernandes e outros (petição n. 15876/2010). Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de sustentação oral formulado pelos Doutores Fernanda Bresolin e Jurandir José Mendel (Petição 19914/2019).  
11/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/04/2019  Petição  Interessado - Petição: 19914 Data: 11/04/2019 às 10:31:17  
05/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/04/2019  Manifestação da PGR   
12/02/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 5788 Data: 12/02/2019 às 16:51:59  
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 12/06/2019 - Início da sessão às 09h30  
13/12/2018  Publicação, DJE  DJE nº 267, divulgado em 12/12/2018  
12/12/2018  Vista à PGR   
12/12/2018  Certidão  Petições desentranhadas e distribuídas como Reclamação 32.810.  
11/12/2018  Remessa  à AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS  
11/12/2018  Despacho  Em 10/12/2018: "1. A empresa Rodoviário Camilo dos Santos Filho LTDA apresentou, nos autos da presente ação, as Petições nº 56358/2018 e nº 80788/2018, por meio das quais noticia o descumprimento da liminar concedida em 19/12/2017, pelas instâncias inferiores, e pretende ajuizar reclamação, de forma a cassar tais decisões. 2. Essa não é, contudo, a via adequada para tal questionamento. Remetam-se os autos à Secretaria deste Tribunal para que se proceda ao desentranhamento das petições, à reautuação e à livre distribuição dos feitos. 3. Na sequência, abra-se vista nesta ADC 48 à Procuradoria-Geral da República, conforme solicitado, para fins de apresentação de parecer. Publique-se."  
07/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/12/2018  Petição  Manifestação - Petição: 80788 Data: 07/12/2018 às 17:18:14  
28/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/08/2018  Petição  Manifestação - Petição: 56358 Data: 27/08/2018 às 19:30:07  
07/08/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  CN/AGU - Referente à Pauta n. 68/2018 - Plenário.  
07/08/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  PR/AGU - Referente à Pauta n. 68/2018 - Plenário.  
07/08/2018  Devolução de mandado  Em 06/08/2018 do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°68/2018 DJE 06/08/2018  
07/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/08/2018  Manifestação da PGR   
06/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 68/2018. DJE nº 158, divulgado em 03/08/2018  
01/08/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 01/08/2018 16:46:39  
30/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/07/2018  Petição  Manifestação - Petição: 48587 Data: 30/07/2018 às 16:32:18  
04/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/04/2018  Petição  18425/2018 - 04/04/2018 - (Via Malote Digital) Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - encaminha cópia de despacho.  
04/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/04/2018  Petição  18317/2018 - 04/04/2018 - (Via Malote Digital) Ofício TRT 18ª GP/NUGEP Nº 005/2018, TRT da 18ª Região, 2/4/2018 - presta informações.  
02/04/2018  Petição  17711/2018 - 02/04/2018 - (Via Malote Digital) Ofício TST.GP n. 90/2018, TST, 23/3/2018 - presta informações.  
26/03/2018  Remessa  ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.  
26/03/2018  Publicação, DJE  DJE nº 58, divulgado em 23/03/2018  
22/03/2018  Despacho  "Reitero a determinação de inclusão do feito em pauta, para referendo da cautelar e concomitante julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se."  
22/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/03/2018  Petição  Interessado - Petição: 15876 Data: 22/03/2018 às 15:34:21  
15/03/2018  Remessa  ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.  
12/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3838/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia da decisão - BI036165735BR - Data da Remessa: 12/03/2018  
12/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3843/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia da decisão - BI036165721BR - Data da Remessa: 12/03/2018  
12/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3849/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com Cópia da Decisão - BI036004698BR - Data da Remessa: 12/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3839/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com Cópia da Decisão - BI035322615BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3831/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com Cópia da Decisão - BI035322607BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3853/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035283470BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3832/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035283466BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3834/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035283452BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3852/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035283449BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3850/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035283435BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3824/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035283421BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3818/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035283418BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3881/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da decisão - BI035263064BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3842/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia da decisão - BI035263055BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3826/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da decisão - BI035263047BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3845/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia da decisão - BI035263033BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3848/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com cópia da decisão - BI035263020BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3884/2018 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da decisão - BI035263016BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3867/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com cópia da decisão - BI035263002BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3879/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da decisão - BI035262996BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3875/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com cópia da decisão - BI035262982BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3833/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia da decisão - BI035262979BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3819/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da decisão - BI035262965BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3828/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia da decisão - BI035262951BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3825/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da decisão - BI035262948BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3820/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da decisão - BI035262934BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3860/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com cópia da decisão - BI035262925BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3827/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da decisão - BI035262917BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3854/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - Com cópia da decisão - BI035262903BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3822/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da decisão - BI035262894BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3841/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia da decisão - BI035262885BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3823/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da decisão - BI035262877BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3868/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com cópia da decisão - BI035262863BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3880/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da decisão - BI035262846BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3877/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da decisão - BI035262832BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3872/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Com cópia da decisão - BI035262829BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3874/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com copia da decisão - BI035262815BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3883/2018 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com Cópia da Decisão - BI035260258BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3871/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Com Cópia da Decisão - BI035260244BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3859/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com Cópia da Decisão - BI035260235BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3836/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com Cópia da Decisão - BI035260213BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3817/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com Cópia da Decisão - BI035260200BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3851/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com Cópia da Decisão - BI035260195BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3837/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com Cópia da Decisão - BI035260187BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3857/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - Com Cópia da Decisão - BI035260173BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3869/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - Com Cópia da Decisão - BI035260160BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3873/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com Cópia da Decisão - BI035260156BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3856/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com Cópia da Decisão - BI035260142BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3840/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - Com Cópia da Decisão - BI035260139BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3844/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035228782BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3835/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035228779BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3847/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035228765BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3855/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035228751BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3821/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035228748BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3876/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035228734BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3882/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035228725BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3870/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035228717BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3878/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035228703BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
09/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3830/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI035228694BR - Data da Remessa: 09/03/2018  
07/03/2018  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR  
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06/03/2018  Certidão  Certifico a elaboração de 59 expedientes.  
02/03/2018  Petição  10201/2018 - 02/03/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. 9/2018-GVP1, TRT da 3ª Região, 1/3/2018 - presta informações.  
01/03/2018  Certidão  Apensamento dos autos da ADI 3.961.  
01/03/2018  Decorrido o prazo  CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO  
02/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  CN/AGU - Referente à Pauta n. 1/2018 - Plenário.  
02/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  PR/AGU - Referente à Pauta n. 1/2018 - Plenário.  
02/02/2018  Devolução de mandado  Em 01/02/2018 Do Congresso Nacional , na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°1/2018 DJE 02/02/2018  
02/02/2018  Devolução de mandado  Em 01/02/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°1/2018 DJE 02/02/2018  
02/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018  
01/02/2018  Publicação, DJE  DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  
03/01/2018  Expedido(a)  Mensagem 69 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Decisão - JH982122025BR - Data da Remessa: 02/01/2018  
03/01/2018  Expedido(a)  Mensagem 70 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JH982110530BR - Data da Remessa: 02/01/2018  
02/01/2018  Expedido(a)  FAX - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE  
29/12/2017  Expedido(a)  FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE  
29/12/2017  Comunicação assinada  FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE  
29/12/2017  Comunicação assinada  COMUNICAÇÃO DECISÃO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRESIDENTE  
29/12/2017  Comunicação assinada  FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE  
29/12/2017  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE  
27/12/2017  Certidão  Certifico que elaborei 2 mensagens e 2 fax. Decisão de 19/12/2017.  
20/12/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 20/12/2017 10:21:47 - ADC-MC  
19/12/2017  Liminar deferida  Defiro a cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput , da Lei 11.442/2007. Determino, por fim, a inclusão do processo em pauta, para referendo da cautelar e concomitante julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.  
21/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/08/2017  Distribuído por prevenção  MIN. ROBERTO BARROSO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROBERTO BARROSO. Processo que justifica: ADI 3961. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  
19/08/2017  Autuado   
19/08/2017  Protocolado   





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