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ADI 4846 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: ES - ESPÍRITO SANTO
Redator para acordão
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
09/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 09/10/2019  
09/10/2019  Improcedente  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo requerente, o Dr. Rodrigo Francisco de Paula, Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.10.2019.  
08/10/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 111-2019.EF - Agendado para: 09/10/2019 (sessão das 9h30).  
12/09/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 111-2019.EF - Agendado para: 17/10/2019.  
29/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019  
27/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 111-2019.EF - Agendado para: 12/09/2019.  
22/08/2019  Publicação, DJE  DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019  
20/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/08/2019  Despacho  "A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade foi incluída para julgamento em ambiente virtual, havendo pedido do requerente para a realização de sustentação oral (eDOC 22). Havendo o pedido sido realizado tempestivamente, defiro-o, nos termos do art. 4º, III, da Resolução STF n.º 642/2019, determinando a retirada do feito da pauta de julgamentos eletrônicos e, ato contínuo, a sua inclusão em lista para julgamento presencial. Publique-se. Intime-se."  
20/08/2019  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
16/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
13/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/08/2019  Petição  Manifestação - Petição: 46729 Data: 12/08/2019 às 20:56:02  
01/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 70/2019. DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019  
02/07/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: . Incluído na Lista 16-2019.EF - Agendado para: 16/08/2019.  
02/07/2019  Retirado de mesa  Pleno em 02/07/2019 15:52:00 -  
25/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  PR/AGU - Referente à Pauta n. 51/2016 - Plenário.  
25/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  CN/AGU - Referente à Pauta n. 51/2016 - Plenário.  
25/08/2016  Devolução de mandado  Em 24/08/2016 Do Congresso Nacional , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°51/2016 DJE 25/08/2016  
25/08/2016  Devolução de mandado  Em 24/08/2016 Do Presidente da República, Na Pessoa do AGU Ref. à Pauta n°51/2016 DJE 25/08/2016  
25/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 51/2016. DJE nº 180, divulgado em 24/08/2016  
23/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 23/08/2016 10:56:39  
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. EDSON FACHIN  
05/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/10/2013  Manifestação da PGR   
17/10/2012  Vista à PGR   
16/10/2012  Petição  54129/2012 - 16/10/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.  
05/10/2012  Vista ao AGU   
01/10/2012  Petição  Petição: 51093 Data: 01/10/2012 15:43:21.392 GMT-03:00  
01/10/2012  Petição  Petição: 51017 Data: 01/10/2012 14:39:47.526 GMT-03:00  
26/09/2012  Petição  50233/2012 - 26/09/2012 - Of. 1814/12, CÂMARA DOS DEPUTADOS - PRESTA INFORMAÇÕES.  
19/09/2012  Expedido(a)  Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
19/09/2012  Expedido(a)  Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
19/09/2012  Expedido(a)  Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
18/09/2012  Comunicação assinada  Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
18/09/2012  Comunicação assinada  Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
18/09/2012  Comunicação assinada  Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
18/09/2012  Publicação, DJE  Despacho de 13/09/2012 (DJE nº 183, divulgado em 17/09/2012)  
14/09/2012  Certidão  Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 13/9/2012.  
14/09/2012  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  Em 13/9/2012: "(...) De todo modo, tendo em vista a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Assim sendo, solicitem-se informações. Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República. Publique-se."  
28/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/08/2012  Distribuído  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  
28/08/2012  Autuado   
27/08/2012  Protocolado   





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