Resultados da busca
Data |
Andamento |
Observação |
08/01/2021 |
Baixa ao arquivo do STF, Guia nº |
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08/01/2021 |
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU |
07/01/2021
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18/12/2020 |
Transitado(a) em julgado |
17/12/2020
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14/12/2020 |
Intimado eletronicamente |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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09/12/2020 |
Petição |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 104987 - Data: 09/12/2020, às 10:57:33, via Web Service MNI 2.2.2.
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02/12/2020 |
Vista à PGR para fins de intimação |
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30/11/2020 |
Publicado acórdão, DJE |
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/11/2020 - ATA Nº 204/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020
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24/11/2020 |
Expedido(a) |
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
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24/11/2020 |
Expedido(a) |
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
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24/11/2020 |
Expedido(a) |
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
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24/11/2020 |
Comunicação assinada |
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
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24/11/2020 |
Comunicação assinada |
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
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24/11/2020 |
Comunicação assinada |
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
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24/11/2020 |
Certidão |
Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Sessão Plenária de 6/11 a 13/11/20.
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24/11/2020 |
Ata de Julgamento Publicada, DJE |
ATA Nº 35, de 16/11/2020. DJE nº 278, divulgado em 23/11/2020
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24/11/2020 |
Juntada |
Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
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16/11/2020 |
Procedente em parte |
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos incisos VIII, IX, XI e XVII do art. 3º e do art. 5º da Lei nº 297, de 11 de setembro de 2001, do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
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14/11/2020 |
Finalizado Julgamento Virtual |
Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
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06/11/2020 |
Iniciado Julgamento Virtual |
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27/10/2020 |
Pauta publicada no DJE - Plenário |
PAUTA Nº 153/2020. DJE nº 258, divulgado em 26/10/2020
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26/10/2020 |
Inclua-se em pauta - minuta extraída |
Julgamento Virtual: Incluído na Lista 544-2020.EF - Agendado para: 06/11/2020.
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26/10/2020 |
Retirado de mesa |
Pleno em 26/10/2020 16:19:46 -
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26/10/2020 |
Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente |
da sessão de 5/11/2020
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14/09/2020 |
Calendário de julgamento publicado no DJe |
DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020
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11/09/2020 |
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente |
Data de Julgamento: 05/11/2020
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03/02/2020 |
Pauta publicada no DJE - Plenário |
PAUTA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020
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19/12/2019 |
Inclua-se em pauta - minuta extraída |
Pleno em 19/12/2019 18:45:31 -
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28/06/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/06/2016 |
Petição |
Ciência da Decisão - Petição: 34751 Data: 28/06/2016 às 10:18:58
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10/06/2016 |
Publicação, DJE |
Despacho de 07/06/2016 (DJE nº 119, divulgado em 09/06/2016)
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08/06/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/06/2016 |
Certidão |
Certifico que reautuei os presentes autos para incluir o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB como "amicus curiae".
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08/06/2016 |
Despacho |
Em 07/06/2016: "[...] Aplicando análoga e subsidiariamente disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, admito o Conselho Federal da OAB ( CFOAB) e inadmito o Estado de Roraima como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Publique-se."
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01/04/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/04/2016 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 15630 Data: 01/04/2016 às 14:37:03
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29/02/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/02/2016 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 8351 Data: 29/02/2016 às 12:28:39
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16/12/2015 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/12/2015 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 66096 Data: 16/12/2015 17:42:02.872 GMT-02:00
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05/11/2015 |
Certidão |
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
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05/11/2015 |
Juntada de AR |
Rastreamento postal extraído do sítio dos Correios (art. 1º, II, Res. 467) ref. ao OF> 24666/2015 recebido pelo Governador do Estado de Roraima, em 09.10.2015.
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23/10/2015 |
Petição |
54661/2015 - 23/10/2015 - Ofício n.º 178/2015 - GAB/PRES/ALE, 19/10/2015 - Presidente da Assembléia Legislativa de Roraima presta informações.
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15/10/2015 |
Juntada de AR |
AR144073980JS, recebido pela Assembleia Legislativa de Roraima, em 6/10/2015.
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09/10/2015 |
Petição |
Manifestação - Petição: 51886 Data: 09/10/2015 12:29:41.412 GMT-03:00
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30/09/2015 |
Expedido(a) |
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
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30/09/2015 |
Publicação, DJE |
Despacho de 25/09/2015 (DJE nº 195, divulgado em 29/09/2015)
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29/09/2015 |
Expedido(a) |
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
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29/09/2015 |
Comunicação assinada |
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
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29/09/2015 |
Comunicação assinada |
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
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29/09/2015 |
Certidão |
Certifico que elaborei dois ofícios. Despacho de 25/09/2015.
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28/09/2015 |
Despacho |
Em 25/9/2015: “Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como do art. 21, I e IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e por considerar o tempo já transcorrido desde o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, solicitem-se informações sobre a vigência dos dispositivos aqui impugnados (Incisos VIII, IX, X, XI e XVII do art. 3°; bem como do caput do art. 5°, ambos da Lei 297, de 11 de setembro de 2001, do Estado de Roraima). Publique-se. Intime-se.”
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16/06/2015 |
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF |
MIN. EDSON FACHIN
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13/08/2013 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/08/2013 |
Recebimento dos autos |
Da PGR.
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12/08/2013 |
Petição |
37995/2013 - 12/08/2013 - Parecer nº 11269-RG, PGR - Opina pelo conhecimento e procedência do pedido.
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08/08/2013 |
Juntada de AR |
AR373576494JL recebido pela Assembleia Legislativa de Roraima em 22.07.2013
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05/08/2013 |
Petição |
Manifestação - Petição: 36321 Data: 05/08/2013 16:54:02.307 GMT-03:00
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05/08/2013 |
Vista à PGR |
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29/07/2013 |
Vista ao AGU |
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29/07/2013 |
Certidão |
CERTIDÃO
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26/07/2013 |
Petição |
34836/2013 - 26/07/2013 - (Via Fax) Ofício nº086/2013-GP, 26/07/2013, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - presta informações em atenção ao Ofício nº 8074/2013.
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26/07/2013 |
Petição |
34943/2013 - 26/07/2013 - Ofício nº 086/2013-GP, TJRR, 26/7/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 8074/2013.
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16/07/2013 |
Expedido Ofício nº |
8071/2013, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, solicitando informações, REEXPEDIÇÃO. JL373576494BR
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16/07/2013 |
Expedido Ofício nº |
8074/2013, ao TJ/RR, solicitando informações, REEXPEDIÇÃO. JL373576503BR
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15/07/2013 |
Juntada de AR |
AR373568793JL, recebido pelo Governador do Estado de Roraima, em 02/07/2013.
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15/07/2013 |
Petição |
Informações - Petição: 33561 Data: 15/07/2013 11:03:20.910 GMT-03:00
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12/07/2013 |
Juntada de AR |
AR373568780JL, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em 04/07/2013.
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10/07/2013 |
Petição |
Informações - Petição: 33321 Data: 10/07/2013 17:51:22.824 GMT-03:00
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27/06/2013 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
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27/06/2013 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
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27/06/2013 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
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26/06/2013 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
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26/06/2013 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
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26/06/2013 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
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24/06/2013 |
Publicação, DJE |
Despacho de 19/06/2013 (DJE nº 120, divulgado em 21/06/2013)
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20/06/2013 |
Certidão |
Certifico haver elaborado 3 ofícios. Despacho de 19/6/13.
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20/06/2013 |
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 |
em 19/06/2013: "(...) Inclua a Secretaria, no rol de órgãos e autoridades interessadas (art. 6º, caput, da Lei 9.868/1999), o Governador do Estado de Roraima. Adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, tendo em vista a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim sendo, solicitem-se informações, inclusive ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (art. 9º, § 2º, da Lei 9.868/1999). Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República. Publique-se."
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18/06/2013 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/06/2013 |
Distribuído |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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18/06/2013 |
Autuado |
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