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ADI 5003 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: SC - SANTA CATARINA
Redator para acordão
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) FÁBIO DE MAGALHÃES FURLAN (0006679/SC) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
05/03/2020  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº   
05/03/2020  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
03/03/2020  Transitado(a) em julgado  em 28/02/2020  
20/01/2020  Juntada de AR  referente ao ofício nº6857/2019 remetido ao Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina cujo teor veicula a procedência do presente feito.  
19/12/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/12/2019 - ATA Nº 196/2019. DJE nº 284, divulgado em 18/12/2019  
13/12/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 47, de 05/12/2019. DJE nº 277, divulgado em 12/12/2019  
12/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6857/2019 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia da Certidão de Julgamento - URGENTE. - BO134860182BR - Data da Remessa: 12/12/2019  
11/12/2019  Comunicação assinada  PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO - SEJ  
11/12/2019  Certidão  De elaboração de 1 ofício eletrônico. Plenário, 5/12/2019  
10/12/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/12/2019  
05/12/2019  Procedente  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 57, parágrafo único, incisos IV, V, VII e VIII, da Constituição do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Registrada a presença do Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.  
03/12/2019  Petição  Manifestação - Petição: 76042 Data: 03/12/2019 às 11:55:06  
02/12/2019  Petição  Manifestação - Petição: 75758 Data: 02/12/2019 às 16:06:16  
29/11/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 1-2019 - Agendado para: 05/12/2019  
14/10/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente   
12/09/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 1-2019 - Agendado para: 17/10/2019  
29/08/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 1-2019 - Agendado para: 12/09/2019  
01/07/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 1-2019 - Agendado para: 08/08/2019  
07/05/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 43/2019. DJE nº 93, divulgado em 06/05/2019  
02/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 02/05/2019 14:05:53 -  
05/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/10/2018  Publicação, DJE  DJE nº 213, divulgado em 04/10/2018  
03/10/2018  Despacho  Em03.10.2018: "Defiro o aditamento da petição inicial requerido pelo Governador do Estado de Santa Catarina (doc. 16), para a incluir no objeto da ação a redação dada ao inciso V do parágrafo único do artigo 57 da Constituição do Estado de Santa Catarina pela Emenda Constitucional estadual 33/2003 Publique-se. Após, voltem-me conclusos os autos."  
28/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/09/2018  Manifestação da PGR   
07/08/2018  Vista à PGR   
06/08/2018  Petição  Manifestação - Petição: 50331 Data: 06/08/2018 às 18:20:01  
06/07/2018  Vista ao AGU   
02/07/2018  Petição  Aditamento à inicial - Petição: 44754 Data: 02/07/2018 às 18:27:42  
22/06/2018  Publicação, DJE  Despacho de 20/06/2018 (DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018)  
20/06/2018  Despacho  Em20.06.2018: "Tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 33, que alterou o inciso V do artigo 57 da Constituição do Estado de Santa Catarina, intime-se o requerente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual aditamento da petição inicial. Havendo aditamento da inicial, abra-se vista dos autos à Advogada- Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias (artigo 12 da Lei 9.868/1999). Após, retorne o feito à conclusão."  
12/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/09/2014  Petição  Manifestação - Petição: 41984 Data: 11/09/2014 19:35:52.278 GMT-03:00  
19/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/02/2014  Manifestação da PGR   
06/09/2013  Vista à PGR   
06/09/2013  Petição  Manifestação - Petição: 44193 Data: 06/09/2013 19:22:11.400 GMT-03:00  
30/08/2013  Vista ao AGU   
30/08/2013  Certidão  Certifico que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível.  
26/08/2013  Petição  Informações - Petição: 41429 Data: 26/08/2013 17:47:16.703 GMT-03:00  
21/08/2013  Juntada de AR  AR373585258JL, recebido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em 15/08/2013.  
13/08/2013  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
12/08/2013  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
12/08/2013  Publicação, DJE  Despacho de 08/08/2013 (DJE nº 156, divulgado em 09/08/20130  
09/08/2013  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 8/8/2013.  
08/08/2013  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  "Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos IV, V, VII e VIII, do parágrafo único, do artigo 57, da Constituição daquele Estado-membro. A hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar. Colham-se as informações das autoridades requeridas, no prazo máximo de 10 [dez] dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 [cinco] dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. Publique-se."  
21/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/06/2013  Distribuído  MIN. LUIZ FUX  
21/06/2013  Autuado   
21/06/2013  Protocolado   





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