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ADPF 568 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

Origem: PR - PARANÁ
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) JUÍZA FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
19/03/2019  Petição  13968/2019 - 19/03/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 700006480276, 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - presta informações.  
19/03/2019  Publicação, DJE  Decisão de 15/03/2019 (DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019)  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 762/2019 - DIOGO CASTOR DE MATTOS Procurador da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764722036BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 767/2019 - JULIO CARLOS MOTTA NORONHA Procurador da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764722022BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 761/2019 - ORLANDO MARTELLO Procurador da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764722019BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU   
18/03/2019  Juntada  de mandado de intimação cumprido - Câmara dos Deputados.  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 751/2019 - PRESIDENTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Com cópias da petição inicial e da decisão - URGENTE. - BI764569709BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 750/2019 - PROCURADOR DA REPÚBLICA, DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PARANÁ - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764568875BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 764/2019 - ROBERSON HENRIQUE POZZOBON Procurador da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764568853BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 756/2019 - LAURA GONÇALVES TESSLER Procuradora da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764568840BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 763/2019 - PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO Procurador da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764568822BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 753/2019 - ANTÔNIO CARLOS WELTER Procurador Regional da República - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho. - BI764562657BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 754/2019 - ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA Procuradora Regional da República - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho. - BI764562643BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 757/2019 - JANUÁRIO PALUDO Procurador Regional da República - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho. - BI764562630BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 759/2019 - FELIPE D'ELLA CAMARGO Procurador Regional da República - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho. - BI764562626BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 758/2019 - ATHAYDE RIBEIRO COSTA Procurador Regional da República - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho. - BI764562612BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  Carta de Intimação 766/2019 - JERUSA BERMANN VIECILI - PROCURADORA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PARANÁ - Procuradoria da República no Paraná - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI764556815BR - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/03/2019  Manifestação da PGR   
18/03/2019  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 2563/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Com cópias da petição inicial e da decisão - URGENTE - Data da Remessa: 18/03/2019  
18/03/2019  Expedido(a)  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR  
18/03/2019  Expedido(a)  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR  
15/03/2019  Certidão  Certifico que, considerada a urgência e dada a indisponibilidade do malote digital, remeti o Ofício Eletrônico 2563/2019, via e-mail à Presidência do Tribunal de Contas da União, ante a impossibilidade de encaminhamento ao respectivo destinatário por FAX.  
15/03/2019  Certidão  Certifico que, considerada a urgência e dada a indisponibilidade do malote digital, remeti as Cartas de Intimação 750, 753, 754, 756, 757, 758, 759, 761 762, 763, 764, 766 e 767, via e-mail à Procuradoria da República no Estado do Paraná, ante a impossibilidade de encaminhamento ao respectivo destinatário por FAX.  
15/03/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/03/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/03/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR  
15/03/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos, 2 mandados de intimação e 14 intimações postais. Decisão de 15.3.2018  
15/03/2019  Certidão  Certifico que foi apensado a estes autos a Rcl 33667.  
15/03/2019  Liminar deferida  Em 15.3.2019: "...CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5º, § 1º, da Leidaquela Corte, com objeto semelhante. Cite-se a parte interessada nos autos da Rcl 33.667. À Secretaria para o traslado da presente decisão aos autos eletrônicos da Rcl 33.667 e para adoção de providências para a tramitação conjunta dos dois processos. Publique-se." 9.882/1999), para, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999: (a) suspender todos os efeitos da decisão judicial proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, que homologou o Acordo de Assunção de Obrigações firmado entre a Petrobras e os Procuradores da República do Ministério Público do Paraná (Força-Tarefa Lava-Jato), bem como a eficácia do próprio acordo; (b) determinar o imediato bloqueio de todos os valores depositados pela Petrobras, bem como subsequentes rendimentos, na conta corrente designada pelo juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba que, a partir desta decisão, deverão permanecer em depósito judicial vinculado ao mesmo Juízo, proibida qualquer movimentação de valores sem expressa decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (c) determinar a suspensão de todas as ações judiciais, em curso perante qualquer órgão ou Tribunal, ou que, eventualmente, venham a ser propostas e que tratem do objeto impugnado na presente ADPF; (d) comunicar, com urgência, ao Juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, solicitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 6º da Lei 9.882/1999; (e) intimar todos os subscritores do acordo homologado perante a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba para a apresentação de informações, no prazo de 10 (dez) dias; (f) intimar a Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União, o Presidente da Petróleo Brasileiro S/A, para a apresentação de informações, no prazo comum de 10 (dez) dias; (g) oficiar ao Tribunal de Contas da União, solicitando-lhe informações sobre a eventual existência de procedimento no âmbito  
12/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/03/2019  Distribuído  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  





Supremo Tribunal Federal