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ADPF 569 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) JUÍZA FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
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Data Andamento Observação
18/03/2019  Despacho  Em 14.3.2019: "[...] Verifico, no entanto, a existência de irregularidade na representação processual dos requerentes. Não consta dos documentos juntados o instrumento de procuração, para outorga de poderes de representação aos advogados que subscrevem a petição inicial. Também se identifica a necessária juntada dos atos constitutivos do PDT. Por essa razão, determino, na forma do art. 76 do Código de Processo Civil, a intimação dos Partidos requerentes para que promovam a regularização da representação processual nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se."  
13/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/03/2019  Distribuído por prevenção  MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Processo que justifica: ADPF 568. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  
13/03/2019  Autuado   
12/03/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 12514) recebida em 12/03/2019, às 19:20:28  





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