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ADI 5694 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator para acordão
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT 
ADV.(A/S) EDSON PEREIRA NEVES (55430/BA, 01128/A/DF, 6448B/RS) 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
11/02/2020  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº   
11/02/2020  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
07/02/2020  Transitado(a) em julgado  6/2/2020  
28/01/2020  Manifestação da PGR   
17/12/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
17/12/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/12/2019 - ATA Nº 194/2019. DJE nº 280, divulgado em 16/12/2019  
13/12/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 40, de 06/12/2019. DJE nº 277, divulgado em 12/12/2019  
06/12/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
06/12/2019  Agravo regimental não provido  Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.  
06/12/2019  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Dezembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .  
29/11/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
21/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 123/2019. DJE nº 254, divulgado em 20/11/2019  
19/11/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADI-AgR. Incluído na Lista 284-2019.GM - Agendado para: 29/11/2019.  
18/11/2019  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 71790/2019  
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/11/2019  Petição  Agravo Regimental - Petição: 71790 Data: 13/11/2019 às 17:47:20  
06/11/2019  Publicação, DJE  DJE nº 242, divulgado em 05/11/2019  
30/10/2019  Não conhecido(s)  "(...) Ante o exposto, não conheço da ação direta de inconstitucionalidade, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Publique-se."  
30/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/10/2018  Manifestação da PGR   
20/04/2018  Petição  Prioridade na tramitação do feito - Petição: 22883 Data: 20/04/2018 às 09:28:53  
08/08/2017  Vista à PGR   
07/08/2017  Petição  Manifestação - Petição: 42839 Data: 07/08/2017 às 20:24:13  
28/07/2017  Vista ao AGU   
25/07/2017  Petição  Informações - Petição: 40329 Data: 25/07/2017 às 16:49:04  
13/07/2017  Juntada de AR  JS822300729BR recebido pelo Governador do Estado de Santa Catarina em 30.6.2017  
11/07/2017  Juntada de AR  JS822300732BR recebido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina em 30.6.2017  
06/07/2017  Petição  Informações - Petição: 38326 Data: 06/07/2017 às 18:58:20  
28/06/2017  Expedido(a)  Ofício 13438/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS822300732BR - Data da Remessa: 28/06/2017  
28/06/2017  Expedido(a)  Ofício 13436/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS822300729BR - Data da Remessa: 28/06/2017  
26/06/2017  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
26/06/2017  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
26/06/2017  Publicação, DJE  Despacho de 21/06/2017 (DJE nº 139, divulgado em 23/06/2017)  
22/06/2017  Certidão  Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 21/6/2017.  
22/06/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  em 21/6/2017: "(...) Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se"  
27/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/04/2017  Publicação, DJE  Despacho de 18/04/2017 (DJE nº 87, divulgado em 26/04/2017)  
25/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/04/2017  Despacho  em 18.4.2017 "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir a petição inicial com os documentos pertinentes (artigo 320 do CPC/2015), sob pena de indeferimento. Publique-se."  
25/04/2017  Petição  Aditamento à inicial - Petição: 19910 Data: 25/04/2017 às 15:43:43  
17/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/04/2017  Distribuído  MIN. GILMAR MENDES  
17/04/2017  Autuado   
17/04/2017  Protocolado   





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