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Acompanhamento Processual

Andamentos

ADC 58 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator para acordão
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF 
ADV.(A/S) LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 29258/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC 
ADV.(A/S) ROBERTO LUÍS LOPES NOGUEIRA (70757/RJ) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMINICAÇÕES ¿ FITRATELP 
ADV.(A/S) GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (17725/DF) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT 
ADV.(A/S) SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA VICTOR (19277/DF) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS 
ADV.(A/S) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (26111/SP) 
AM. CURIAE. INSTITUTO NACIONAL DO COMÉRCIO E SERVIÇOS 
ADV.(A/S) RICARDO VITA PORTO (0183224/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG 
ADV.(A/S) CAROLINA TUPINAMBÁ (124045/RJ) 
AM. CURIAE. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO 
ADV.(A/S) FELIPE COULON LEVI (156375/RJ) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN 
ADV.(A/S) RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (11110/DF) 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ¿ FENAERT 
ADV.(A/S) GUSTAVO BINENBOJM 58607/MG 
ADV.(A/S) ALICE VORONOFF 58608/MG 
ADV.(A/S) ANDRE CYRINO 58605/MG 
ADV.(A/S) RAFAEL KOATZ 46142/MG 
AM. CURIAE. FED NAC EMPRESAS SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS - FENACON 
ADV.(A/S) SUZANNA CARMEN DA CRUZ (51203/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Observação
06/07/2020  Petição  52272/2020 - 06/07/2020 - (Via Malote Digital) - Ofício n. 339/2020/SGP, TRT/11ª Região, 6/7/2020 - referindo-se ao Ofício Circular nº 12/SEJ/2020, de 2/7/2020, presta informações.  
06/07/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
06/07/2020  Publicação, DJE  DJE nº 169, divulgado em 03/07/2020  
05/07/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 52031 Data: 05/07/2020, às 20:15:13  
03/07/2020  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
03/07/2020  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
03/07/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
03/07/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
02/07/2020  Expedido(a)  OFÍCIO CIRCULAR - SEJ  
02/07/2020  Petição  51530/2020 - 02/07/2020 - (Via Malote Digital) Ofício n. 333/2020/SGP, Secretaria-Geral da Presidência, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, 1º/7/2020 - presta informações.  
02/07/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO CIRCULAR - SEJ  
02/07/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Decisão de 1.7.2020.  
02/07/2020  Rejeitado  Por todo o exposto, rejeito o pedido de medida cautelar no Agravo Regimental, mantendo in totum a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. Publique-se. Int..  
02/07/2020  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 51149/2020  
01/07/2020  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 51149 Data: 01/07/2020, às 22:03:00  
01/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/07/2020  Petição  51027/2020 - 01/07/2020 - (Via Malote Digital) - Ofício TRT-GP N.º 433/2020, TRT/1ª Região, 1º/7/2020 - referindo-se ao Ofício eletrônico nº 9265/2020, de 29/6/2020, presta informação.  
01/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/07/2020  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 50630/2020  
01/07/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 50535/2020  
01/07/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 50696 Data: 01/07/2020, às 10:58:01  
01/07/2020  Publicação, DJE  DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020  
30/06/2020  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 50630 Data: 30/06/2020, às 23:01:55  
30/06/2020  Petição  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 50535 - Data: 30/06/2020, às 19:33:23, via Web Service MNI 2.2.2.  
30/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 50523 Data: 30/06/2020, às 19:14:01  
30/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 50283 Data: 30/06/2020, às 15:59:16  
30/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 50112 Data: 30/06/2020, às 11:45:36  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
29/06/2020  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 29 ofícios eletrônicos. Decisão de 27/06/2020.  
29/06/2020  Petição  Prioridade na tramitação do feito - Petição: 49746 Data: 29/06/2020, às 18:25:00  
29/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 49665 Data: 29/06/2020, às 16:44:08  
27/06/2020  Liminar deferida  ...Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Publique-se.  
25/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 48437 Data: 25/06/2020, às 15:32:20  
23/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 47190 Data: 23/06/2020, às 13:12:31  
25/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/05/2020  Petição  Tutela Provisória Incidental - Petição: 36094 Data: 25/05/2020 às 12:53:05  
07/05/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da sessão de 14/5/2020  
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 14/05/2020  
06/08/2019  Publicação, DJE  Decisão de 01/08/2019 (DJE nº 170, divulgado em 05/08/2019)  
01/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/08/2019  Indeferido  Em 1º.08.2019: "(...) indefiro os pedidos. Ressalto, entretanto, que o indeferimento dos pedidos de intervenção não obsta que os interessados apresentem memoriais aos Senhores Ministros desta Corte e que os dados por eles apresentados sejam considerados no julgamento da causa. Publique-se."  
30/07/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 43528 Data: 30/07/2019 às 16:31:23  
30/07/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 43521 Data: 30/07/2019 às 16:16:49  
01/07/2019  Publicação, DJE  DJE nº 142, divulgado em 28/06/2019  
27/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/06/2019  Certidão  reautuação  
27/06/2019  Deferido   
26/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/06/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 38132 Data: 25/06/2019 às 15:28:32  
24/06/2019  Petição  Manifestação - Petição: 37842 Data: 24/06/2019 às 16:53:39  
18/06/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  Intimação do AGU, referente à Pauta 64/2019 - Plenário  
18/06/2019  Devolução de mandado  do Advogado-Geral da União, Ref.à Pauta n°64/2019 DJE 18/06/2019  
18/06/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 64/2019. DJE nº 132, divulgado em 17/06/2019  
14/06/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 14/06/2019 17:22:42 -  
04/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/06/2019  Publicação, DJE  DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019  
31/05/2019  Despacho  "A Federação Nacional de Empresas de Rádio e Televisão – FENAERT (eDoc 121), por meio da Petição nº 16146/2019, requer seu ingresso no feito na condição de amicus curiae. Defiro o pedido. À Secretaria para inclusão da entidade e seus patronos. Publique-se."  
30/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/05/2019  Petição  Manifestação - Petição: 31857 Data: 29/05/2019 às 21:21:22  
30/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/04/2019  Petição  Manifestação - Petição: 24271 Data: 29/04/2019 às 21:03:40  
27/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/03/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 16146 Data: 27/03/2019 às 14:42:45  
14/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 30, divulgado em 13/02/2019  
12/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/02/2019  Despacho  Em 07/02/0219: "A Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Serviços de Telecomunicações FITRATELP (eDoc 53), a Confederação Nacional do Trasnporte – CNT (eDoc 62), a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (eDoc 68), o Instituto Nacional do Comércio e Serviços – UNECS (eDoc 75), a Associação Brasileira do Agronegócio (eDoc 79) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO (eDoc 92), a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN (eDoc 98) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (eDoc 112) requerem ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade dos postulantes, defiro o pedido, com fundamento no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999. À Secretaria, para a inclusão do nome dos interessados. Publique-se."  
05/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/02/2019  Petição  Manifestação - Petição: 3870 Data: 05/02/2019 às 16:07:50  
01/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019  
30/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/01/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 2832 Data: 30/01/2019 às 17:56:31  
07/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/12/2018  Manifestação da PGR   
18/12/2018  Autos requisitados à PGR   
18/12/2018  Despacho  " Considerando o esgotamento do prazo para manifestação fixado no despacho de 31 de agosto de 2018, determino a requisição dos autos para prosseguimento da ação. Publique-se."  
06/12/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 80314 Data: 06/12/2018 às 12:25:47  
29/11/2018  Petição  Juntada de documentos - Petição: 78676 Data: 29/11/2018 às 13:23:17  
20/11/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 76299 Data: 20/11/2018 às 15:08:39  
14/11/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 75481 Data: 14/11/2018 às 15:09:27  
09/11/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 74380 Data: 09/11/2018 às 15:45:45  
25/10/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 71151 Data: 25/10/2018 às 15:04:18  
18/10/2018  Petição  Juntada de documentos - Petição: 69451 Data: 18/10/2018 às 14:37:09  
15/10/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 68645 Data: 15/10/2018 às 18:46:13  
11/10/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 68006 Data: 11/10/2018 às 12:02:12  
26/09/2018  Vista à PGR   
26/09/2018  Petição  Manifestação - Petição: 64462 Data: 26/09/2018 às 18:03:13  
26/09/2018  Publicação, DJE  DJE nº 204, divulgado em 25/09/2018  
24/09/2018  Despacho  "A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) requer ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (eDOC 41). Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do postulante, defiro o pedido, com fundamento no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado. Publique-se."  
24/09/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 63453 Data: 24/09/2018 às 10:35:40  
21/09/2018  Vista ao AGU   
19/09/2018  Petição  Informações - Petição: 62746 Data: 19/09/2018 às 18:57:41  
19/09/2018  Petição  62740/2018 - 19/09/2018 - Of. n. 1076/SGM/P/2018, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 19/09/2018 - Presta informações.  
17/09/2018  Juntada de AR  Ofício 16812/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS  
14/09/2018  Juntada de AR  Ofício 16810/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL  
13/09/2018  Expedido(a)  Ofício 16810/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho URGENTE - BI529351758BR - Data da Remessa: 05/09/2018  
13/09/2018  Expedido(a)  Ofício 16812/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho URGENTE - BI529351744BR - Data da Remessa: 05/09/2018  
05/09/2018  Certidão  De não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter sido possível contato telefônico com o aparelho de recebimento de fax.  
05/09/2018  Expedido(a)  FAX - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
04/09/2018  Comunicação assinada  FAX - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
04/09/2018  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL  
04/09/2018  Comunicação assinada  FAX - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
04/09/2018  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
04/09/2018  Publicação, DJE  DJE nº 183, divulgado em 03/09/2018  
03/09/2018  Certidão  Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Despacho de 31/8/18.  
31/08/2018  Despacho  "Requisitem-se, com urgência, informações do Congresso Nacional, no prazo de 5 dias. Em seguida, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 3 dias, nos termos do art. 10, §1º, da Lei 9.868/1999."  
17/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/08/2018  Distribuído por prevenção  MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: ADI 5867. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. ROSA WEBER de 14/08/2018 a 27/11/2018, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  
17/08/2018  Autuado   
17/08/2018  Protocolado   





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