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ADPF 590 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

Origem: PA - PARÁ
Relator: MIN. LUIZ FUX
Redator para acordão
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
06/10/2020  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº   
06/10/2020  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU   
05/10/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
02/10/2020  Transitado(a) em julgado  em 2/10/2020  
28/09/2020  Petição  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 79786 - Data: 28/09/2020, às 19:23:43, via Web Service MNI 2.2.2.  
24/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
24/09/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/09/2020 - ATA Nº 160/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020  
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020  
22/09/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
22/09/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
22/09/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
22/09/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
22/09/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
22/09/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
22/09/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 28/08/2020 a 04/09/2020.  
21/09/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
08/09/2020  Procedente  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para declarar a não recepção do artigo 4º da Lei nº 5.360/1986 do Estado do Pará pela ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, e modulou os efeitos da decisão para assentar a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos pelos beneficiários da norma não recepcionada até a data da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.  
05/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
01/09/2020  Publicação, DJE  DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020  
01/09/2020  Publicação, DJE  DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020  
28/08/2020  Remessa  dos autos ao Gabinete do Ministro Relator  
28/08/2020  Embargos não conhecidos  "(...) Ex positis, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se."  
28/08/2020  Indeferido  "(...) Ex positis, INDEFIRO o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, formulado por NORMA DE AZEVEDO GUILHON. Publique-se"  
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
26/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/08/2020  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 68432/2020  
26/08/2020  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 68432 Data: 26/08/2020, às 16:53:43  
26/08/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 68307 Data: 26/08/2020, às 14:27:58  
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020  
19/08/2020  Publicação, DJE  DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020  
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 342-2020.LF - Agendado para: 28/08/2020.  
17/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/08/2020  Indeferido  "(...) Ex positis, em que pese a relevância da controvérsia, que discute a validade de concessão de pensão à viúva e aos filhos menores de quem tiver exercido o cargo de Governador de Estado, INDEFIRO o pedido de ingresso no feito formulado por MARIA DO SOCORRO FRANÇA GABRIEL, MARILDA FIGUEIREDO NUNES e THEREZINHA MORAES GUEIROS. Publique-se."  
22/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/07/2020  Manifestação da PGR  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56870 - Data: 22/07/2020, às 13:26:38, via Web Service MNI 2.2.2.  
18/09/2019  Petição  Manifestação - Petição: 56826 Data: 18/09/2019 às 10:52:44  
21/08/2019  Vista à PGR   
21/08/2019  Petição  Envio Complementar - Petição: 49135 em 21/08/2019 às 17:13:02 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
15/08/2019  Vista ao AGU   
13/08/2019  Petição  Informações - Petição: 47139 Data: 13/08/2019 às 19:06:59  
26/07/2019  Juntada de AR  ref. aos Ofícios 3646/2019 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ  
16/07/2019  Petição  Informações - Petição: 41754 Data: 16/07/2019 às 09:15:50  
02/07/2019  Expedido(a)  Ofício 3645/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão. - BI904365010BR - Data da Remessa: 02/07/2019  
02/07/2019  Expedido(a)  Ofício 3646/2019 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão. - BI904364941BR - Data da Remessa: 02/07/2019  
01/07/2019  Publicação, DJE  DJE nº 142, divulgado em 28/06/2019  
28/06/2019  Comunicação assinada  ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
28/06/2019  Comunicação assinada  ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
28/06/2019  Certidão  De elaboração de 2 ofícios. Decisão de 27/6/2019  
27/06/2019  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  "(...) Ex positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao AdvogadoGeral da União e à Procuradora-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias."  
12/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/06/2019  Distribuído  MIN. LUIZ FUX  
12/06/2019  Autuado   
12/06/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 35223) recebida em 12/06/2019, às 09:19:01  





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