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RE 607107 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: MG - MINAS GERAIS
Redator para acordão
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
RECDO.(A/S) FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S) DAPHNE DE EMÍLIO CIRCUNDE VIEIRA ANDRADE (5269E/MG) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
26/05/2020  Processo recebido na origem  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
05/05/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº  Guia: 16991/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
05/05/2020  Transitado(a) em julgado  05/05/2020  
24/04/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
22/04/2020  Manifestação da PGR  Vista PGR - Petição: 24104 em 22/04/2020 às 12:10:57 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  
14/04/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
14/04/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/04/2020 - ATA Nº 47/2020. DJE nº 88, divulgado em 13/04/2020  
18/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 2, de 12/02/2020. DJE nº 34, divulgado em 17/02/2020  
12/02/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/02/2020  
12/02/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 486 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito". Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Padova Marchi Júnior, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.  
11/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/02/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 5581 Data: 11/02/2020 às 09:55:52  
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 12/02/2020  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 12/02/2020  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 12/02/2020  
19/01/2017  Expedido(a)  Ofício 1284/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN573739048BR - Data da Remessa: 19/01/2017  
18/01/2017  Comunicação assinada  ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE  
28/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/10/2016  Juntada de AR  Referente à intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS508943066BR - referente à Pauta 69 do Plenário  
10/10/2016  Expedido(a)  Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS508943066BR - Data da Remessa: 10/10/2016  
10/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 69/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016  
05/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 05/10/2016 14:44:54  
04/10/2016  Expedido(a)  Intimação 14660/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS504373386BR - Data da Remessa: 04/10/2016  
30/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/09/2016  Publicação, DJE  DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016  
29/09/2016  Comunicação assinada  Carta  
28/09/2016  Indeferido  Determino a devolução das petições a seu subscritor  
20/09/2016  Publicação, DJE  DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016  
19/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/09/2016  Convertido em eletrônico  conforme Res. nº 574/2016/STF  
15/09/2016  Juntada a petição nº   51006/2016. 51006/2016  
12/09/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 51006 Data: 12/09/2016 às 17:38:19  
24/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 2 volumes.  
24/06/2016  Juntada a petição nº   33461/2016. 33461/2016  
24/06/2016  Juntada de AR  Ref à intimação do MPE-MG  
22/06/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 33461 Data: 22/06/2016 às 14:38:00  
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. ROBERTO BARROSO  
06/02/2012  Expedida intimação via postal  ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174552794BR  
01/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)  COM 2 VOLUMES  
01/02/2012  Juntada de AR  REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/MG.  
01/02/2012  Manifestação da PGR  PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RE.  
01/02/2012  Recebimento dos autos  DA PGR.  
01/02/2012  Publicação, DJE  DJE nº 22, divulgado em 31/01/2012  
19/12/2011  Vista à PGR  COM 2 VOLUMES  
19/12/2011  Despacho  À PGR  
16/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/12/2011  Juntada  INTIMAÇÃO DO MPE/MG  
16/12/2011  Lançamento indevido  16/12/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)  
16/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/12/2011  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/12/2011 ATA Nº 70/2011 - DJE nº 238, divulgado em 15/12/2011  
07/10/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes e Min. Ricardo Lewandowski.  
16/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral   
19/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)  COM 2 VOLUMES.  
13/05/2010  Manifestação da PGR  PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  
13/05/2010  Recebimento dos autos  DA PGR.  
08/02/2010  Vista à PGR  COM 2 VOLUMES  
05/02/2010  Despacho  À PGR.  
18/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)  COM DOIS VOLUMES.  
15/12/2009  Distribuído  MIN. JOAQUIM BARBOSA  
10/12/2009  Autuado   





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