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ADPF 610 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Redator para acordão
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DE INFORMACAO E COMUNICACAO AUDIOVISUAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (29025/DF, 147325/RJ, 415396/SP) 
INTDO.(A/S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
10/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 26, divulgado em 07/02/2020  
06/02/2020  Vista à PGR   
06/02/2020  Despacho  "Dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República, para que se manifeste sobre as razões do agravo interno interposto. Publique-se. Intime-se."  
05/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/02/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 4028/2020  
04/02/2020  Petição  Agravo Regimental - Petição: 4028 Data: 04/02/2020 às 20:04:01  
03/12/2019  Publicação, DJE  DJE nº 263, divulgado em 02/12/2019  
29/11/2019  Não conhecido(s)   
27/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/11/2019  Manifestação da PGR   
30/09/2019  Vista à PGR   
27/09/2019  Petição  Envio Complementar - Petição: 59749 em 27/09/2019 às 20:28:17 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
20/09/2019  Vista ao AGU   
20/09/2019  Petição  Informações - Petição: 57592 Data: 20/09/2019 às 11:55:23  
18/09/2019  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
12/09/2019  Petição  Informações - Petição: 55611 Data: 12/09/2019 às 22:34:34  
12/09/2019  Juntada de AR  ref. aos ofícios 4734/2019 e 4735/2019, recebidos em 3/9/2019.  
30/08/2019  Expedido(a)  Ofício 4734/2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu prefeito - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho/Decisão - BI982211944BR - Data da Remessa: 30/08/2019  
30/08/2019  Expedido(a)  Ofício 4735/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu presidente - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho/Decisão - BI982211935BR - Data da Remessa: 30/08/2019  
30/08/2019  Publicação, DJE  DJE nº 189, divulgado em 29/08/2019  
29/08/2019  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ  
29/08/2019  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ  
29/08/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 2 ofícios. Decisão de 28/8/2019.  
28/08/2019  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  "(...) Ex positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se."  
13/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/08/2019  Distribuído  MIN. LUIZ FUX  
13/08/2019  Autuado   
12/08/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 46697) recebida em 12/08/2019, às 19:01:58  





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