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ADI 6221 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: PA - PARÁ
Redator para acordão
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL - FENAFISCO 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS SERVIDORES DO FISCO ESTADUAL DO PARA 
ADV.(A/S) CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ, 389410/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
18/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/03/2020  Manifestação da PGR   
02/03/2020  Publicação, DJE  DJE nº 42, divulgado em 28/02/2020  
27/02/2020  Vista à PGR   
27/02/2020  Certidão  Certifico que, em atenção ao determinado no despacho de 26/02/2020, o documentado juntado em eDOC 30 foi desentranhado.  
27/02/2020  Despacho  Em 26/02/2020: "(...) 2. Em seguida, vistas à Procuradoria-Geral da República, ora requerente, a fim de que se manifeste sobre eventual perda do objeto noticiada na Petição n. 78279/2019, no prazo de 5 (cinco) dias."  
06/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 42, de 20/12/2019. DJE nº 23, divulgado em 05/02/2020  
20/12/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
20/12/2019  Liminar deferida em parte  Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a medida cautelar, para suspender a eficácia da expressão "e dos Municípios", constante do art. 39, § 2º, da Constituição do Estado do Pará, na redação dada pela EC 72/2018, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.  
20/12/2019  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Dezembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .  
19/12/2019  Petição  Manifestação - Petição: 80916 Data: 19/12/2019 às 15:15:27  
13/12/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
11/12/2019  Petição  Manifestação - Petição: 78279 Data: 11/12/2019 às 10:24:57  
05/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 133/2019. DJE nº 265, divulgado em 04/12/2019  
03/12/2019  Remessa  ao gabinete do Ministro Relator.  
03/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADI-MC. Incluído na Lista 349-2019.EF - Agendado para: 13/12/2019.  
03/12/2019  Publicação, DJE  DJE nº 263, divulgado em 02/12/2019  
29/11/2019  Certidão  Certifico que a autuação foi alterada, conforme determinado em 28/11/2019.  
29/11/2019  Deferido  Em 28/11/2019: "(...) 3. Diante do exposto, com base no disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, admito a FENAFISCO e o SINDIFISCO/PA como amici curiae, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e, se for o caso, sustentação oral por ocasião do julgamento da presente ADI. À Secretaria para as anotações necessárias."  
03/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/10/2019  Petição  Envio Complementar - Petição: 60883 em 02/10/2019 às 20:43:09 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
27/09/2019  Juntada de AR  Ofício 4976/2019 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ.  
27/09/2019  Publicação, DJE  DJE nº 211, divulgado em 26/09/2019  
26/09/2019  Expedido(a)  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ  
26/09/2019  Comunicação assinada  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ  
26/09/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 59204 Data: 26/09/2019 às 13:39:19  
26/09/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Despacho de 25/09/2019.  
25/09/2019  Despacho  "Nos termos do art. 10, §1º, da Lei n.º 9.868/99, intime-se a Advocacia-Geral da União para se manifestar no prazo de 3 (três) dias."  
24/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/09/2019  Petição  Informações - Petição: 58558 Data: 24/09/2019 às 15:54:00  
12/09/2019  Expedido(a)  Ofício 4976/2019 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópias da petição inicial e do despacho. - BI999693667BR - Data da Remessa: 12/09/2019  
12/09/2019  Publicação, DJE  DJE nº 198, divulgado em 11/09/2019  
11/09/2019  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ  
11/09/2019  Certidão  Certifico que elaborei ofício. Despacho de 6/9/2019.  
10/09/2019  Despacho  Brasília, 6 de setembro de 2019: "(...) 2. A fim de subsidiar a análise da medida cautelar, solicitem-se as informações à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no prazo de cinco dias (art. 10, caput, da Lei 9.868/98). Publique-se. Intime-se."  
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/08/2019  Distribuído  MIN. EDSON FACHIN  





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