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Andamentos

ADI 6254 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator para acordão
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP 
ADV.(A/S) ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC) 
ADV.(A/S) MARCO AURELIO MARRAFON (37805/DF, 7364/A/MT, 40092/PR) 
INTDO.(A/S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) MESA DO SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS 
ADV.(A/S) ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE) 
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S) RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE, 439314/SP) 
AM. CURIAE. PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA 
ADV.(A/S) WALBER DE MOURA AGRA (00757/PE) 
AM. CURIAE. FEDERACAO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E PROFESSORAS DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO BASICO TECNICO E TECNOLOGICO 
ADV.(A/S) TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (202686/SP) 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 
ADV.(A/S) MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (55420/BA, 156594/SP) 
AM. CURIAE. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
ADV.(A/S) FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (77643/PR, 176415/RJ) 
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS 
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP) 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS 
ADV.(A/S) ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (40996/DF, 99065/MG) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
25/08/2020  Publicação, DJE  DJE nº 210, divulgado em 24/08/2020  
21/08/2020  Vista à PGR   
21/08/2020  Despacho  Retornem os autos à Procuradoria-Geral da República, para emissão de parecer sobre o mérito desta ação.  
10/08/2020  Petição  Juntada de documentos - Petição: 62627 Data: 10/08/2020, às 21:32:14  
08/07/2020  Petição  Manifestação - Petição: 53092 Data: 08/07/2020, às 17:27:34  
25/06/2020  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
23/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 156, divulgado em 22/06/2020  
22/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 46861 Data: 22/06/2020, às 17:56:42  
22/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 46786 Data: 22/06/2020, às 16:52:19  
22/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 46547 Data: 22/06/2020, às 11:48:30  
19/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 46224 Data: 19/06/2020, às 17:48:14  
19/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 46192 Data: 19/06/2020, às 17:04:43  
19/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 46183 Data: 19/06/2020, às 16:58:19  
19/06/2020  Indeferido  Pedido do SINDIRECEITA (Petição nº 45.065/2020).  
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
18/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 45782 Data: 18/06/2020, às 19:58:13  
18/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020  
18/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020  
17/06/2020  Petição  Reconsideração - Petição: 45065 Data: 17/06/2020, às 19:32:06  
17/06/2020  Petição  Juntada de documentos - Petição: 44760 Data: 17/06/2020, às 15:46:06  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
16/06/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): MARCO AURELIO MARRAFON - recebida em 16/06/2020 23:57:49  
16/06/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - recebida em 16/06/2020 20:10:04  
16/06/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP - recebida em 16/06/2020 19:44:59  
16/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 44176 Data: 16/06/2020, às 16:15:33  
16/06/2020  Vista à PGR   
16/06/2020  Indeferido  Pedido da FENAJUFE (Petição nº 43.514/2020).  
16/06/2020  Indeferido  Pedido da ANADEP (Petição nº 42.150/2020).  
15/06/2020  Petição  Oposição - Petição: 43514 Data: 15/06/2020, às 15:05:36  
15/06/2020  Vista à PGR   
15/06/2020  Certidão  Certifico que a autuação foi alterada, conforme determinado pelo Ministro Relator.  
13/06/2020  Deferido  O ingresso do SINAGÊNCIAS na qualidade de amicus curiae (Petição nº 10364/2020),.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso da ADEPOL/MA na qualidade de amicus curiae (Petição nº 39866/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso da ANADEF na qualidade de amicus curiae (Petição nº 19342/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Deferido  O ingresso da FENAPRF na qualidade de amicus curiae e indeferido o pleito dos demais (Petição nº 2593/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso da ASSOJAF/MG na qualidade de amicus curiae (Petição nº 4308/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINAL na qualidade de amicus curiae (Petição nº 21131/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Lançamento indevido  13/06/2020 - Indeferido Justificativa: LANÇAMENTO DUPLICADO  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINTRAJUSC e do SINJUSC na qualidade de amici curiae (Petição nº 6177/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINTRAJUFE-CE na qualidade de amicus curiae (Petição nº 7926/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINDJUS/DF na qualidade de amicus curiae (Petições nº 25815/2020 e 25816/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINTRAJUSC e do SINJUSC na qualidade de amici curiae (Petição nº 6172/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINDOJUS/DF na qualidade de amicus curiae (Petição nº 10592/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINDIRECEITA na qualidade de amicus curiae (Petição nº 23159/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Deferido  O ingresso do SINDIFISCO NACIONAL na qualidade de amicus curiae (Petição nº 3071/2020).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso do IBDA na qualidade de amicus curiae (Petição nº 17682/2020).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso da PROIFES na qualidade de amicus curiae (Petição nº 75514/2019).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso do PDT na qualidade de amicus curiae (Petição nº 77371/2019).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso da FENAJUFE na qualidade de amicus curiae (Petição nº 13116/2020).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso da FENAPEF na qualidade de amicus curiae (Petição nº 18534/2020).  
12/06/2020  Decorrido o prazo  CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO  
09/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 42150 Data: 09/06/2020, às 17:25:12  
04/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 72/2020. DJE nº 138, divulgado em 03/06/2020  
03/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 39866 Data: 03/06/2020, às 11:06:37  
02/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADI-MC-Ref. Incluído na Lista 230-2020.RB - Agendado para: 19/06/2020.  
19/05/2020  Publicação, DJE  DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020  
15/05/2020  Vista à PGR   
14/05/2020  Liminar indeferida  Diante do exposto, nego a cautelar pleiteada pela Requerente, de modo que, até posterior manifestação nestes autos, o art. 1º, no que altera o art. 149, § 1º da Constituição, e o art. 11, caput, § 1º, incisos IV a VIII, § 2º e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 são considerados constitucionais e, portanto, válidos, vigentes e eficazes. Deixo claro, por fim, que a presente decisão se refere tão somente à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos. Quanto às demais questões suscitadas nas diversas ações, aguardarei a vinda da manifestação da Procuradoria-Geral da República, para levar toda a matéria ao Plenário. Submeto a presente medida cautelar, de imediato, à deliberação do Plenário Virtual.  
28/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 25816 Data: 28/04/2020 às 09:57:58  
28/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 25815 Data: 28/04/2020 às 09:54:54  
17/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 23159 Data: 17/04/2020 às 16:51:23  
09/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 21131 Data: 09/04/2020 às 13:04:33  
02/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 19342 Data: 02/04/2020 às 10:42:10  
30/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 18534 Data: 30/03/2020 às 18:55:34  
26/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 17682 Data: 26/03/2020 às 18:05:44  
11/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 13116 Data: 11/03/2020 às 16:34:02  
03/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 10592 Data: 03/03/2020 às 14:59:16  
02/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 10364 Data: 02/03/2020 às 17:59:32  
19/02/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 7926 Data: 19/02/2020 às 16:49:29  
14/02/2020  Vista à PGR   
14/02/2020  Petição  Manifestação - Petição: 6698 Data: 14/02/2020 às 10:14:06  
12/02/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 6172 Data: 12/02/2020 às 17:01:34  
10/02/2020  Petição  Manifestação - Petição: 5432 Data: 10/02/2020 às 18:59:29  
07/02/2020  Vista ao AGU   
06/02/2020  Petição  4439/2020 - 06/02/2020 - Of.n.39/SGM/P/2020, Câmara dos Deputados,06/02/2020 - Presta Informações.  
05/02/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 4308 Data: 05/02/2020 às 18:04:29  
05/02/2020  Petição  Juntada de documentos - Petição: 4137 Data: 05/02/2020 às 14:09:48  
04/02/2020  Petição  Informações - Petição: 3860 Data: 04/02/2020 às 14:11:43  
29/01/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 3071 Data: 29/01/2020 às 17:13:16  
24/01/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 2593 Data: 24/01/2020 às 18:23:10  
10/01/2020  Petição  788/2020 - 10/01/2020 - Ofício n 1589/SGM/P/20169, Câmara dos Deputados, 19/12/2019 - Presta informações.  
02/01/2020  Petição  Informações - Petição: 7 Data: 02/01/2020 às 10:16:38  
19/12/2019  Juntada de AR  Ofício 6630/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
16/12/2019  Juntada de AR  Ofício 6631/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL  
16/12/2019  Juntada de AR  Ofício 6632/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS  
06/12/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 77371 Data: 06/12/2019 às 18:40:17  
06/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6630/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - BO124909368BR - Data da Remessa: 06/12/2019  
05/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6631/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO. - BO124908671BR - Data da Remessa: 05/12/2019  
05/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6632/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO. - BO124908654BR - Data da Remessa: 05/12/2019  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
03/12/2019  Publicação, DJE  DJE nº 263, divulgado em 02/12/2019  
30/11/2019  Certidão  De elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Despacho de 28/11/2019  
30/11/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 75514 Data: 30/11/2019 às 10:43:36  
29/11/2019  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  Em 28/11/2019: "(...) Assim, estando presentes os requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. 10. Diante disso, determino as seguintes providências: (i) solicitemse informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) em seguida, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias."  
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/11/2019  Distribuído  MIN. ROBERTO BARROSO  
18/11/2019  Autuado   
13/11/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 71574) recebida em 13/11/2019, às 07:44:10  





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