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Andamentos

ADI 6255 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator para acordão
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) 
ADV.(A/S) ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG) 
ADV.(A/S) ISABELA MARRAFON (37798/DF) 
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP) 
INTDO.(A/S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) MESA DO SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANAPPREV 
ADV.(A/S) HUGO MENDES PLUTARCO (DF025090/) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF 
ADV.(A/S) ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF) 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS 
ADV.(A/S) ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (40996/DF, 99065/MG) 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 
ADV.(A/S) MAURÍCIO ZOCKUN (0156594/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF 
ADV.(A/S) RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS, 446744/SP) 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL 
ADV.(A/S) FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (77643/PR, 176415/RJ) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF 
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
25/08/2020  Publicação, DJE  DJE nº 210, divulgado em 24/08/2020  
21/08/2020  Vista à PGR   
21/08/2020  Despacho  Retornem os autos à Procuradoria-Geral da República, para emissão de parecer sobre o mérito desta ação.  
27/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 49265 Data: 27/06/2020, às 13:59:30  
25/06/2020  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
25/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 48523 Data: 25/06/2020, às 17:19:22  
22/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 46795 Data: 22/06/2020, às 16:57:38  
22/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 155, divulgado em 19/06/2020  
21/06/2020  Certidão  de inclusão de "amici curiae" (decisões de 12/06/2020).  
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
18/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 45272 Data: 18/06/2020, às 09:26:22  
17/06/2020  Petição  Juntada de documentos - Petição: 44762 Data: 17/06/2020, às 15:47:02  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
16/06/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - recebida em 16/06/2020 20:40:36  
16/06/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - recebida em 16/06/2020 19:40:28  
16/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 44204 Data: 16/06/2020, às 16:43:40  
16/06/2020  Indeferido  Pedido da AMB, CONAMP, ANPT, ANAMATRA e ANPR (Petição nº 44.023/2020).  
16/06/2020  Petição  Sustentação oral - Petição: 44023 Data: 16/06/2020, às 12:35:33  
13/06/2020  Deferido  O ingresso do SINDIFISCO NACIONAL na qualidade de amicus curiae (Petição nº 3072/2020).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso da ANADEF na qualidade de amicus curiae (Petição nº 19343/2020).  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso da ASIPER na qualidade de amicus curiae (Petição nº 34489/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Deferido  O ingresso do IBDA na qualidade de amicus curiae (Petição nº 17683/2020).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso da FENAPRF na qualidade de amicus curiae. Indeferido o pleito dos demais (Petição 2607/2020) , sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Deferido  O ingresso do SINAGÊNCIAS na qualidade de amicus curiae (Petição nº 10368/2020).  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso da ASSOJAF/MG na qualidade de amicus curiae (Petição nº 4264/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINDIPOL/DF na qualidade de amicus curiae (Petição nº 39242/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINDOJUS/DF na qualidade de amicus curiae (Petição nº 10601/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINTRAJUSC e do SINJUSC na qualidade de amici curiae (Petição nº 6177/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Deferido  O ingresso da FENAPEF na qualidade de amicus curiae (Petição nº 10516/2020).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso da ANPREV na qualidade de amicus curiae (Petição nº 12404/2020).  
08/06/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 41381/2020  
08/06/2020  Petição  Agravo Regimental - Petição: 41381 Data: 08/06/2020, às 14:42:59  
04/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 72/2020. DJE nº 138, divulgado em 03/06/2020  
02/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADI-MC-Ref. Incluído na Lista 230-2020.RB - Agendado para: 19/06/2020.  
01/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 39242 Data: 01/06/2020, às 23:09:02  
20/05/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 34489 Data: 20/05/2020 às 13:37:11  
19/05/2020  Publicação, DJE  DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020  
18/05/2020  Vista à PGR   
14/05/2020  Liminar indeferida  Diante do exposto, nego a cautelar pleiteada pelas Requerentes, de modo que, até posterior manifestação nestes autos, o art. 1º, no que altera o art. 149, § 1º da Constituição, e o art. 11, caput, § 1º, incisos I a VIII, § 2º, § 3º e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 são considerados constitucionais e, portanto, válidos, vigentes e eficazes. Deixo claro, por fim, que a presente decisão se refere tão somente à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos. Quanto às demais questões suscitadas nas diversas ações, aguardarei a vinda da manifestação da Procuradoria-Geral da República, para levar toda a matéria ao Plenário. Submeto a presente medida cautelar, de imediato, à deliberação do Plenário Virtual.  
02/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 19343 Data: 02/04/2020 às 10:46:52  
26/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 17683 Data: 26/03/2020 às 18:07:58  
09/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 12404 Data: 09/03/2020 às 19:44:17  
03/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 10601 Data: 03/03/2020 às 15:08:22  
03/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 10516 Data: 03/03/2020 às 11:34:39  
02/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 10368 Data: 02/03/2020 às 18:03:00  
19/02/2020  Vista à PGR   
18/02/2020  Petição  Manifestação - Petição: 7424 Data: 18/02/2020 às 10:36:18  
17/02/2020  Petição  Manifestação - Petição: 7108 Data: 17/02/2020 às 11:42:17  
12/02/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 6177 Data: 12/02/2020 às 17:06:56  
11/02/2020  Petição  Informações - Petição: 5886 Data: 11/02/2020 às 19:27:53  
11/02/2020  Vista ao AGU   
10/02/2020  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
07/02/2020  Petição  4882/2020 - 07/02/2020 - Ofício nº 39/SGM/P/2020, Câmara dos Deputados, 06/02/2020 - Presta informações.  
05/02/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 4264 Data: 05/02/2020 às 17:16:51  
05/02/2020  Petição  Juntada de documentos - Petição: 4142 Data: 05/02/2020 às 14:14:42  
04/02/2020  Petição  Informações - Petição: 3852 Data: 04/02/2020 às 14:07:28  
29/01/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 3072 Data: 29/01/2020 às 17:18:51  
24/01/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 2607 Data: 24/01/2020 às 19:05:29  
17/01/2020  Juntada de AR  ref. of. 6627/2019, recebido em 09/12/2019.  
17/01/2020  Juntada de AR  ref. 6628/2019, recebido em 11/12/2019.  
10/01/2020  Petição  787/2020 - 10/01/2020 - Ofício n 1583/SGM/P/20169, Câmara dos Deputados, 19/12/2019 - Presta informações.  
06/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6628/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - BO124909323BR - Data da Remessa: 06/12/2019  
05/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6629/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO. - BO124908685BR - Data da Remessa: 05/12/2019  
05/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6627/2019 - JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO. - BO124908668BR - Data da Remessa: 05/12/2019  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR  
03/12/2019  Publicação, DJE  DJE nº 263, divulgado em 02/12/2019  
30/11/2019  Certidão  De elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Despacho de 28/11/2019  
29/11/2019  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  28/11/2019: "(...) 6. Diante disso, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) em seguida, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se."  
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/11/2019  Distribuído por prevenção  MIN. ROBERTO BARROSO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROBERTO BARROSO. Processo que justifica: ADI 6254. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  
18/11/2019  Autuado   
13/11/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 71604) recebida em 13/11/2019, às 10:43:06  





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