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Andamentos

ADI 6258 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator para acordão
REQTE.(S) ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL 
ADV.(A/S) ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP) 
ADV.(A/S) PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951A/GO, 200596/MG, 79463/PR, 207177/RJ, 119036A/RS, 234916/SP) 
ADV.(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP) 
INTDO.(A/S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) MESA DO SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S) RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE, 439314/SP) 
AM. CURIAE. FORUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO - FONACATE 
ADV.(A/S) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG) 
ADV.(A/S) ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF) 
ADV.(A/S) THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (20001/DF, 167067/RJ) 
AM. CURIAE. ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PUBLICOS FEDERAIS 
ADV.(A/S) HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF) 
AM. CURIAE. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
ADV.(A/S) FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (77643/PR, 176415/RJ) 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 
ADV.(A/S) MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (55420/BA, 156594/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO NACIONAL DOS DEFENSORES PUBLICOS FEDERAIS 
ADV.(A/S) RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS, 446744/SP) 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO ¿ SINAGÊNCIAS 
ADV.(A/S) ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (40996/DF, 99065/MG) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
25/08/2020  Publicação, DJE  DJE nº 210, divulgado em 24/08/2020  
21/08/2020  Vista à PGR   
21/08/2020  Despacho  Retornem os autos à Procuradoria-Geral da República, para emissão de parecer sobre o mérito desta ação.  
12/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/08/2020  Petição  Manifestação - Petição: 62818 Data: 11/08/2020, às 14:34:29  
15/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/07/2020  Petição  Informações - Petição: 55134 Data: 14/07/2020, às 21:43:06  
25/06/2020  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
23/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 47519 Data: 23/06/2020, às 17:57:14  
23/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 47512 Data: 23/06/2020, às 17:46:03  
23/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 47126 Data: 23/06/2020, às 11:52:41  
19/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 154, divulgado em 18/06/2020  
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
18/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 45273 Data: 18/06/2020, às 09:28:25  
18/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020  
18/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020  
17/06/2020  Indeferido  Pedido da AJUFE (Petição nº 44.190/2020).  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
17/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020  
16/06/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FORUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO - FONACATE - recebida em 16/06/2020 21:44:09  
16/06/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - REQUERENTE(S): ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL - recebida em 16/06/2020 19:39:41  
16/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 44198 Data: 16/06/2020, às 16:38:15  
16/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 44190 Data: 16/06/2020, às 16:29:42  
16/06/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - REQUERENTE(S): ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL - recebida em 16/06/2020 15:16:23  
16/06/2020  Indeferido  Pedido do FONACATE (Petição nº 41.081/2020).  
16/06/2020  Indeferido  Pedido da FENAJUFE (Petição nº 43.518/2020).  
15/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/06/2020  Petição  Oposição - Petição: 43518 Data: 15/06/2020, às 15:08:34  
13/06/2020  Deferido  O ingresso do SINAGÊNCIAS na qualidade de amicus curiae (Petição nº 10371/2020).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso da ANADEF na qualidade de amicus curiae (Petição nº 19348/2020).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso do IBDA na qualidade de amicus curiae (Petição nº 17686/2020).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso do SINDIFISCO NACIONAL na qualidade de amicus curiae (Petição nº 3076/2020).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso da ANPREV na qualidade de amicus curiae (Petição nº 12405/2020).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso do FONACATE na qualidade de amicus curiae (Petição nº 80442/2019).  
13/06/2020  Deferido  O ingresso da FENAJUFE na qualidade de amicus curiae (Petição nº 11251/2020).  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso da ASTRIFE na qualidade de amicus curiae (Petição nº 40932/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso da ASMETRO-SN na qualidade de amicus curiae (Petição nº 81177/2019), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINDJUS/DF na qualidade de amicus curiae (Petição nº 74776/2019), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINTRAJUSC e do SINJUSC na qualidade de amici curiae (Petição nº 16730/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINTRAJUFE-RS na qualidade de amicus curiae (Petição nº 14904/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINTRAJUFE-CE na qualidade de amicus curiae (Petição nº 8388/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
13/06/2020  Indeferido  O ingresso do SINDOJUS/DF na qualidade de amicus curiae (Petição nº 10603/2020), sem prejuízo da apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.  
09/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/06/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 41619/2020  
08/06/2020  Petição  Agravo Regimental - Petição: 41619 Data: 08/06/2020, às 19:17:52  
05/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 41081 Data: 05/06/2020, às 18:13:59  
05/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 40932 Data: 05/06/2020, às 16:10:16  
04/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 72/2020. DJE nº 138, divulgado em 03/06/2020  
02/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADI-MC-Ref. Incluído na Lista 230-2020.RB - Agendado para: 19/06/2020.  
19/05/2020  Publicação, DJE  DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020  
14/05/2020  Liminar indeferida  Diante do exposto, nego a cautelar pleiteada pela Requerente, de modo que, até posterior manifestação nestes autos, o art. 1º, no que altera o art. 149, § 1º, da Constituição, e o art. 11, caput, § 1º, incisos I, a VIII, § 2º, § 3º e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 são considerados constitucionais e, portanto, válidos, vigentes e eficazes. Deixo claro, por fim, que a presente decisão se refere tão somente à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos. Quanto às demais questões suscitadas nas diversas ações, aguardarei a vinda da manifestação da Procuradoria-Geral da República, para levar toda a matéria ao Plenário. Submeto a presente medida cautelar, de imediato, à deliberação do Plenário Virtual.  
02/04/2020  Petição  Manifestação - Petição: 19655 Data: 02/04/2020 às 22:25:02  
02/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 19348 Data: 02/04/2020 às 11:01:35  
26/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 17686 Data: 26/03/2020 às 18:10:06  
24/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 16730 Data: 24/03/2020 às 13:24:51  
17/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 14904 Data: 17/03/2020 às 19:15:19  
09/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 12405 Data: 09/03/2020 às 19:46:02  
06/03/2020  Vista à PGR   
06/03/2020  Petição  Manifestação - Petição: 11792 Data: 06/03/2020 às 15:15:18  
06/03/2020  Petição  Informações - Petição: 11679 Data: 06/03/2020 às 10:01:44  
05/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 11251 Data: 05/03/2020 às 11:23:00  
03/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 10603 Data: 03/03/2020 às 15:10:24  
02/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 10371 Data: 02/03/2020 às 18:08:31  
28/02/2020  Vista ao AGU   
21/02/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 8388 Data: 21/02/2020 às 09:11:55  
17/02/2020  Certidão  Informações não prestadas.  
07/02/2020  Petição  4881/2020 - 07/02/2020 - Ofício nº 39/SGM/P/2020, Câmara dos Deputados, 06/02/2020 - Presta informações.  
05/02/2020  Petição  Informações - Petição: 4223 Data: 05/02/2020 às 16:13:03  
29/01/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 3076 Data: 29/01/2020 às 17:25:54  
10/01/2020  Petição  786/2020 - 10/01/2020 - Ofício n 1586/SGM/P/20169, Câmara dos Deputados, 19/12/2019 - Presta informações.  
20/12/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 81177 Data: 20/12/2019 às 11:46:48  
18/12/2019  Juntada de AR  Ofício 6621/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
18/12/2019  Juntada de AR  Ofício 6622/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL  
18/12/2019  Juntada de AR  Ofício 6623/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS  
18/12/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 80442 Data: 18/12/2019 às 15:08:03  
06/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6623/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - BO124935924BR - Data da Remessa: 06/12/2019  
06/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6622/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - BO124935915BR - Data da Remessa: 06/12/2019  
06/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6621/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - BO124935907BR - Data da Remessa: 06/12/2019  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
03/12/2019  Publicação, DJE  DJE nº 263, divulgado em 02/12/2019  
30/11/2019  Certidão  De elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Despacho de 28/11/2019  
29/11/2019  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  "(...) de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. 6. Diante disso, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) em seguida, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de novembro de 2019".  
27/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/11/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 74776 Data: 27/11/2019 às 18:54:12  
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/11/2019  Distribuído por prevenção  MIN. ROBERTO BARROSO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROBERTO BARROSO. Processo que justifica: ADI 6254. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  
18/11/2019  Autuado   
13/11/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 71823) recebida em 13/11/2019, às 20:13:21  





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