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ADI 6277 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Redator para acordão
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
21/02/2020  Petição  Informações - Petição: 8724 Data: 21/02/2020 às 16:44:07  
21/02/2020  Vista ao AGU   
18/02/2020  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
17/02/2020  Petição  7327/2020 - 17/02/2020 - Of. n. 72/SGM/P/2020, Câmara dos Deputados - Presta informações.  
14/02/2020  Petição  Informações - Petição: 6854 Data: 14/02/2020 às 16:01:14  
07/02/2020  Petição  4790/2020 - 07/02/2020 - Ofício SEI nº 24186/2020/ME, Secretaria do Tesouro Nacional - Presta informações em atenção ao ofício nº 6944/2019.  
14/01/2020  Juntada de AR  Ofício 6943/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, recebido em 26/12/2019  
10/01/2020  Juntada de AR  Ofício 6941/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, recebido em 23/12/2019  
09/01/2020  Juntada de AR  Ofício 6944/2019 - SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, recebido em 23/12/2019  
09/01/2020  Juntada de AR  Ofício 6942/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, recebido em 23/12/2019  
20/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6942/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - com cópia da petição inicial e do despacho - BO146518063BR - Data da Remessa: 20/12/2019  
20/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6943/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - com cópia da petição inicial e do despacho - BO146518050BR - Data da Remessa: 20/12/2019  
20/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6941/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - com cópia da petição inicial e do despacho - BO146518046BR - Data da Remessa: 20/12/2019  
20/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6944/2019 - SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - BO146520084BR - Data da Remessa: 20/12/2019  
19/12/2019  Publicação, DJE  Despacho de 17/12/2019 (DJE nº 284, divulgado em 18/12/2019)  
18/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATORA  
18/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATORA  
18/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL - RELATORA  
18/12/2019  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA  
18/12/2019  Certidão  Certifico que elaborei 4 ofícios. Despacho de 17/12/2019.  
17/12/2019  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  9. Assim, com fundamento nessas razões de decidir, submeto, neste momento processual, a tramitação da presente ADI ao procedimento disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999. 10. Requisitem-se, pois, informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Ainda, com base no art. 9º, §1º, da Lei n. 9.868/99, solicite-se informações à Secretaria do Tesouro Nacional, no prazo de dez dias. 11. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador- Geral da República , sucessivamente, no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2019.  
06/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/12/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 77009 Data: 05/12/2019 às 18:24:33  
04/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/12/2019  Distribuído  MIN. ROSA WEBER  
04/12/2019  Autuado   
03/12/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 76183) recebida em 03/12/2019, às 16:35:14  





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