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ADI 6296 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão
REQTE.(S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL 
ADV.(A/S) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
23/06/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  23/06/2020 19:24:03 - Julgamento Virtual: ADI-MC-Ref. Incluído na Lista 153-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.  
23/06/2020  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Virtual: ADI-MC-Ref. Incluído na Lista 153-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.  
28/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 14, de 15/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020  
24/05/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
15/05/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux e Roberto Barroso, que referendavam a decisão proferida, ficando prejudicado o agravo interposto pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que convertia o referendo em julgamento de mérito e julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, a Dra. Júlia Mezzomo de Souza; e, pelo interessado, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.  
12/05/2020  Suspenso o julgamento  Pedido de Vista  
08/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/05/2020  Certidão  CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO  
08/05/2020  Manifestação da PGR  Vista PGR - Petição: 29562 em 08/05/2020 às 11:04:28 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  
08/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
05/05/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - REQUERENTE(S): ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL - recebida em 05/05/2020 17:52:12  
05/05/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - recebida em 05/05/2020 15:35:17  
28/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 51/2020. DJE nº 103, divulgado em 27/04/2020  
27/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADI-MC-Ref. Incluído na Lista 153-2020.MAM - Agendado para: 08/05/2020.  
27/04/2020  Retirado de mesa  Pleno em 27/04/2020 21:26:59 - ADI-MC-Ref  
27/04/2020  Publicação, DJE  DJE nº 101, divulgado em 24/04/2020  
27/04/2020  Publicação, DJE  DJE nº 101, divulgado em 24/04/2020  
23/04/2020  Vista à PGR   
23/04/2020  Despacho  "A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. Aciono o sistema virtual e libero o referendo na medida acauteladora para apreciação do Colegiado Maior. Sem prejuízo da inserção em sessão virtual e visando o aparelhamento para o julgamento definitivo, providenciem o parecer da Procuradoria-Geral da República. Publiquem."  
13/04/2020  Publicação, DJE  DJE nº 87, divulgado em 07/04/2020  
07/04/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da sessão de 16/4/2020  
06/04/2020  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões   
06/04/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 20092/2020  
06/04/2020  Petição  Agravo Regimental - Petição: 20092 Data: 06/04/2020 às 11:47:28  
30/03/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 16/04/2020  
27/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da sessão de 1º/4/2020  
26/03/2020  Expedido(a)  Ofício 541/R - MINISTRO DIAS TOFFOLI PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - Data da Remessa: 26/03/2020  
24/03/2020  Expedido(a)  Ofício 540/R remetido por e-mail registrado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - Remessa: 24/03/2020  
24/03/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 01/04/2020  
20/03/2020  Certidão  De elaboração de 2 ofícios. Decisão de 18/3/2020  
19/03/2020  Liminar indeferida  Torno insubsistente a decisão mediante a qual o Presidente, atuando no período de férias coletivas, na forma do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno, implementou medida acauteladora para suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia da Portaria nº 739/2019 do Ministro da Justiça e Segurança Pública, ficando prejudicado o agravo interposto contra o pronunciamento de Sua Excelência.  
18/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/03/2020  Manifestação da PGR   
17/03/2020  Remessa  Da petição 14554/2020 ao gabinete.  
17/03/2020  Juntada  de relatório  
17/03/2020  Petição  Manifestação - Petição: 14554 Data: 17/03/2020 às 11:49:43  
16/03/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe  Publicado em 12.03.2020. DJe nº 54/2020, edição extra, divulgada em 11/03/2020  
11/03/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 18/03/2020  
05/03/2020  Petição  Contraminuta - Petição: 11583 Data: 05/03/2020 às 18:29:28  
04/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 18/2020. DJE nº 44, divulgado em 03/03/2020  
02/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 02/03/2020 15:11:22 - ADI-MC-Ref  
14/02/2020  Vista à PGR   
14/02/2020  Petição  Manifestação - Petição: 6695 Data: 14/02/2020 às 10:11:07  
12/02/2020  Certidão  Distribuição de relatório.  
12/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 28, divulgado em 11/02/2020  
11/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 27, divulgado em 10/02/2020  
10/02/2020  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões   
10/02/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 5473/2020  
10/02/2020  Petição  Manifestação - Petição: 5473 Data: 10/02/2020 às 20:04:47  
10/02/2020  Juntada  de relatório  
07/02/2020  Despacho  "Observado o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.868/1999, libero o processo para inserção na pauta do Pleno, submetendo ao referendo do Colegiado o pronunciamento mediante o qual o Ministro Presidente implementou, na forma do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno, medida acauteladora suspendendo a eficácia da Portaria nº 739/2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. Publiquem."  
07/02/2020  Vista ao AGU   
06/02/2020  Petição  4398/2020 - 06/02/2020 - Ofício n. 153/2020/GM, Ministério da Justiça e Segurança Pública, 5/2/2020 - Presta informações em atenção ao Ofício n. 143/2020.  
03/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020  
17/01/2020  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 143/2020 - MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - URGENTE - Data da Remessa: 17/01/2020  
16/01/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - SEJ (MALOTE DIGITAL)  
16/01/2020  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99   
16/01/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - SEJ (MALOTE DIGITAL)  
16/01/2020  Certidão  De elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 14/1/2020  
16/01/2020  Liminar deferida  Ante o quadro revelado, defiro a medida cautelar pleiteada ad referendum do Plenário e suspendo a eficácia da Portaria nº 739/2019, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, relativa à participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas em áreas de interesse da União.Por razões de celeridade processual, solicito, desde já, as informações à requerida, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 9.868/99).Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.Em seguida, encaminhem-se os autos ao eminente Ministro Relator para o que entender de direito.Comunique-se com urgência .  
26/12/2019  Conclusos à Presidência  art. 13, VIII, RISTF  
26/12/2019  Distribuído  MIN. MARCO AURÉLIO  
26/12/2019  Autuado   
24/12/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 81501) recebida em 24/12/2019, às 14:36:09  





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