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RE 636553 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator para acordão
RECTE.(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S) JOÃO DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S) AMARILDO MACIEL MARTINS (34508/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF 
AM. CURIAE. SEÇÃO SINDICAL DE CONCÓRDIA DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS 
ADV.(A/S) JOSÉ LUIS WAGNER (17183/DF, 018097/RS, 18097/RS) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DE SINTICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL - FASUBRA/SINCIAL 
ADV.(A/S) CLAUDIO SANTOS DA SILVA (10081/DF) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS 
ADV.(A/S) LUIS FERNANDO SILVA (SC009582/) 
AM. CURIAE. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS/SINDICAL 
ADV.(A/S) EDUARDO UBALDO BARBOSA (47242/DF) 
AM. CURIAE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC-01752320032) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - ANTEFFA 
ADV.(A/S) EDUARDO UBALDO BARBOSA (47242/DF) 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP 
ADV.(A/S) GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
30/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/06/2020  Petição  Manifestação - Petição: 49996 Data: 29/06/2020, às 23:48:30  
29/06/2020  Petição  Contrarrazões - Petição: 49651 Data: 29/06/2020, às 16:31:29  
22/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 155, divulgado em 19/06/2020  
18/06/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta  João Darci Rodrigues de Oliveira  
18/06/2020  Opostos embargos de declaração  Petição: 45461/2020  
18/06/2020  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 45461 - Data: 18/06/2020, às 14:29:17, via Web Service MNI 2.2.2.  
08/06/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
05/06/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
03/06/2020  Petição  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 40226 - Data: 03/06/2020, às 19:54:49, via Web Service MNI 2.2.2.  
27/05/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
26/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
26/05/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/05/2020 - ATA Nº 75/2020. DJE nº 129, divulgado em 25/05/2020  
25/05/2020  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 36285 Data: 25/05/2020 às 16:55:00  
09/03/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 3, de 19/02/2020. DJE nº 50, divulgado em 06/03/2020  
26/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/02/2020  Petição  Renúncia ao mandato - Petição: 8886 Data: 24/02/2020 às 12:24:52  
20/02/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 19/02/2020  
19/02/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 445 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para negar provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas", vencido o Ministro Marco Aurélio. Quanto ao termo a quo, votaram no sentido de que se inicia com a chegada da decisão do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.02.2020.  
18/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 2, de 12/02/2020. DJE nº 34, divulgado em 17/02/2020  
14/02/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 32/2020, edição extra, divulgado em 13/02/2020  
12/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 19/02/2020 - Sessão das 14h.  
12/02/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/02/2020  
12/02/2020  Adiado o julgamento  Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso extraordinário, o Relator indicou adiamento. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.  
06/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 12/02/2020  
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019  
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019  
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 06/02/2020  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 06/02/2020  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 06/02/2020  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 06/02/2020  
27/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/11/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 74441 Data: 27/11/2019 às 00:03:44  
21/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 38, de 10/10/2019. DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019  
14/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 16/10/2019  
11/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 10/10/2019  
10/10/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Alexandre de Moraes, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrido, o Dr. Amarildo Maciel Martins; pelos amici curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil - FASUBRA/SINDICAL, Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul - ADUFRGS/SINDICAL e Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Agropecuária - ANTEFFA, o Dr. Cláudio Santos; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Diego Monteiro; pelos amici curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, Seção Sindical de Concórdia do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - SINASEFE e Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, o Dr.  
10/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/10/2019  Petição  Manifestação - Petição: 62789 Data: 09/10/2019 às 17:19:33  
07/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/10/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 61636 Data: 04/10/2019 às 19:31:20  
04/10/2019  Petição  Manifestação - Petição: 61623 Data: 04/10/2019 às 19:01:49  
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/08/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
19/08/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
07/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
07/08/2019  Publicação, DJE  DJE nº 171, divulgado em 06/08/2019  
01/08/2019  Despacho  À Secretaria para inclusão do nome do interessado e de seus patronos.  
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019  
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 10/10/2019  
22/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/11/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 70459 Data: 22/11/2017 às 12:49:14  
31/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/05/2017  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
26/05/2017  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
18/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
18/05/2017  Republicado, DJE  DJE nº 103, divulgado em 17/05/2017  
16/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
16/05/2017  Publicação, DJE  DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017  
11/05/2017  Deferido  o pedido de ingresso na qualidade de "amicus curiae" podendo apresentar memoriais e sustentar oralmente. À Secretaria Judiciária, para inclusão. Publique-se.  
02/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/05/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 20886 Data: 02/05/2017 às 10:59:53  
24/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/04/2017  Petição  19524/2017 - 24/04/2017 - Aviso n° 252-GP/TCU, Tribunal de Contas da União, 12/4/2017 - Encaminha documentos.  
12/04/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 17795 Data: 12/04/2017 às 12:12:58  
06/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/04/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 16681 Data: 06/04/2017 às 18:08:34  
06/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/04/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 16617 Data: 06/04/2017 às 15:55:49  
05/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/04/2017  Petição  Sustentação oral - Petição: 16141 Data: 04/04/2017 às 19:18:54  
04/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/04/2017  Petição  Manifestação - Petição: 16107 Data: 04/04/2017 às 17:52:21  
04/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/04/2017  Petição  Manifestação - Petição: 16030 Data: 04/04/2017 às 16:10:19  
04/04/2017  Petição  Sustentação oral - Petição: 16024 Data: 04/04/2017 às 16:04:39  
04/04/2017  Petição  Manifestação - Petição: 16014 Data: 04/04/2017 às 15:52:52  
25/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016  
10/08/2016  Expedido(a)  Mandado  
09/08/2016  Publicação, DJE  DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016  
08/08/2016  Comunicação assinada  Mandado  
02/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  UNIÃO/AGU - Referente à Pauta 40/2016 - Plenário  
02/08/2016  Devolução de mandado  Em 02/08/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°40/2016 DJE 01/08/2016  
01/08/2016  Despacho  Deferidos os pedidos de ingresso na qualidade de "amicus curiae". À Secretaria Judiciária, para providenciar. Publique-se.  
01/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 40/2016. DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016  
18/07/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 18/07/2016 15:58:59  
31/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/03/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 15223 Data: 30/03/2016 às 17:58:04  
26/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/03/2013  Manifestação da PGR   
25/06/2012  Republicado acórdão, DJE   
21/06/2012  Vista à PGR   
12/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/03/2012  Juntada do mandado cumprido  AGU  
09/03/2012  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2012 ATA Nº 8/2012 - DJE nº 50, divulgado em 08/03/2012  
24/06/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento, vencido o Ministro Gilmar Mendes.. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.  
03/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral   
26/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/04/2011  Juntada a petição nº   16824/2011. 16824/2011  
24/03/2011  Petição  16824/2011 - 24/03/2011 - JOÃO DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.  
10/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/03/2011  Distribuído por prevenção  MIN. GILMAR MENDES  
10/03/2011  Autuado   
10/03/2011  Convertido em eletrônico   





Supremo Tribunal Federal