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Andamentos

ADI 6513 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: BA - BAHIA
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA - ADEP/BA 
ADV.(A/S) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (17799/BA) 
ADV.(A/S) MICHAEL NERY FAHEL (27013/BA) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP 
ADV.(A/S) ILTON NORBERTO ROBL FILHO (43824/PR) 
ADV.(A/S) ISABELA MARRAFON (37798/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
08/01/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 40, de 21/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021  
30/12/2020  Expedido(a)  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/12/2020  Expedido(a)  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/12/2020  Expedido(a)  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/12/2020  Comunicação assinada  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/12/2020  Comunicação assinada  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/12/2020  Comunicação assinada  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/12/2020  Certidão  De elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 11.12 a 18.12.2020  
29/12/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
21/12/2020  Procedente  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, das expressões "membros do Conselho da Justiça Militar", "inclusive os inativos" e "membros da Defensoria Pública", contidas no art. 123, I, a, da Constituição do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas, apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.  
19/12/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 18 de Dezembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
11/12/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
07/12/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP - recebida em 07/12/2020 14:47:42  
07/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/12/2020  Publicação, DJE  DJE nº 286, divulgado em 03/12/2020  
02/12/2020  Certidão  Certifico que, em cumprimento à decisão de 1/12/2020, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar a Associação dos Defensores Público da Bahia - ADEP/BA e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP como amici curiae e José Carlos Teixeira Torres Junior (OAB 17799/BA) e Michael Nery Fahel (OAB 27013/BA) e Ilton Norberto Robl Filho (OAB 43824/PR) e Isabela Marrafon (OAB 37798/DF) como seus respectivos patronos.  
02/12/2020  Deferido  Pedem ingresso como amici curiae a Associação dos Defensores Público da Bahia – ADEP/BA e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP (eDOC 15 e 27). (...) In casu, é patente a relevância do caso, razão pela qual adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 (cf. eDOC 6), e verifica-se que a ANADEP representa, nacionalmente, a categoria das Defensoras e Defensores Públicos, já havendo sido reconhecida inclusive a sua legitimidade para deflagrar o processo de controle abstrato e que a ADEP representa a categoria em nível estadual. Tais agentes serão coletivamente afetados por decisão prolatada nestes autos quanto ao foro instituído pela norma impugnada. Desse modo, mostra-se legítima sua intervenção na condição de amicus curiae em virtude da possibilidade de contribuir de forma relevante, direta e imediata no tema em pauta. Diante do exposto, com base no disposto no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/199 e o art. 138, caput, do CPC, admito a ADEP/BA e a ANADEP como amici curiae, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de dezembro de 2020.  
02/12/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 175/2020. DJE nº 284, divulgado em 01/12/2020  
01/12/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 624-2020.EF - Agendado para: 11/12/2020.  
06/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/11/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 94003 Data: 06/11/2020, às 13:46:09  
23/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/09/2020  Manifestação da PGR  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 78180 - Data: 23/09/2020, às 16:49:00, via Web Service MNI 2.2.2.  
16/09/2020  Vista à PGR   
11/09/2020  Remessa  da petição 66212/2020 ao Relator, sem os autos.  
10/09/2020  Petição  Manifestação - Petição: 73778 Data: 10/09/2020, às 17:34:44  
03/09/2020  Vista ao AGU   
02/09/2020  Petição  Informações - Petição: 71273 Data: 02/09/2020, às 16:51:11  
20/08/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 66212 Data: 20/08/2020, às 14:29:03  
13/08/2020  Petição  Informações - Petição: 63719 Data: 13/08/2020, às 16:23:52  
07/08/2020  Publicação, DJE  DJE nº 197, divulgado em 06/08/2020  
06/08/2020  Expedido(a)  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
06/08/2020  Expedido(a)  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
06/08/2020  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
06/08/2020  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
05/08/2020  Certidão  De elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Despacho de 5.8.2020.  
05/08/2020  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  em 05.08.2020: "(...)Em vista da relevância da matéria e de seu significado para a ordem federativa e constitucional, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, solicitem-se informações ao Governo e à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no prazo de dez dias. Após, solicitem-se a manifestação da Advocacia-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se."  
04/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/08/2020  Distribuído  MIN. EDSON FACHIN  
04/08/2020  Autuado   
04/08/2020  Protocolado  Petição Inicial (nº 59870) recebida em 03/08/2020, às 19:09:04  





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