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ADI 6561 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: TO - TOCANTINS
Redator para acordão
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
24/10/2020  Certidão  Certifico que elaborei 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.  
23/10/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
13/10/2020  Liminar deferida  Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a medida cautelar, com a suspensão da Lei nº 3.528, de 12 de agosto de 2019, do Estado do Tocantins, na forma do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/99, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.  
10/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
02/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
24/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 133/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020  
23/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADI-MC. Incluído na Lista 466-2020.EF - Agendado para: 02/10/2020.  
21/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/09/2020  Distribuído  MIN. EDSON FACHIN. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 01/09/2020 a 31/10/2020, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. ROBERTO BARROSO de 15/08/2020 a 29/12/2020, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF  
21/09/2020  Autuado   
21/09/2020  Protocolado  Petição Inicial (nº 76645) recebida em 18/09/2020, às 18:28:09  





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