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ADI 6659 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
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Data Andamento Observação
20/01/2021  Expedido(a)  ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR  
20/01/2021  Comunicação assinada  ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR  
20/01/2021  Publicação, DJE  DJE nº 9, divulgado em 19/01/2021  
19/01/2021  Certidão  De elaboração de 1 ofíci eletrônico. Despacho de 18/1/2021.  
19/01/2021  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  18/01/2021: ... Considerando a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, determino a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações. Após, abra-se vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, respectivamente, pelo prazo legal. Publique-se.  
12/01/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/01/2021  Distribuído  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  
11/01/2021  Autuado   
11/01/2021  Protocolado  Petição Inicial (nº 905) recebida em 11/01/2021, às 14:57:07  





Supremo Tribunal Federal