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| Data |
Andamento |
Observação |
| 20/01/2021 |
Expedido(a) |
ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
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| 20/01/2021 |
Comunicação assinada |
ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
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| 20/01/2021 |
Publicação, DJE |
DJE nº 9, divulgado em 19/01/2021
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| 19/01/2021 |
Certidão |
De elaboração de 1 ofíci eletrônico. Despacho de 18/1/2021.
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| 19/01/2021 |
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 |
18/01/2021: ... Considerando a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, determino a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.
Solicitem-se informações.
Após, abra-se vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, respectivamente, pelo prazo legal.
Publique-se.
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| 12/01/2021 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/01/2021 |
Distribuído |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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| 11/01/2021 |
Autuado |
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| 11/01/2021 |
Protocolado |
Petição Inicial (nº 905) recebida em 11/01/2021, às 14:57:07
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