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RE 719870 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: MG - MINAS GERAIS
Redator para acordão MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA 
ADV.(A/S) ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA (87527/MG) 
ADV.(A/S) PAULO CEZAR ROCHA JUNIOR (67793/MG, 166319/RJ) 
ADV.(A/S) FLAVIO COUTO BERNARDES (63291/MG) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
23/10/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
13/10/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 670 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, em maior extensão, para que os autos retornem ao Tribunal de origem, para rejulgamento dos Embargos de Declaração, à luz das diretrizes fixadas neste precedente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Roberto Barroso e Dias Toffoli, que proviam o extraordinário, assentando a nulidade do pronunciamento decorrente dos declaratórios, a fim de que o Tribunal emita entendimento explícito relativamente à falta de razoabilidade evocada. Foi fixada a seguinte tese: "I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente". Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.  
10/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
02/10/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
02/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
28/09/2020  Expedido(a)  Ofício 2998/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PZ758963188BR - Data da Remessa: 28/09/2020  
25/09/2020  Comunicação assinada  ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO  
23/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 132/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020  
22/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/09/2020  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 77700 Data: 22/09/2020, às 16:46:12  
22/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
22/09/2020  Publicação, DJE  DJE nº 233, divulgado em 21/09/2020  
21/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 722-2020.MAM - Agendado para: 02/10/2020.  
18/09/2020  Despacho  Em 18.9.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]  
02/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/09/2020  Publicação, DJE  DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020  
31/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
31/08/2020  Convertido em eletrônico   
21/08/2020  Recebimento dos autos  do gabinete.  
14/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/07/2017  Juntada de AR  Intimação 4645/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS826822408BR  
04/07/2017  Expedido(a)  Intimação 4645/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS826822408BR - Data da Remessa: 04/07/2017  
28/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/06/2017  Certidão  que foi excluída destes autos a Petição no. 27209/2017. Certifico ainda a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico.  
26/06/2017  Comunicação assinada  Carta  
26/06/2017  Publicação, DJE  DJE nº 139, divulgado em 23/06/2017  
16/06/2017  Indeferido  Em 12.6.2017; Petição/STF nº 27.209/2017. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam à requerente as peças apresentadas.  
26/05/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 27209 Data: 26/05/2017 às 15:27:37  
10/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/10/2014  Juntada a petição nº   47944/2014. 47944/2014  
10/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/10/2014  Petição  47944/2014 - 09/10/2014 - Parecer nº 402/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.  
09/10/2014  Recebimento dos autos  PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1279223/1279223  
06/06/2014  Vista à PGR  em cumprimento ao despacho publicado em 20/11/2013.  
18/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/12/2013  Juntada de AR  ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL373638313BR  
22/11/2013  Expedida intimação via postal  ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL373638313BR  
21/11/2013  Juntada de AR  ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL373630411BR  
20/11/2013  Publicação, DJE  DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013  
08/11/2013  Despacho  Em 6/11/2013: 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.  
07/11/2013  Expedida intimação via postal  ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL373630411BR  
06/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/11/2013  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2013 ATA Nº 52/2013 - DJE nº 219, divulgado em 05/11/2013  
30/08/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.  
09/08/2013  Iniciada análise de repercussão geral   
30/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/10/2012  Distribuído  MIN. MARCO AURÉLIO  
29/10/2012  Autuado   
24/10/2012  Protocolado   





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