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ADPF 738 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Redator para acordão
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) 
ADV.(A/S) IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA (341538/SP) 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
08/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 29, de 05/10/2020. DJE nº 245, divulgado em 07/10/2020  
06/10/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
06/10/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
06/10/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Plenário, Sessão Virtual de 25/09/2020 a 02/10/2020.  
05/10/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
05/10/2020  Liminar referendada  Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a liminar concedida para determinar a imediata aplicação dos incentivos às candidaturas de pessoas negras, nos exatos termos da resposta do TSE à Consulta 600306-47, ainda nas eleições de 2020, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.  
03/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 02 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
02/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/10/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 81955 Data: 02/10/2020, às 18:43:34  
29/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/09/2020  Manifestação da PGR  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 80235 - Data: 29/09/2020, às 14:08:56, via Web Service MNI 2.2.2.  
28/09/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 79721 Data: 28/09/2020, às 18:10:21  
25/09/2020  Vista à PGR   
25/09/2020  Publicação, DJE  DJE nº 236, divulgado em 24/09/2020  
25/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
24/09/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
24/09/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
24/09/2020  Certidão  De elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 24/9/2020.  
24/09/2020  Despacho  "(...) Assim, considerando o teor das informações supra, sobretudo a notícia de que os partidos políticos, reunidos com o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na tarde do dia 23/9/2020, expressaram “a necessidade de orientação acerca da maneira adequada de cumprimento imediato da decisa~o” (cautelar), e considerando, ainda, a competência do Tribunal Superior Eleitoral de organizar, realizar e acompanhar a realização das eleições, bem como de proceder à fiscalização da correta aplicação dos recursos destinados aos candidatos, entendo conveniente complementar a medida liminar por mim deferida nestes autos, com vistas a conferir maior segurança a todos os envolvidos no pleito deste ano e dar plena efetividade ao decidido na Consulta 600306-47. Isso posto, esclareço que a cautelar anteriormente concedida deverá ser cumprida com a adoção das seguintes as diretrizes, sem prejuízo de oportuna regulamentação do tema por parte do TSE: 1. O volume de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras deve ser calculado a partir do percentual dessas candidaturas dentro de cada gênero, e não de forma global. Isto é, primeiramente, deve-se distribuir as candidaturas em dois grupos - homens e mulheres. Na sequência, deve-se estabelecer o percentual de candidaturas de mulheres negras em relação ao total de candidaturas femininas, bem como o percentual de candidaturas de homens negros em relação ao total de candidaturas masculinas. Do total de recursos destinados a cada gênero é que se separará a fatia mínima de recursos a ser destinada a pessoas negras desse gênero; 2. Ademais, deve-se observar as particularidades do regime do FEFC e do Fundo Partidário, ajustando-se as regras já aplicadas para cálculo e fiscalização de recursos destinados às mulheres; 3. A aplicação de recursos do FEFC em candidaturas femininas é calculada e fiscalizada em âmbito nacional. Assim, o cálculo do montante mínimo do FEFC a ser aplicado pelo partido, em todo o país em candidaturas de mulheres negras e homens negros será realizado a partir da aferição do percentual de mulheres negras, dento do total de candidaturas femininas, e de homens negros, dentro do total de candidaturas masculinas. A fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos será realizada, apenas, no exame das prestações de contas do diretório nacional, pelo TSE; 4. A aplicação de recursos do Fundo Partidário em candidaturas femininas é calculada e fiscalizada em cada esfera partidária. Portanto, havendo aplicação de recursos do Fundo Partidário em campanhas, o órgão partidário doador, de qualquer esfera, deverá destinar os recursos proporcionalmente ao efetivo percentual (i) de candidaturas femininas, observado, dentro deste grupo, o volume mínimo a ser aplicado a candidaturas de mulheres negras; e (ii) de candidaturas de homens negros. Nesse caso, a proporcionalidade será aferida com base nas candidaturas apresentadas no âmbito territorial do órgão partidário doador. A fiscalização da aplicação do percentual mínimo será realizada no exame das prestações de contas de campanha de cada órgão partidário que tenha feito a doação. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se."  
24/09/2020  Petição  78527/2020 - 24/09/2020 - Of. 3867/2020, Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, 23/9/2020 - Presta informações em atenção ao Ofício n. 13930/20220.  
24/09/2020  Vista à PGR   
24/09/2020  Petição  78396/2020 - 24/09/2020 - Ofício GAB-SPR nº 3867/2020, TSE, 23/09/2020 - presta informações em atenção ao Ofício n. 13930/2020.  
23/09/2020  Juntada  de relatório  
17/09/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 75837 Data: 17/09/2020, às 10:24:32  
17/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 128/2020. DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020  
14/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADPF-MC-Ref. Incluído na Lista 256-2020.RL - Agendado para: 25/09/2020.  
14/09/2020  Retirado de pauta  Julgamento Virtual - 2ª Turma em 14/09/2020 20:09:11 - ADPF-MC-Ref  
14/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADPF-MC-Ref. Incluído na Lista 256-2020.RL - Agendado para: 25/09/2020.  
14/09/2020  Juntada  OFÍCIO 13.930/2020.  
11/09/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
11/09/2020  Publicação, DJE  DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020  
10/09/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
10/09/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 09/09/2020.  
10/09/2020  Liminar deferida ad referendum  Isso posto, defiro a medida cautelar, ad referendum do Plenário do STF, para determinar a imediata aplicação dos incentivos às candidaturas de pessoas negras, nos exatos termos da resposta do TSE à Consulta 600306-47, ainda nas eleições de 2020. Requisitem-se informações ao Tribunal Superior Eleitoral. Após as informações, dê-se vista ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2020.  
03/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/09/2020  Distribuído  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 01/09/2020 a 31/10/2020, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. ROBERTO BARROSO de 15/08/2020 a 29/12/2020, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF  
03/09/2020  Autuado   
03/09/2020  Protocolado  Petição Inicial (nº 71442) recebida em 03/09/2020, às 09:09:32  





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