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RE 759244 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Redator para acordão
RECTE.(S) BIOENERGIA DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S) PEDRO GASPARINI (142650/SP) 
RECDO.(A/S) UNIÃO 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) 
AM. CURIAE. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA 
ADV.(A/S) MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (SP207199/) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA (APROSOJA BRASIL) 
ADV.(A/S) EDUARDO MANEIRA (20111/DF, 53500/MG, 112792/RJ, 249337/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA 
ADV.(A/S) LÉO MEIRELLES DO AMARAL (29303/DF) 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA 
ADV.(A/S) JEFERSON DA ROCHA (21560/SC) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU - ABCZ 
ADV.(A/S) MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (SP207199/) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
17/09/2020  Processo recebido na origem  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO  
09/09/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº  Guia: 35256/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO  
09/09/2020  Transitado(a) em julgado  09/09/2020  
24/08/2020  Petição  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 67578 - Data: 24/08/2020, às 23:18:59, via Web Service MNI 2.2.2.  
24/08/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
14/08/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
13/08/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
13/08/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2020 - ATA Nº 130/2020. DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020  
25/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020  
22/06/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
16/06/2020  Embargos rejeitados  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.  
16/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Junho de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .  
05/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
28/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 67/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020  
26/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 262-2020.EF - Agendado para: 05/06/2020.  
20/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/04/2020  Decurso de prazo para apresentar resposta   
16/04/2020  Petição  Manifestação - Petição: 22609 Data: 16/04/2020 às 09:37:15  
07/04/2020  Publicação, DJE  DJE nº 85, divulgado em 06/04/2020  
06/04/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
03/04/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta   
03/04/2020  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 19737/2020  
03/04/2020  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 19737 Data: 03/04/2020 às 12:14:01  
31/03/2020  Manifestação da PGR   
26/03/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
25/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
25/03/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/03/2020 - ATA Nº 36/2020. DJE nº 71, divulgado em 24/03/2020  
18/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 2, de 12/02/2020. DJE nº 34, divulgado em 17/02/2020  
17/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 1, de 06/02/2020. DJE nº 33, divulgado em 14/02/2020  
12/02/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/02/2020  
12/02/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 674 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária". Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.  
10/02/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 06/02/2020  
06/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 12/02/2020  
06/02/2020  Suspenso o julgamento  Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA BRASIL, o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior; pelo amicus curiae União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo - ÚNICA, o Dr. Léo Meirelles do Amaral; pelo amicus curiae Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra - ANDATERRA, o Dr. Jefferson da Rocha; e, pelos amici curiae Sociedade Rural Brasileira e Associação Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ, o Dr. Marcelo Guaritá Borges Bento. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.02.2020.  
30/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/01/2020  Petição  Sustentação oral - Petição: 3124 Data: 30/01/2020 às 10:36:56  
28/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/01/2020  Petição  Sustentação oral - Petição: 2871 Data: 28/01/2020 às 14:23:48  
24/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/01/2020  Petição  Sustentação oral - Petição: 2527 Data: 24/01/2020 às 15:01:06  
23/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/01/2020  Petição  Sustentação oral - Petição: 2370 Data: 23/01/2020 às 14:24:58  
16/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 140/2019. DJE nº 278, divulgado em 13/12/2019  
12/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 1-2020.EF - Agendado para: 06/02/2020.  
29/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/11/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
18/11/2019  Publicação, DJE  DJE nº 250, divulgado em 12/11/2019  
04/11/2019  Despacho  (...) Ante o exposto tenho por justificada a inclusão do feito no Plenário Virtual e prescindível a sustentação oral da recorrida ao que indefiro o pedido de destaque e sustentação oral. Despacho datado do dia 28/10/2019  
30/10/2019  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
25/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual   
24/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/10/2019  Petição  Manifestação - Petição: 66634 Data: 23/10/2019 às 16:57:28  
21/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/10/2019  Petição  Pedido de destaque - Petição: 65668 Data: 21/10/2019 às 13:47:21  
17/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 108/2019. DJE nº 226, divulgado em 16/10/2019  
15/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 252-2019.EF - Agendado para: 25/10/2019.  
15/10/2019  Retirado de mesa  Pleno em 15/10/2019 15:47:39 -  
16/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/05/2019  Certidão  CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO  
03/05/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
23/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
23/04/2019  Publicação, DJE  DJE nº 83, divulgado em 22/04/2019  
15/04/2019  Despacho  (Petições STF 15.118/2019 e 15.342/2019) ...admito os pleitos de ingresso no feito da Andaterra e da ABCZ na condição de amici curiae.  
25/03/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
25/03/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
25/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/03/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 15342 Data: 25/03/2019 às 12:12:02  
22/03/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 15118 Data: 22/03/2019 às 16:53:57  
14/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
14/03/2019  Publicação, DJE  DJE nº 50, divulgado em 13/03/2019  
11/03/2019  Despacho  ...admito a Associação Brasileira dos Produtores de Soja e a União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo na condição de amici curiae.  
17/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/10/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 69136 Data: 17/10/2018 às 14:07:36  
06/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/09/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 59041 Data: 05/09/2018 às 15:10:41  
24/08/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
24/08/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
21/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/08/2018  Manifestação da PGR   
14/08/2018  Vista à PGR para fins de intimação   
14/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
14/08/2018  Publicação, DJE  DJE nº 164, divulgado em 13/08/2018  
09/08/2018  Despacho  Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.  
07/08/2018  Juntada do mandado cumprido  UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 68/2018 - Plenário.  
07/08/2018  Devolução de mandado  Em 06/08/2018 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional , Ref. à Pauta n°68/2018 DJE 06/08/2018  
06/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 68/2018. DJE nº 158, divulgado em 03/08/2018  
02/08/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 02/08/2018 14:49:49  
21/06/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
11/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
11/06/2018  Publicação, DJE  DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018  
06/06/2018  Despacho  ...admito a Sociedade Rural Brasileira como amicus curiae no presente recurso extraordinário.  
17/04/2018  Expedido(a)  Ofício 6801/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP647750290BR - Data da Remessa: 17/04/2018  
16/04/2018  Comunicação assinada  ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE  
13/04/2018  Comunicação assinada  ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE  
03/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/03/2018  Publicação, DJE  DJE nº 59, divulgado em 26/03/2018  
23/03/2018  Convertido em eletrônico   
15/03/2018  Despacho  Determino a conversão dos presentes autos físicos para o meio eletrônico...  
15/03/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 13835 Data: 15/03/2018 às 10:34:57  
21/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)  733/2017 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN  
17/11/2017  Redistribuído  MIN. EDSON FACHIN. Impedido(a): MIN. ROBERTO BARROSO  
17/11/2017  Publicação, DJE  DJE nº 261, divulgado em 16/11/2017  
08/11/2017  Determinada a redistribuição   
25/09/2017  Conclusos à Presidência   
25/09/2017  Publicação, DJE  DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017  
20/09/2017  Despacho  Declaro minha suspeição, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015 e do art. 277, caput, do RI/STF. Encaminhem-se os autos à Presidência para ciência e redistribuição do feito.  
22/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/04/2016  Juntada a petição nº   18495/2016. 18495/2016  
15/04/2016  Petição  18495/2016 - 15/04/2016 - Associação Brasileira do Agronegócio - ("ABAG") - Requer ingresso como "amicus curiae" e indica nome para intimações/publicações/notificações.  
04/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/05/2015  Juntada a petição nº   20852/2015. 20852/2015  
30/04/2015  Petição  20852/2015 - 30/04/2015 - Parecer nº 70438/2015-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 30/04/2015 - opina pelo desprovimento do recurso da sociedade empresária.  
30/04/2015  Recebimento dos autos  PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1356658/1356658  
31/03/2015  Publicação, DJE  DJE nº 62, divulgado em 30/03/2015  
30/03/2015  Vista à PGR   
25/03/2015  Despacho  Considerando o teor da petição de fls. 306/7, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República.  
13/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/02/2015  Recebimento dos autos  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1324263/1324263  
10/02/2015  Autos emprestados  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 721/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)  
02/02/2015  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/02/2015 ATA Nº 1/2015 - DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015  
16/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/12/2014  Juntada a petição nº   60465/2014. 60465/2014  
15/12/2014  Petição  60465/2014 - 15/12/2014 - Nº 8262/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR - Apresenta manifestação.  
15/12/2014  Recebimento dos autos  PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1307565/1307565  
29/09/2014  Publicação, DJE  DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014  
24/09/2014  Vista à PGR   
20/09/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.  
30/08/2013  Iniciada análise de repercussão geral   
24/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/07/2013  Distribuído  MIN. ROBERTO BARROSO  
05/07/2013  Autuado   
27/06/2013  Protocolado   





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