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Andamentos

Pet 7990 - PETIÇÃO

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
REQDO.(A/S) ONYX LORENZONI 
ADV.(A/S) ADAO JOSE CORREA PAIANI (0062656/RS) 
ADV.(A/S) DANIEL LEON BIALSKI (125000/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
24/02/2021  Petição  Manifestação - Petição: 22017 Data: 24/02/2021, às 16:48:37  
23/02/2021  Vista à PGR para fins de intimação  Referente à decisão publicada no dia 23/2/2021.  
23/02/2021  Publicação, DJE  DJE nº 33, divulgado em 22/02/2021  
23/02/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 2, de 17/02/2021. DJE nº 33, divulgado em 22/02/2021  
22/02/2021  Homologação de transação penal  "(...) 2. Tendo em conta a decisão do Pleno, assentando a competência do Supremo para examinar o acordo de não persecução, ressalvo entendimento pessoal e passo à análise, observado o artigo 28-A do Código de Processo Penal. O instrumento do pacto – folhas 171 e 172 – revela confissão formal e circunstanciada da prática de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, além de voluntariedade e participação de profissional da advocacia. Não se verifica causa impeditiva do ajuste, considerados os incisos do § 2º daquele dispositivo – cabimento de transação penal; tratar-se de reincidente; indicativos de conduta criminosa habitual; haver sido o investigado beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento do crime, por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e envolver o crime violência doméstica ou familiar, ou ter sido cometido contra mulher em virtude da condição de sexo feminino. As cláusulas firmadas, inclusive a atinente ao depósito de prestação pecuniária de R$ 189.145,00 – a ser comprovado, mediante guia de recolhimento à União, em até 24 horas da ciência, por Onyx Lorenzoni, da homologação –, não se mostram inadequadas, insuficientes ou abusivas, o que afasta a previsão de recusa do acordo na forma do § 5º do artigo 28-A do diploma processual. Foram atendidos, conforme os parágrafos 5º e 7º do preceito, os requisitos da legalidade e da adequação dos termos pactuados. 3. Homologo o acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público Federal com Onyx Lorenzoni. 4. Publiquem. Brasília, 19 de fevereiro de 2021."  
22/02/2021  Lançamento indevido  22/02/2021 - Determinada a diligência Justificativa: erro  
22/02/2021  Determinada a diligência   
17/02/2021  Agravo regimental provido  Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento aos agravos regimentais, entendendo ser de competência do Supremo Tribunal Federal a análise do acordo de não persecução penal proposto nestes autos, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.  
15/02/2021  Petição  Manifestação - Petição: 19125 Data: 15/02/2021, às 17:13:44  
13/02/2021  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 12 de Fevereiro de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 .  
05/02/2021  Iniciado Julgamento Virtual   
05/02/2021  Vista à PGR   
04/02/2021  Despacho  "Ante a formalização de embargos declaratórios, com efeitos modificativos, ao Ministério Público Federal. Brasília, 28 de janeiro de 2021."  
18/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)  C/ 1 AP  
18/12/2020  Juntada a petição nº   107193/2020. 107193/2020  
18/12/2020  Juntada a petição nº   105271/2020. 105271/2020  
18/12/2020  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 105265/2020  
18/12/2020  Juntada a petição nº   105261/2020. 105261/2020  
17/12/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 182/2020. DJE nº 294, divulgado em 16/12/2020  
15/12/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Pet-AgR-segundo. Incluído na Lista 25-2021.MAM - Agendado para: 05/02/2021.  
15/12/2020  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2428364/2428364  
15/12/2020  Petição  107193/2020 - 15/12/2020 - Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência do acórdão e requer providências.  
10/12/2020  Retirado de pauta  Julgamento Virtual - 1ª Turma em 10/12/2020 20:12:00 - Pet-AgR-segundo  
10/12/2020  Petição  105271/2020 - 09/12/2020 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3 - Onyx Dornelles Lorenzoni - solicita providências.  
10/12/2020  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma  PAUTA Nº 171/2020. DJE nº 289, divulgado em 09/12/2020  
09/12/2020  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 105265 Data: 09/12/2020, às 19:08:54  
09/12/2020  Petição  Manifestação - Petição: 105261 Data: 09/12/2020, às 19:01:29  
07/12/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Pet-AgR-segundo. Incluído na Lista 1089-2020.MAM - Agendado para: 18/12/2020.  
07/12/2020  Despacho  Em 7.12.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]  
04/12/2020  Vista à PGR para fins de intimação  com 1 apenso.  
04/12/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/12/2020 - ATA Nº 208/2020. DJE nº 286, divulgado em 03/12/2020  
25/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 1 Apenso  
25/11/2020  Juntada de AR  Referente à Carta de Intimação 1398/2020  
25/11/2020  Juntada a petição nº   92794/2020. 92794/2020  
25/11/2020  Juntada a petição nº   88781/2020. 88781/2020  
25/11/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 81832/2020  
25/11/2020  Juntada a petição nº   63869/2020. 63869/2020  
25/11/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 79081/2020  
25/11/2020  Juntada a petição nº   59610/2020. 59610/2020  
03/11/2020  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2405296/2405296  
03/11/2020  Petição  92794/2020 - 03/11/2020 - Ministério Público Federal - Apresenta contrarrazões ao agravo regimental.  
22/10/2020  Petição  Contraminuta - Petição: 88781 Data: 22/10/2020, às 13:07:06  
08/10/2020  Vista à PGR  Referente ao protocolado n° 81832/2020  
08/10/2020  Despacho  Referente ao protocolado n° 81832/2020 "(...) 3. Deem vista à Procuradoria-Geral da República para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 dias. 4. Publiquem. Brasília, 6 de outubro de 2020."  
07/10/2020  Publicação, DJE  DJE nº 244, divulgado em 06/10/2020  
06/10/2020  Determinada a intimação  "(...) 3. Deem vista ao investigado, Onyx Lorenzoni, para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 dias. 4. Publiquem." Brasília, 1º de outubro de 2020.  
02/10/2020  Petição  Agravo Regimental - Petição: 81832 Data: 02/10/2020, às 16:08:47  
25/09/2020  Petição  79081/2020 - 25/09/2020 - Procuradoria-Geral da República - Ag.Reg.  
25/08/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 210, divulgado em 24/08/2020  
19/08/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
19/08/2020  Petição  Manifestação - Petição: 65882 Data: 19/08/2020, às 16:25:01  
19/08/2020  Publicação, DJE  DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020  
18/08/2020  Agravo regimental não provido  Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental, negou-lhe provimento e declinou a competência para a primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.  
18/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .  
14/08/2020  Despacho  Em 14.8.2020; [...] Petição/STF nº 63.869/2020. 2. Descabe acolher o requerido por Onyx Lorenzoni, no que a homologação do acordo de não persecução pressupõe atuação de Órgão judicante competente. Há de aguardar-se a conclusão do julgamento do agravo. Até aqui, prevalece a decisão mediante a qual assentada a incompetência do Supremo. [...]  
13/08/2020  Petição  Manifestação - Petição: 63869 Data: 13/08/2020, às 19:09:16  
12/08/2020  Publicação, DJE  DJE nº 200, divulgado em 10/08/2020  
10/08/2020  Despacho  Protocolado 59610/2020 - sobrestado "(...)2. Descabe acolher o requerido pelo Procurador-Geral da República, no que a homologação do acordo de não persecução pressupõe atuação de Órgão judicante competente. Há de aguardar-se a conclusão do julgamento do agravo. Até aqui, prevalece a decisão mediante a qual assentada a incompetência do Supremo. 3. Publiquem. Brasília, 4 de agosto de 2020. "  
08/08/2020  Lançamento indevido  07/08/2020 - Indeferido Justificativa: Lançamento indevido  
07/08/2020  Vista à PGR para fins de intimação  referente à decisão proferida em 4/8/2020.  
07/08/2020  Indeferido  referente a protocolado nº 59610/2020.  
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
03/08/2020  Petição  59610/2020 - 03/08/2020 - N. 225549/2020, Procuradoria-Geral da República, 3/8/2020 - Solicita providências.  
25/06/2020  Incluído na lista de julgamento  Pet-AgR. Incluído na Lista 313-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.  
25/06/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento   
03/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020  
01/06/2020  Despacho  referente ao protocolado nº 32685/2020.  
25/05/2020  Vista à PGR  para fins de intimação  
20/05/2020  Publicação, DJE  DJE nº 124, divulgado em 19/05/2020  
18/05/2020  Despacho  "(...) Observem não ser direito subjetivo da parte suscitar questão de ordem. Esta somente pode ser veiculada por integrante do Tribunal –artigo 21, inciso III, do Regimento Interno do Supremo. Há de aguardar-se a conclusão do julgamento do agravo. Até aqui, prevalece a decisão mediante a qual assentada a incompetência do Supremo. Publiquem. Brasília, 13 de maio de 2020."  
18/05/2020  Juntada a petição nº   32685/2020. 32685/2020  
15/05/2020  Petição  Manifestação - Petição: 32685 Data: 15/05/2020 às 17:08:08  
08/05/2020  Expedido(a)  Carta de Intimação 1398/2020 - ONYX LORENZONI, na pessoa do advogado ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - Com cópia da Decisão - BO388229346BR - Data da Remessa: 08/05/2020  
05/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 1 apenso.  
04/05/2020  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ  
04/05/2020  Certidão  Certifico que elaborei uma carta de intimação. Decisão de 23/4/2020.  
04/05/2020  Petição  Manifestação - Petição: 27761 Data: 04/05/2020 às 14:39:48  
04/05/2020  Publicação, DJE  DJE nº 107, divulgado em 30/04/2020  
30/04/2020  Juntada a petição nº   22336/2020. 22336/2020  
29/04/2020  Indeferido  "(...) 2. O requerimento não está acompanhado de justificativa relevante. O ministro Alexandre de Moraes, ao devolver o processo após pedido de vista, não indicou a inclusão no calendário de julgamentos virtuais da Primeira Turma. Descabe presumir, partindo da capacidade intuitiva, atuação de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 3. Indefiro o pedido. Brasília, 23 de abril de 2020."  
15/04/2020  Petição  Manifestação - Petição: 22336 Data: 15/04/2020 às 14:25:47  
23/03/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  23/03/2020 17:55:16 - Primeira Turma.  
05/12/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 33, de 26/11/2019. DJE nº 265, divulgado em 04/12/2019  
27/11/2019  Remessa  ao gabinete do Exmo. Sr. Min. Alexandre de Moraes, com 1 apenso.  
27/11/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária do dia 26.11.2019.  
26/11/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.  
21/11/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 26/11/2019  
12/11/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 19/11/2019  
06/11/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 12/11/2019  
22/10/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 05/11/2019  
15/10/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 22/10/2019  
08/10/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 15/10/2019  
01/10/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 08/10/2019  
18/09/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 24/09/2019  
09/09/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 17/09/2019  
06/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  C/ 1 AP  
06/09/2019  Juntada a petição nº   52496/2019. 52496/2019  
03/09/2019  Petição  52496/2019 - 03/09/2019 - ONYX LORENZONI - Requer juntada de substabelecimento.  
30/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  C/ 1 AP  
30/08/2019  Juntada a petição nº   50641/2019. 50641/2019  
30/08/2019  Juntada a petição nº   48696/2019. 48696/2019  
29/08/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 03/09/2019  
27/08/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 03/09/2019  
27/08/2019  Petição  50641/2019 - 27/08/2019 - ONYX LORENZONI - Requer juntada de substabelecimento.  
20/08/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 27/08/2019  
20/08/2019  Petição  48696/2019 - 20/08/2019 - Onyx Dornelles Lorenzoni - Requer juntada de substabelecimento.  
15/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  C/ 1 AP  
15/08/2019  Juntada  TERMO  
14/08/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 20/08/2019  
08/08/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 13/08/2019  
07/08/2019  Incluído no calendário de julgamento  Data de Julgamento: 13/08/2019  
28/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 1 Apenso  
27/06/2019  Certidão  de Apensamento  
09/04/2019  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma  PAUTA Nº 42/2019. DJE nº 72, divulgado em 08/04/2019  
05/04/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª Turma em 05/04/2019 18:16:34 - Pet-AgR  
27/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/03/2019  Juntada a petição nº   15780/2019. 15780/2019  
26/03/2019  Petição  15780/2019 - 26/03/2019 - N. 407/2019-LJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 26/03/2019 - Apresenta contrarrazões ao Agravo Regimental.  
26/03/2019  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2017736/2017736  
22/03/2019  Publicação, DJE  DJE nº 56, divulgado em 21/03/2019  
21/03/2019  Ciência   
20/03/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
20/03/2019  Despacho  em 15/03/2019  
20/03/2019  Juntada a petição nº   11575/2019. 11575/2019  
20/03/2019  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 10917/2019  
20/03/2019  Juntada a petição nº   11787/2019. 11787/2019  
08/03/2019  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2007103/2007103  
08/03/2019  Petição  11787/2019 - 08/03/2019 - N. 322/2019-LJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 27/02/2019 - Manifesta ciência de decisão.  
08/03/2019  Petição  11575/2019 - 08/03/2019 - ONYX LORENZONI - Ag. Reg.  
06/03/2019  Petição  10917/2019 - 06/03/2019 - (Via Fax) - ONYX DORNELLES LORENZONI - Ag. Reg.  
25/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 38, divulgado em 22/02/2019  
22/02/2019  Juntada a petição nº   7330/2019. 7330/2019  
22/02/2019  Juntada a petição nº   3644/2019. 3644/2019  
21/02/2019  Declinada a competência   
18/02/2019  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1996909/1996909  
18/02/2019  Petição  7330/2019 - 18/02/2019 - N. 232/2019-LJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 18/02/2019 - Apresenta manifestação.  
07/02/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
06/02/2019  Certidão  CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO  
06/02/2019  Despacho  em 06/02/2019  
06/02/2019  Juntada a petição nº   230/2019. 230/2019  
06/02/2019  Juntada a petição nº   229/2019. 229/2019  
04/02/2019  Petição  3644/2019 - 04/02/2019 - ONYX DORNELLES LORENZONI - Requer vista dos autos.  
07/01/2019  Petição  230/2019 - 07/01/2019 - ONYX LORENZONI - Presta informações.  
07/01/2019  Petição  229/2019 - 07/01/2019 - ONYX LORENZONI - Requer juntada de procuração.  
18/12/2018  Publicação, DJE  DJE nº 271, divulgado em 17/12/2018  
14/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)  GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 3355/2018 (Origem: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS)  
14/12/2018  Distribuído  MIN. MARCO AURÉLIO  
14/12/2018  Determinada a redistribuição   
06/12/2018  Registrado à Presidência   
04/12/2018  Autuado   
04/12/2018  Protocolado   





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