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Acompanhamento Processual

Andamentos

RE 817338 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Redator para acordão
RECTE.(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S) NEMIS DA ROCHA 
ADV.(A/S) EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA (20252/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT 
ADV.(A/S) RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF 
ADV.(A/S) JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM 
ADV.(A/S) DANIEL FERNANDES MACHADO (16252/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA 
AM. CURIAE. UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS 
AM. CURIAE. ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR 
ADV.(A/S) JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE 
ADV.(A/S) CARLOS AYRES BRITTO (40040/DF) 
ADV.(A/S) MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE, 357553/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
25/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 25, de 16/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019  
21/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 38, de 10/10/2019. DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019  
18/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 24, de 09/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019  
16/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 16/10/2019  
16/10/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019.  
15/10/2019  Conclusos à Presidência   
15/10/2019  Petição  64088/2019 - 14/10/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - apresenta memoriais.  
14/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 16/10/2019  
11/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 10/10/2019  
10/10/2019  Adiado o julgamento  Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), dando provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento aos recursos, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019.  
09/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 10/10/2019  
09/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 09/10/2019  
09/10/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que davam provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento aos recursos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo recorrente Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República; pelo recorrido, o Dr. Marcelo Pires Torreão; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Associação Democrática e Nacionalistas de Militares - ADNAM, o Dr. Daniel Fernandes Machado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos amici curiae Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do  
09/10/2019  Petição  62461/2019 - 08/10/2019 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta Memorial.  
04/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/10/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 61389 Data: 04/10/2019 às 14:45:30  
03/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/10/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 60691 Data: 02/10/2019 às 14:39:40  
02/10/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 60587 Data: 02/10/2019 às 10:47:28  
23/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/09/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 57599 Data: 20/09/2019 às 12:05:16  
05/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/07/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
25/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
25/06/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/06/2019 - ATA Nº 96/2019. DJE nº 137, divulgado em 24/06/2019  
24/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/06/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 37515 Data: 21/06/2019 às 17:59:28  
20/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/06/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 37259 Data: 19/06/2019 às 17:58:44  
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019  
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 09/10/2019  
11/06/2019  Juntada do mandado cumprido  do PGR, referente à Pauta 60/2019, Plenário.  
11/06/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  Intimação do AGU, referente à Pauta 60/2019 - Plenário.  
11/06/2019  Juntada do mandado cumprido  Intimação do PGR, referente à Pauta 60/2019 - Plenário.  
11/06/2019  Devolução de mandado  da Procuradora-Geral da República , Ref. à Pauta n°60/2019 DJE 11/06/2019  
11/06/2019  Devolução de mandado  do Advogado-Geral da União, Ref.à Pauta n°60/2019 DJE 11/06/2019  
11/06/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 60/2019. DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019  
06/06/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 06/06/2019 18:40:15 -  
05/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/06/2019  Petição  Manifestação - Petição: 33674 Data: 05/06/2019 às 15:33:10  
27/09/2018  Lançamento indevido  13/09/2018 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido  
18/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61808 Data: 17/09/2018 às 16:32:02  
17/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61796 Data: 17/09/2018 às 16:21:52  
17/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61794 Data: 17/09/2018 às 16:16:56  
17/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61784 Data: 17/09/2018 às 16:06:19  
17/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61780 Data: 17/09/2018 às 15:57:48  
17/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61773 Data: 17/09/2018 às 15:50:08  
17/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61763 Data: 17/09/2018 às 15:40:03  
17/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61759 Data: 17/09/2018 às 15:27:28  
17/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61751 Data: 17/09/2018 às 15:13:40  
14/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61061 Data: 13/09/2018 às 16:57:05  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61058 Data: 13/09/2018 às 16:55:37  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61057 Data: 13/09/2018 às 16:54:03  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61056 Data: 13/09/2018 às 16:52:39  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61053 Data: 13/09/2018 às 16:51:10  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61052 Data: 13/09/2018 às 16:49:56  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61048 Data: 13/09/2018 às 16:48:27  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61045 Data: 13/09/2018 às 16:46:40  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61044 Data: 13/09/2018 às 16:45:20  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61042 Data: 13/09/2018 às 16:43:49  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61029 Data: 13/09/2018 às 16:24:13  
13/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61020 Data: 13/09/2018 às 15:48:54  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61015 Data: 13/09/2018 às 15:45:27  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61013 Data: 13/09/2018 às 15:42:33  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61010 Data: 13/09/2018 às 15:39:27  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61008 Data: 13/09/2018 às 15:36:33  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61006 Data: 13/09/2018 às 15:33:13  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 61005 Data: 13/09/2018 às 15:29:50  
13/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/09/2018  Transitado(a) em julgado  em 01/09/2018 com relação à JOSÉ DOS SANTOS MODESTO e OUTRO.  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60982 Data: 13/09/2018 às 14:24:49  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60977 Data: 13/09/2018 às 14:17:16  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60975 Data: 13/09/2018 às 14:14:11  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60973 Data: 13/09/2018 às 14:10:59  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60970 Data: 13/09/2018 às 14:07:40  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60969 Data: 13/09/2018 às 14:04:27  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60966 Data: 13/09/2018 às 14:00:48  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60946 Data: 13/09/2018 às 13:19:53  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60944 Data: 13/09/2018 às 13:15:21  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60939 Data: 13/09/2018 às 13:03:15  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60936 Data: 13/09/2018 às 12:58:45  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60933 Data: 13/09/2018 às 12:49:02  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60930 Data: 13/09/2018 às 12:42:16  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60920 Data: 13/09/2018 às 12:23:22  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60918 Data: 13/09/2018 às 12:13:05  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60914 Data: 13/09/2018 às 11:58:44  
13/09/2018  Petição  Interessado - Petição: 60911 Data: 13/09/2018 às 11:51:08  
03/09/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
24/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
24/08/2018  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2018 - ATA Nº 118/2018. DJE nº 174, divulgado em 23/08/2018  
23/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/08/2018  Petição  Contraminuta - Petição: 55421 Data: 23/08/2018 às 16:04:32  
17/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/08/2018  Petição  Contrarrazões - Petição: 53644 Data: 17/08/2018 às 15:02:50  
16/08/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
07/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018  
07/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018  
06/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
06/08/2018  Publicação, DJE  DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018  
03/08/2018  Juntada  das certidões de julgamento referentes à sessão Plenária de 1º/8/2018  
02/08/2018  Despacho  EM 31/07/2018.Intime-se o agravado a, no prazo assinalado pela lei, ofertar suas contrarrazões à petição STF n.º 38.894/20108.  
01/08/2018  Agravo regimental não provido  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.  
01/08/2018  Agravo regimental não provido  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia (Presidente), que votaram pelo não conhecimento do recurso. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 1º.8.2018.  
14/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/06/2018  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 38894/2018  
12/06/2018  Petição  Manifestação - Petição: 38894 Data: 12/06/2018 às 19:10:57  
01/06/2018  Petição  Esclarecimentos - Petição: 34510 Data: 01/06/2018 às 15:21:02  
30/05/2018  Petição  Esclarecimentos - Petição: 33728 Data: 30/05/2018 às 16:42:25  
08/05/2018  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
08/05/2018  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
04/05/2018  Iniciado Julgamento Virtual   
04/05/2018  Iniciado Julgamento Virtual   
02/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/04/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
25/04/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 34/2018. DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018  
25/04/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 34/2018. DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018  
23/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual - Pleno em 23/04/2018 18:37:37 - RE-AgR-segundo  
23/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual - Pleno em 23/04/2018 18:37:37 - RE-AgR  
20/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
20/04/2018  Publicação, DJE  DJE nº 76, divulgado em 19/04/2018  
18/04/2018  Indeferido  EM 12/04/2018.O pedido.  
03/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/04/2018  Petição  Manifestação - Petição: 17959 Data: 03/04/2018 às 15:10:48  
09/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 5191 Data: 09/02/2018 às 13:56:29  
09/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 5190 Data: 09/02/2018 às 13:54:18  
09/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 5187 Data: 09/02/2018 às 13:52:35  
09/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 5185 Data: 09/02/2018 às 13:50:09  
09/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 5182 Data: 09/02/2018 às 13:46:45  
09/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 5179 Data: 09/02/2018 às 13:44:18  
09/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 5178 Data: 09/02/2018 às 13:42:19  
09/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 5176 Data: 09/02/2018 às 13:40:31  
09/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 5175 Data: 09/02/2018 às 13:37:51  
09/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 5118 Data: 09/02/2018 às 11:16:13  
09/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 5115 Data: 09/02/2018 às 11:12:59  
09/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 5110 Data: 09/02/2018 às 11:08:17  
08/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 4762 Data: 08/02/2018 às 14:35:20  
08/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 4758 Data: 08/02/2018 às 14:31:27  
08/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 4749 Data: 08/02/2018 às 14:24:29  
08/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 4747 Data: 08/02/2018 às 14:20:23  
08/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 4676 Data: 08/02/2018 às 11:30:37  
08/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 4674 Data: 08/02/2018 às 11:21:51  
07/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 4411 Data: 07/02/2018 às 15:21:23  
07/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 4403 Data: 07/02/2018 às 15:07:55  
07/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 4402 Data: 07/02/2018 às 15:03:13  
07/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/02/2018  Petição  Interessado - Petição: 4389 Data: 07/02/2018 às 14:25:39  
24/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/01/2018  Petição  Juntada de documentos - Petição: 1910 Data: 24/01/2018 às 12:14:52  
24/01/2018  Petição  Esclarecimentos - Petição: 1909 Data: 24/01/2018 às 12:05:39  
18/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/12/2017  Petição  Manifestação - Petição: 76687 Data: 15/12/2017 às 19:50:04  
23/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/11/2017  Manifestação da PGR   
18/08/2017  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
18/08/2017  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
16/08/2017  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 45125/2017  
16/08/2017  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 44898/2017  
16/08/2017  Petição  Agravo Regimental - Petição: 45125 Data: 16/08/2017 às 12:08:56  
15/08/2017  Petição  Agravo Regimental - Petição: 44898 Data: 15/08/2017 às 16:19:41  
08/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
08/08/2017  Publicação, DJE  DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017  
03/08/2017  Despacho  EM 1º/08/2017.Por força dos motivos elencados, não logra êxito o pedido de ingresso no feito como terceiro interessado deduzido por José dos Santos Modesto . Anote-se e publique-se. Após, tornem os autos à conclusão para a liberação do recurso para a pauta de julgamento do Plenário.  
07/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/02/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 3831 Data: 07/02/2017 às 16:09:11  
16/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/11/2016  Petição  64693/2016 - 16/11/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - requer preferência no julgamento.  
16/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/09/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 51833 Data: 15/09/2016 às 15:40:36  
02/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/09/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 48971 Data: 02/09/2016 às 13:16:07  
24/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016  
16/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/08/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 44834 Data: 16/08/2016 às 21:28:23  
16/08/2016  Petição  Interessado - Petição: 44695 Data: 16/08/2016 às 16:03:54  
15/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/08/2016  Petição  44195/2016 - 12/08/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.  
12/08/2016  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1544551/1544551  
10/08/2016  Expedido(a)  Mandado  
09/08/2016  Vista à PGR   
09/08/2016  Publicação, DJE  DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016  
08/08/2016  Comunicação assinada  Mandado  
05/08/2016  Deferido  EM 02/08/2016.O ingresso no feito, na condição de amici curiae, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF e da Associação Democrática e Nacionalista de Militares - ADNAM.Tendo em vista que as entidades admitidas possuem representatividade mais ampla e/ou maior proximidade temática com o assunto em apreço, inadmito o ingresso do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE e do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS . Saliento que o faço também por não vislumbrar, nas manifestações destes últimos, acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos para o julgamento do processo, vez que as posições e elementos trazidos coincidem com aqueles declinados pela peticionária CONDSEF. Anote-se e publique-se. Após, remetam-se os autos à PGR, como já determinado.  
01/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/08/2016  Manifestação da PGR   
23/06/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 33742 Data: 23/06/2016 às 10:58:17  
22/04/2016  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 19765 Data: 22/04/2016 às 23:32:51  
29/03/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 14965 Data: 29/03/2016 às 17:29:38  
04/11/2015  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 56764 Data: 04/11/2015 12:28:13.260 GMT-02:00  
26/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  Do AGU, ref. DJE de 14/10/2015.  
23/10/2015  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 54648 Data: 23/10/2015 14:41:11.282 GMT-02:00  
23/10/2015  Devolução de mandado  (Em 23/10/2015) Do AGU, ref. DJE de 14/10/2015  
23/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  Do AGU, ref. DJE de 08/10/2015.  
22/10/2015  Devolução de mandado  (Em 21/10/2015) Do AGU, ref. DJE de 08/10/2015  
14/10/2015  Publicação, DJE  DJE nº 205, divulgado em 13/10/2015  
09/10/2015  Vista à PGR   
08/10/2015  Despacho  EM 08/10/2015.Considerando que esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.  
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/10/2015  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2015 ATA Nº 49/2015 - DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015  
28/08/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.  
07/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral   
05/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/05/2015  Petição  21520/2015 - 05/05/2015 - Ofício nº 015/2015-PGR/BPS, MPF, 28/4/2015 - solicita preferência no julgamento.  
28/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)  com parecer da PGR por nova vista, para se manifestar em definitivo sobre o mérito da causa.  
27/01/2015  Manifestação da PGR   
16/12/2014  Vista à PGR   
15/12/2014  Despacho  EM 16/10/2014.À Procuradoria-Geral da República.  
10/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/08/2014  Distribuído  MIN. DIAS TOFFOLI  
10/08/2014  Autuado   
04/06/2014  Protocolado  PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.  





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