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Acompanhamento Processual

Andamentos

RE 870947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: SE - SERGIPE
Relator: MIN. LUIZ FUX
Redator para acordão
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) 
RECDO.(A/S) DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO 
ADV.(A/S) FÁBIO SILVA RAMOS (3011/SE) 
ADV.(A/S) GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (0003537/SE) 
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF) 
ADV.(A/S) RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF) 
AM. CURIAE. COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) JÚLIO BONAFONTE (123871/SP) 
ADV.(A/S) VITOR AUGUSTO BOARI (195654/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
31/03/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº  Guia: 12128/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO  
31/03/2020  Transitado(a) em julgado  03/03/2020  
30/03/2020  Manifestação da PGR   
30/03/2020  Manifestação da PGR   
27/03/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
27/03/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
26/03/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
26/03/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
26/03/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
26/03/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
26/03/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
26/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
26/03/2020  Publicação, DJE  DJE nº 72, divulgado em 25/03/2020  
26/03/2020  Publicação, DJE  DJE nº 72, divulgado em 25/03/2020  
24/03/2020  Prejudicado  (Ref. aos Segundos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração)  
24/03/2020  Prejudicado  (Ref. aos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração)  
20/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)  para análise das petições 66098/2018 e 65813/2018  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
13/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
13/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
05/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)  Para análise das petições 66098/2018 e 65813/2018  
03/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
03/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
03/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
03/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
03/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
03/02/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
03/02/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020  
03/02/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020  
03/02/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020  
03/02/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020  
18/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019  
18/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019  
18/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019  
18/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019  
07/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019  
07/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019  
07/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019  
07/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019  
03/10/2019  Embargos rejeitados  Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.  
03/10/2019  Embargos rejeitados  Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.  
03/10/2019  Embargos rejeitados  Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.  
03/10/2019  Embargos rejeitados  Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.  
02/10/2019  Expedido(a)  Ofício 2695/SEJ - A DOUTORA IRACI DA SILVA CAPANEMA - Com Petição STF 57659/2019 e documentos. JU021786137BR - Data da Remessa: 02/10/2019  
02/10/2019  Remessa  dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes em razão de pedido de vista  
01/10/2019  Petição  Manifestação - Petição: 60419 Data: 01/10/2019 às 17:39:32  
20/09/2019  Petição  57659/2019 - 20/09/2019 - Iraci da Silva Capanema - Requer providências - Resolução 522/2014  
03/09/2019  Lançamento indevido  03/09/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido  
03/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/08/2019  Petição  49572/2019 - 22/08/2019 - Luis Carlos Abreu - solicita providências.  
24/06/2019  Petição  37912/2019 - 24/06/2019 - TJSE, 11/6/2019 - encaminha uma mídia CD-R.  
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019  
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 03/10/2019  
21/05/2019  Lançamento indevido  10/05/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido  
10/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/05/2019  Petição  Manifestação - Petição: 27081 Data: 10/05/2019 às 12:57:04  
07/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/05/2019  Petição  Manifestação - Petição: 25887 Data: 06/05/2019 às 19:46:44  
02/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/05/2019  Petição  24754/2019 - 02/05/2019 - OF/GABGOV/MS Nº 152/2019, 30/04/2019 - Presta Informações.  
02/05/2019  Petição  24755/2019 - 02/05/2019 - OF/GABOV/MS Nº 151/2019, 30/04/2019 - Presta Informações.  
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019  
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 08/05/2019  
10/04/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  10/04/2019 15:54:15 - devolução de vistas dos quartos embargos de declaração  
10/04/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  devolução de vista dos terceiros embargos de declaração  
10/04/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  devolução de vista dos segundos Embargos de Declaração  
10/04/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  devolução dos embargos de declaração  
29/03/2019  Petição  Manifestação - Petição: 16868 Data: 29/03/2019 às 18:04:43  
29/03/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019  
29/03/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019  
29/03/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019  
29/03/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019  
22/03/2019  Petição  Manifestação - Petição: 15024 Data: 22/03/2019 às 14:54:19  
21/03/2019  Juntada  em 20.03.2019, da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 20.03.2019  
20/03/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: (Quartos-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospec  
20/03/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: (Terceiros-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prosp  
20/03/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: (Segundos-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospe  
20/03/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: (ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à d  
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 20/03/2019  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 20/03/2019  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 20/03/2019  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 20/03/2019  
17/12/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018  
17/12/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018  
17/12/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018  
17/12/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018  
11/12/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 81537 Data: 11/12/2018 às 14:42:50  
11/12/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  11/12/2018 09:18:08 - (Quartos-ED). Plenário.  
11/12/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  11/12/2018 09:17:44 - (Terceiros-ED). Plenário.  
11/12/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  11/12/2018 09:17:17 - (Segundos-ED). Plenário.  
11/12/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  11/12/2018 09:16:42 - (ED). Plenário.  
10/12/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
10/12/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
10/12/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
10/12/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
10/12/2018  Juntada  Da Sessão Extraordinária de 06/12/2018.  
07/12/2018  Petição  80730/2018 - 07/12/2018 - Juízo de Direito da comarca de Maruim/SE, 29/11/2018 - encaminha uma mídia CD-R.  
06/12/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: (Quartos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.  
06/12/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: (Terceiros-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.  
06/12/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: (Segundos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.  
06/12/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: (ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.  
03/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/11/2018  Petição  Interessado - Petição: 79119 Data: 30/11/2018 às 19:09:46  
28/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
28/11/2018  Publicação, DJE  DJE nº 253, divulgado em 27/11/2018  
23/11/2018  Indeferido  Em 23/11/2018: "Ex positis, INDEFIRO os pedidos de prioridade na tramitação do feito e de admissão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Município de Joinville na qualidade de amicus curiae".  
12/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/11/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 74637 Data: 12/11/2018 às 12:01:44  
17/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/10/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 69110 Data: 17/10/2018 às 12:09:33  
11/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/10/2018  Petição  Prioridade na tramitação do feito - Petição: 67987 Data: 11/10/2018 às 11:04:57  
10/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/10/2018  Petição  Interessado - Petição: 67825 Data: 10/10/2018 às 16:21:35  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
08/10/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
05/10/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
04/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/10/2018  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 66098/2018  
03/10/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
03/10/2018  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 66098 Data: 03/10/2018 às 11:09:56  
02/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/10/2018  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 65813/2018  
02/10/2018  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 65813 Data: 02/10/2018 às 14:50:03  
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018  
28/09/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  (ED; Segundos ED;Terceiros ED;Quartos ED) Data do julgamento: 06/12/2018  
26/09/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
26/09/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  
26/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
26/09/2018  Publicação, DJE  DJE nº 204, divulgado em 25/09/2018  
24/09/2018  Deferido  Em 24/09/2018: "Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF".  
20/09/2018  Petição  Informações - Petição: 63029 Data: 20/09/2018 às 17:58:23  
10/09/2018  Petição  Manifestação - Petição: 60024 Data: 10/09/2018 às 18:13:39  
10/09/2018  Petição  Informações - Petição: 59993 Data: 10/09/2018 às 17:43:42 - TRATADA  
05/09/2018  Petição  Suspensão Nacional - Petição: 58955 Data: 05/09/2018 às 11:44:45  
14/08/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018  
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data do julgamento: 22/8/2018 (sessão das 14h) - RE 870.947-ED; RE 870.947-Segundos ED; RE 870.947-Terceiros ED; RE 870.947-Quartos ED  
27/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/06/2018  Petição  Prioridade na tramitação do feito - Petição: 43442 Data: 26/06/2018 às 21:43:18  
13/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/06/2018  Petição  Manifestação - Petição: 39068 Data: 13/06/2018 às 11:49:33  
30/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
27/04/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
27/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
27/04/2018  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
27/04/2018  Expedido(a)  Ofício 7820/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP691710732BR - Data da Remessa: 27/04/2018  
26/04/2018  Comunicação assinada  ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE  
17/04/2018  Juntada do mandado cumprido  ao PGERS ref. DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018.  
17/04/2018  Juntada de AR  Intimação 849/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596780BR  
17/04/2018  Juntada de AR  Intimação 861/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041378110BR  
17/04/2018  Juntada de AR  Intimação 850/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596762BR  
17/04/2018  Juntada de AR  Intimação 858/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI041378123BR  
17/04/2018  Juntada de AR  Intimação 856/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596728BR  
17/04/2018  Juntada de AR  Intimação 847/2018 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596776BR  
17/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL  
17/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
17/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  
17/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
17/04/2018  Publicação, DJE  DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018  
13/04/2018  Publicação, DJE  DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018  
11/04/2018  Convertido em eletrônico   
10/04/2018  Despacho  Em 10/04/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010".  
20/03/2018  Expedido(a)  Intimação 858/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI041378123BR - Data da Remessa: 20/03/2018  
20/03/2018  Expedido(a)  Intimação 861/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041378110BR - Data da Remessa: 20/03/2018  
19/03/2018  Expedido(a)  Intimação 851/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041396816BR - Data da Remessa: 19/03/2018  
16/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
16/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
16/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
16/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
16/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
16/03/2018  Expedido(a)  Intimação 860/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia dos Despachos - BI040702735BR - Data da Remessa: 16/03/2018  
16/03/2018  Expedido(a)  Intimação 853/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040661191BR - Data da Remessa: 16/03/2018  
16/03/2018  Expedido(a)  Intimação 847/2018 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596776BR - Data da Remessa: 16/03/2018  
16/03/2018  Expedido(a)  Intimação 849/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596780BR - Data da Remessa: 16/03/2018  
16/03/2018  Expedido(a)  Intimação 850/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596762BR - Data da Remessa: 16/03/2018  
16/03/2018  Expedido(a)  Intimação 854/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596745BR - Data da Remessa: 16/03/2018  
16/03/2018  Expedido(a)  Intimação 855/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596731BR - Data da Remessa: 16/03/2018  
16/03/2018  Expedido(a)  Intimação 856/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596728BR - Data da Remessa: 16/03/2018  
16/03/2018  Expedido(a)  Intimação 857/2018 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596714BR - Data da Remessa: 16/03/2018  
16/03/2018  Expedido(a)  Mandado  
15/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
15/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
15/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
15/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
15/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
15/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
15/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
15/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
15/03/2018  Comunicação assinada  Carta  
15/03/2018  Comunicação assinada  Mandado  
15/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/03/2018  Publicação, DJE  DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018  
15/03/2018  Publicação, DJE  DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018  
13/03/2018  Juntada a petição nº   13222/2018. 13222/2018  
13/03/2018  Despacho  "(Referente à petição nº 11.637/2018): Nada a prover quanto à petição protocolada em 7/3/2018, através da qual a Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ANSJ requerem a juntada de decisão do Superior Tribunal de Justiça para que seja levada em consideração quando do julgamento dos embargos declaratórios".  
13/03/2018  Petição  Prioridade na tramitação do feito - Petição: 13222 Data: 13/03/2018 às 16:59:33  
13/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018  
13/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018  
13/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018  
13/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018  
12/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/03/2018  Juntada a petição nº   11637/2018. 11637/2018  
07/03/2018  Petição  Manifestação - Petição: 11637 Data: 07/03/2018 às 16:46:40  
07/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 07/03/2018 16:16:57 - RE-ED-quartos  
07/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 07/03/2018 16:15:58 - RE-ED-terceiros  
07/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 07/03/2018 16:14:08 - RE-ED-segundos  
07/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 07/03/2018 16:08:52 - RE-ED  
22/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/02/2018  Recebimento dos autos  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1801115/1801115  
19/02/2018  Autos emprestados  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1039/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)  
09/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/02/2018  Juntada de AR  Intimação 7112/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913864512BR - Data da Remessa: 23/11/2017  
09/02/2018  Juntada de AR  Intimação 7118/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913013210BR - Data da Remessa: 23/11/2017  
09/02/2018  Juntada de AR  Intimação 6968/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903783730BR - Data da Remessa: 22/11/2017  
09/02/2018  Juntada de AR  Intimação 6965/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA910347134BR - Data da Remessa: 22/11/2017  
09/02/2018  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 4981/2018  
09/02/2018  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 73596/2017  
09/02/2018  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 73194/2017  
09/02/2018  Juntada a petição nº   3380/2018. 3380/2018  
09/02/2018  Juntada a petição nº   2748/2018. 2748/2018  
08/02/2018  Petição  4981/2018 - 08/02/2018 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Emb. Decl.  
08/02/2018  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1794695/1794695  
02/02/2018  Petição  Execução contra a Fazenda Pública - Petição: 3380 Data: 02/02/2018 às 15:38:17  
31/01/2018  Petição  Manifestação - Petição: 2748 Data: 31/01/2018 às 12:25:38  
18/12/2017  Autos emprestados  PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 14387/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)  
05/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/12/2017  Juntada a petição nº   73194/2017. 73194/2017  
05/12/2017  Juntada a petição nº   73596/2017. 73596/2017  
04/12/2017  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 73596 Data: 04/12/2017 às 19:51:56  
04/12/2017  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 73194 Data: 04/12/2017 às 10:51:50  
28/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/11/2017  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 71736/2017  
27/11/2017  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 71736 Data: 27/11/2017 às 16:59:53  
23/11/2017  Expedido(a)  Intimação 7112/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913864512BR - Data da Remessa: 23/11/2017  
23/11/2017  Expedido(a)  Intimação 7118/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913013210BR - Data da Remessa: 23/11/2017  
22/11/2017  Expedido(a)  Intimação 6968/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903783730BR - Data da Remessa: 22/11/2017  
22/11/2017  Expedido(a)  Intimação 6965/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA910347134BR - Data da Remessa: 22/11/2017  
22/11/2017  Expedido(a)  Ofício 25631/2017 - ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO - Com Petição/STF n° 49813/2017 e cópia do despacho - OA902710651BR - Data da Remessa: 22/11/2017  
20/11/2017  Comunicação assinada  Carta  
20/11/2017  Comunicação assinada  Carta  
20/11/2017  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2017 - ATA Nº 174/2017. DJE nº 262, divulgado em 17/11/2017  
17/11/2017  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - PRESIDENTE  
17/11/2017  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 13/11/2017.  
16/11/2017  Despacho  "(...) Nada a decidir. Devolva-se a Petição/STF n. 49.813/2017 ao subscritor (...)"  
09/11/2017  Comunicação assinada  Carta  
09/11/2017  Comunicação assinada  Carta  
09/11/2017  Publicação, DJE  DJE nº 254, divulgado em 08/11/2017  
07/11/2017  Conclusos à Presidência   
07/11/2017  Despacho  Em 7/11/2017: "Ex positis, encaminhem-se os autos à Presidência para manifestação quanto à Petição nº 49.813".  
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/09/2017  Juntada a petição nº   49813/2017. 49813/2017  
25/09/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 27, de 20/09/2017. DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017  
22/09/2017  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/9/2017  
20/09/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.  
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017  
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de julgamento: 20/9/2017  
01/09/2017  Petição  49813/2017 - 01/09/2017 - Abrahão José Kfouri Filho - Requer Providências.  
07/12/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  07/12/2016 20:04:29 -  
03/11/2016  Lançamento indevido  28/10/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido  
28/10/2016  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral   RE/870947. Em 28.10.2016: "(...) Devolvam-se os autos à Corte de origem."  
08/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 22, de 01/08/2016. DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016  
04/08/2016  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.8.2016  
01/08/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando integral provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016.  
04/07/2016  Lançamento indevido  01/07/2016 - Determinada a devolução Justificativa: Lançamento indevido.  
01/07/2016  Determinada a devolução  (...) determino a devolução destes autos à origem.  
03/06/2016  Remessa  dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli.  
03/06/2016  Recebimento dos autos  do gabinete do Relator.  
01/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/06/2016  Juntada a petição nº   25843/2016. 25843/2016  
20/05/2016  Petição  Manifestação - Petição: 25843 Data: 20/05/2016 às 08:48:53  
29/04/2016  Devolução de mandado  Da PGF, ref. DJE de 27/04/2016  
27/04/2016  Remessa  dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli.  
27/04/2016  Publicação, DJE  DJE nº 81, divulgado em 26/04/2016  
25/04/2016  Certidão  que em cumprimento a decisão de 19.04.2016, foi desentranhada a petição de nº 18355/2016 (fls.506/507). Certifico ainda, que as páginas destes autos foram renumeradas a partir da fl. 505 e que a referida petição foi juntada na capa dos autos, conforme determinação.  
19/04/2016  Despacho  Em 19/04/2016: "[...] Tendo em vista que o Recorrido sequer figura enquanto parte nos presentes autos (RE 870.947/SE), determino o desentranhamento dos documentos de fls. 506-507, a serem juntados na parte interna da capa dos autos para eventual entrega aos signatário, caso assim o requeira. Publique-se. Intime-se. Em seguida, encaminhem-se estes autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, tendo em vista o pedido de vista formulado nos termos da Certidão de Julgamento de fl. 504."  
19/04/2016  Lançamento indevido  18/04/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido.  
18/04/2016  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral   ARE/954975.  
18/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/04/2016  Juntada a petição nº   18355/2016. 18355/2016  
14/04/2016  Petição  18355/2016 - 14/04/2016 - Antonio Machado - Apresenta manifestação e requer providências.  
17/03/2016  Lançamento indevido  16/03/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.  
16/03/2016  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC   RE/870947.  
15/03/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  15/03/2016 18:57:28 -  
02/03/2016  Lançamento indevido  01/03/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa:  
01/03/2016  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC   RE/835409.  
16/02/2016  Lançamento indevido  16/02/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.  
16/02/2016  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC   RE/870947.  
18/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 41, de 10/12/2015. DJE nº 255, divulgado em 17/12/2015  
11/12/2015  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10/12/2015.  
10/12/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Procuradoria-Geral Federal; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, o Dr. Marco Antonio Inocente; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado, e, pelos amici curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos-CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário, o Dr. Julio Bonafonte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presid  
11/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/09/2015  Juntada a petição nº   45835/2015. 45835/2015  
09/09/2015  Certidão  PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL  
09/09/2015  Petição  Manifestação - Petição: 45835 Data: 09/09/2015 19:02:02.608 GMT-03:00  
08/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/09/2015  Juntada a petição nº   44754/2015. 44754/2015  
04/09/2015  Certidão  PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL  
04/09/2015  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 44754 Data: 04/09/2015 15:12:25.323 GMT-03:00  
03/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF  PROCURADOR-GERAL FEDERAL na pessoa da Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 38/2015 - Plenário.  
03/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 38/2015 - Plenário.  
03/08/2015  Devolução de mandado  (Em 03/08/2015) Do Procurador - Geral Federal , Ref.à Pauta n°38/2015 DJE 03/08/2015  
03/08/2015  Devolução de mandado  (Em 03/08/2015) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°38/2015 DJE 03/08/2015  
03/08/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 38/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015  
23/07/2015  Devolução de mandado  (Em 21/07/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/07/2015  
23/07/2015  Devolução de mandado  (Em 21/07/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/07/2015  
23/07/2015  Devolução de mandado  (Em 22/07/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/06/2015  
08/07/2015  Devolução de mandado  (Em 07/07/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/06/2015  
01/07/2015  Publicação, DJE  DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015  
30/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/06/2015  Publicação, DJE  DJE nº 126, divulgado em 29/06/2015  
29/06/2015  Lançamento indevido  29/06/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: REGISTRO INDEVIDO  
29/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/06/2015  Deferido  Decisão de 26/06/2015: "[..] Trata-se de pedido formulado pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ (Petição nº 27.049/2015), no qual pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. Verifico, no entanto, que os pedidos foram feitos no dia 29/05/2015, isto é, antes da inclusão do presente feito em Pauta para julgamento, razão pela qual os tornam tempestivos. Ex positis , ADMITO o ingresso da Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ no feito, na qualidade de amici curiae. À Secretaria, com urgência, para que proceda às anotações."  
26/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)  a pedido do gabinete.  
26/06/2015  Deferido  Decisão de 25/06/2015: "Trata-se de pedidos formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB (Petição nº 25.742/2015), pelos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE (Petição nº 26.537/2015) , e pelo Estado do Pará (Petição nº 30.456/2015) , nas quais pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. (...) Verifico, no entanto, que os pedidos foram feitos antes da inclusão do presente feito em Pauta para julgamento, razão pela qual os tornam tempestivos. (...) Ex positis , determino a juntada da presente petição e ADMITO o ingresso da CFOAB, bem como do Estado do Pará, e dos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE no feito, na qualidade de amici curiae."  
26/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 36/2015 - Plenário.  
26/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF  PGF/na pessoa da Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 36/2015 - Plenário.  
26/06/2015  Devolução de mandado  (Em 25/06/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°36/2015 DJE 26/06/2015  
26/06/2015  Devolução de mandado  (Em 25/06/2015) Do Procurado - Geral Federal , Ref. à Pauta n°36/2015 DJE 26/06/2015  
26/06/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 36/2015. DJE nº 124, divulgado em 25/06/2015  
24/06/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 24/06/2015 19:46:25  
19/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/06/2015  Juntada a petição nº   26537/2015. 26537/2015  
19/06/2015  Juntada a petição nº   25742/2015. 25742/2015  
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/06/2015  Juntada a petição nº   30456/2015. 30456/2015  
17/06/2015  Certidão  PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL  
17/06/2015  Petição  Amicus curiae - Petição: 30456 Data: 17/06/2015 18:49:19.815 GMT-03:00  
12/06/2015  Lançamento indevido  11/06/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Equivovo  
11/06/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC   RE/882019. Em 11/06/2015.  
01/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/06/2015  Juntada a petição nº   27049/2015. 27049/2015  
01/06/2015  Juntada a petição nº   26994/2015. 26994/2015  
29/05/2015  Recebimento dos autos  PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1369603/1369603  
29/05/2015  Petição  Amicus curiae - Petição: 27049 Data: 29/05/2015 17:20:40.851 GMT-03:00  
29/05/2015  Petição  26994/2015 - 29/05/2015 - Parecer nº 85461/2015 - ASJCIV/SAJ, PGR - 27/05/2015 - opina pelo parcial provimento do recurso extraordinário.  
28/05/2015  Lançamento indevido  27/05/2015 - Deferido Justificativa: -----  
27/05/2015  Deferido   
27/05/2015  Certidão  CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL  
27/05/2015  Petição  Amicus curiae - Petição: 26537 Data: 27/05/2015 19:01:49.590 GMT-03:00  
25/05/2015  Certidão  CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL  
25/05/2015  Petição  Amicus curiae - Petição: 25742 Data: 25/05/2015 12:19:39.611 GMT-03:00  
04/05/2015  Devolução de mandado  (Em 30/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2015  
30/04/2015  Devolução de mandado  (Em 30/04/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2015  
29/04/2015  Devolução de mandado  (Em 28/04/2015) Do AGU, ref. DJE de 27/04/2015  
29/04/2015  Publicação, DJE  DJE nº 79, divulgado em 28/04/2015  
28/04/2015  Devolução de mandado  (Em 28/04/2015) Da PGF, ref. DJE de 27/04/2015  
27/04/2015  Vista à PGR   
27/04/2015  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/04/2015 ATA Nº 23/2015 - DJE nº 77, divulgado em 24/04/2015  
17/04/2015  Despacho  Em 17/04/2015: "[...] ADMITO o ingresso da União no feito, na qualidade de amicus curiae. Após a publicação do acórdão, imediatamente , abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República."  
17/04/2015  Lançamento indevido  17/04/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: ----  
17/04/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC   RE/877401.  
17/04/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.  
15/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/04/2015  Juntada a petição nº   17182/2015. 17182/2015  
15/04/2015  Lançamento indevido  14/04/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento equivocado de decisão  
15/04/2015  Lançamento indevido  14/04/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento equivocado de decisão  
14/04/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC   RE/874257.  
14/04/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC   RE/874257. paradigma da sistemática da repercussão geral: Publique-se.  
14/04/2015  Petição  Manifestação - Petição: 17182 Data: 14/04/2015 16:09:45.196 GMT-03:00  
27/03/2015  Iniciada análise de repercussão geral   
12/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)  534/2015 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX  
11/03/2015  Distribuído  MIN. LUIZ FUX  
10/03/2015  Autuado   





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